22 julho

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Militar que se acidentou sozinho não recebe aposentadoria especial

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] Um acidente no período de serviço militar no qual o Exército não tem culpa e que não afetou a capacidade de trabalho não dá ao militar direito de se aposentar antes do tempo de contribuição. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região reverteu uma sentença que havia concedido aposentadoria militar a um homem acidentado.Em primeira instância, União foi condenada a reformar o autor, de 27 anos, pagando o mesmo soldo que recebia quando ele estava na ativa, além de todas as parcelas vencidas e indenização por danos morais e estéticos. A 2ª Vara...

22 julho

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Isenção de IR por causa de doença se estende a previdência privada

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[ad_1] A isenção de Imposto de Renda concedida a quem tem doença grave também deve ser estendida a aplicações em previdência privada. Não faria sentido dar o benefício fiscal para quem alguém trate um problema de saúde, mas tributar investimentos previdenciários.Com esse entendimento, a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região reconheceu o direito de um portador de câncer receber integralmente os proventos de sua aposentadoria e da previdência privada com isenção de IR. A União também foi condenada a restituir ao autor os valores pagos, corrigidos pela Selic.No recurso de apelação, a União alegou a inaplicabilidade da...

19 julho

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#QueroPost: Saiba se um jogador de futebol pode rescindir um contrato ainda vigente

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[ad_1] Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume (Qua, 19 Jul 2017 15:12:00) Toda semana você confere neste quadro as dúvidas e sugestões de internautas que marcam o TST no Facebook com a hashtag "Queropost". Hoje vamos responder a pergunta do ouvinte e jogador de futebol do Sobradinho Esporte Clube, Ricardo Guilherme Mota Gomes: "Em que caso posso trocar de clube com contrato ainda vigente?!". Quem esclarece a dúvida da ouvinte é o especialista em Direito Desportivo e advogado, Beline Barros. E você?...

19 julho

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Presidente da Funai se reúne com indígenas Munduruku na Usina Hidrelétrica de São Manoel — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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[ad_1] Encontro contará também com o Ministério Público e a empresa responsável pelo empreendimento. Desde sábado (15), cerca de 200 indígenas ocupam o local por publicado: 19/07/2017 11h35 última modificação: 19/07/2017 11h35 Brasília, 19/7/17 – O presidente da Funai, Franklimberg de Freitas, se reúne...

17 julho

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STJ julgará se policial reprovado pode continuar na PM de Goiás

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Reclamação do MPSTJ julgará se policial reprovado pode continuar na PM de GoiásCompartilhar16 de julho de 2017, 10h11A 3ª Seção do Superior Tribunal de Justiça vai analisar reclamação contra a permanência de um homem nos quadros da Polícia Militar de Goiás, mesmo após o reconhecimento pelo STJ da legalidade de sua exclusão. A presidente do tribunal, ministra Laurita Vaz, não acolheu pedido de tutela provisória feito pelo Ministério Público goiano para cassar decisão que garantiu a manutenção do policial na corporação.A ministra não reconheceu...

09 julho

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Assembleias legislativas não se preocupam com meio ambiente

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[ad_1] A Constituição Federal de 1988 dedicou especial atenção à proteção do meio ambiente, assim dispondo no artigo central sobre a matéria:Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.Vê-se, pois, da redação acima, que ao Poder Público impõe-se o dever de preservar o meio ambiente para as presentes e futuras gerações. Isto significa que toda a administração pública, direta ou indireta, na esfera federal, estadual e...

07 julho

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Banco não pode demitir funcionário que se aposentará em dois anos

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[ad_1] Bancário que completa 23 anos de serviço e que está a 24 meses ou menos de cumprir requisito de se aposentar pelo Regime Geral de Previdência adquire estabilidade provisória até que seja completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito à aposentadoria. Ao dispensar bancária experiente, Bradesco obstruiu direito dela de se aposentar.Com base nesse entendimento, a 5ª Vara do Trabalho de Osasco (SP) considerou que a demissão de uma bancária, pelo Bradesco, foi obstativa de direito e condenou a instituição financeira a reintegrar a funcionária.Na sentença, o juiz do trabalho substituto Dener Pires de Oliveira citou que a...

06 julho

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Cármen se declara impedida para julgar recurso sobre eleição no AM

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[ad_1] A presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, declarou-se impedida para julgar os recursos contra liminar do ministro Ricardo Lewandowski que suspendeu a eleição direta para governador do Amazonas. Ela alegou questões de foro íntimo para justificar a suspeição. Cármen Lúcia alegou questões de foro íntimo para justificar a suspeição.Rosinei Coutinho/SCO/STFPor regra, o processo deveria ser passado para o vice-presidente da corte, ministro Dias Toffoli. Como o magistrado não está em Brasília, o caso foi redistribuído para o ministro mais antigo do Supremo, Celso de Mello.Em maio, o Tribunal Superior Eleitoral cassou o mandato do governador e do vice...

06 julho

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Ministro do Supremo deve ter mandato e se submeter à quarentena — OAB SP

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[ad_1] SIMPara ser honesto, minha resposta à essa questão – sobre a necessidade de mandato e quarentena para ministros do Supremo Tribunal Federal – não é um “sim” convicto, mas um “sim, a depender de outros fatores”. Essas e outras dúvidas a respeito do funcionamento do STF, como o modelo de nomeação de ministros, competências do Tribunal, etc., são melhor debatidas como questões de desenho institucional. Isso significa que o questionamento desse desenho deve considerar se ele distribui adequadamente (i) incentivos e desestímulos para os agentes envolvidos e (ii)...

01 julho

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Juiz que quiser ser candidato deve se demitir, afirma Gilmar Mendes

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Regra constitucionalJuiz que quiser entrar na política partidária deve se demitir, afirma Gilmar MendesCompartilhar30 de junho de 2017, 21h19Por Pedro CanárioOs incisos I e III do parágrafo único do artigo 95 da Constituição não deixam muita margem para interpretação: juízes não podem exercer outra atividade além da magistratura e do magistério e não podem “dedicar-se a atividade político-partidária”. Por isso o ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal, negou pedido de uma associação de juízes para que magistrados pudessem se candidatar a funções políticas sem...

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