30 setembro

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Seguir modelo de precedentes não substitui legislador, diz ministro

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] O ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, do Superior Tribunal de Justiça, preferiu ser realista ao iniciar palestra na capital paulista, nesta sexta-feira (29/9): declarou que litígios de massa são um grave problema no Judiciário brasileiro e definiu como utopia a ideia de que chegaremos a um “processo cooperativo”, no qual juízes, advogados e membros do Ministério Público teriam simetria, compartilhando responsabilidades e satisfações. Ministro Villas Bôas Cueva ministrou palestra sobre precedentes no novo CPC, em reunião-almoço do Iasp.Felipe Lampe/DivulgaçãoCueva, no entanto, disse que não pretendia deixar amarga a sobremesa que seria servida nos próximos minutos, no fim de almoço organizado pelo...

30 setembro

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Lesão em partida não dá direito a indenização a jogador de futebol

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[ad_1] Jogador de futebol não tem direito a indenização por sofrer lesão em uma partida, já que se trata de algo comum na profissão. Com este entendimento, a 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) negou a um ex-jogador do Juventude, de Caxias do Sul, um pedido de indenização por danos morais.O atleta pediu a reparação por ter sofrido lesão na coxa direita durante uma partida. No entendimento dos desembargadores, lesões são comuns em esportes de alto rendimento e por si só não geram danos morais, a não ser que o empregador não preste assistência ao...

30 setembro

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Como senador, Renan não indicava diretor da Petrobras, diz defesa

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[ad_1] Como senador, Renan Calheiros (PMDB-AL) nunca teve poderes para indicar, manter no cargo ou exonerar diretores da Petrobras, papel que cabe ao Executivo, uma vez que a União é a controladora da estatal. E ele tinha ainda menos influência no segundo semestre de 2007 — quando Paulo Roberto Costa disse ter pedido seu apoio para permanecer na diretoria da petrolífera —, pois respondia a acusações de ter suas despesas pagas por uma construtora, o que o levou a renunciar à presidência do Senado no fim do ano. Denúncia contra Renan Calheiros é retaliação por apoio a lei de abuso de autoridade,...

30 setembro

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MPs devem adotar não persecução penal, mesmo contrários à regra

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[ad_1] Atos de rebeldia em pelo menos três unidades estaduais do Ministério Público acabam de ser contidos pelo conselheiro Orlando Rochadel Moreira, do Conselho Nacional do MP. Ele afirmou que é obrigatória e imediata a nova norma do órgão que dá a promotores e procuradores o poder de ignorar ação penal quando o réu confessar.A Resolução 181/2017, assinada nos últimos dias da gestão Rodrigo Janot, define que o MP pode fechar acordo com suspeitos de crimes sem violência ou grave ameaça. Se o investigado confessar o delito, fica livre de denúncia sem qualquer homologação judicial. A regra, já questionada por operadores...

28 setembro

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Não pagar advogado correspondente não é infração ética, decide OAB

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[ad_1] O advogado que contrata um correspondente jurídico e deixa de pagar os honorários não comete infração ética. Nessa situação o advogado contratado deve tomar as medidas judiciais cabíveis ou buscar a Câmara de Mediação e Conciliação da Ordem dos Advogados do Brasil para cobrar a dívida. ReproduçãoA questão foi analisada em consulta feita ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB-SP. O órgão também analisou outras consultas, como a de um advogado que queria saber se é permitido distribuir cartões de visita de forma indiscriminada na porta do escritório. Para o TED da OAB-SP, a prática é inadmissível, pois se equipara à distribuição...

28 setembro

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Falta de rigor investigativo não obriga Veja a dar espaço para Aécio

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[ad_1] Reportagens não exigem o mesmo rigor técnico investigativo aplicável a peças de acusação ou sentenças, pois a agilidade inerente à divulgação de notícias não admite prévia e alentada confirmação de sua veracidade literal. Assim entendeu a juíza Claudia de Lima Menge, da 4ª Vara Cível de São Paulo, ao rejeitar pedido do senador Aécio Neves (PSDB-MG).O tucano queria ter direito de resposta na capa e em página interna da revista Veja para dar sua versão sobre texto publicado em abril, com o título “A Vez de Aécio”, afirmando que ele e a irmã, Andréa Neves, foram citados em depoimento...

25 setembro

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Marinha não pode tabelar preço do serviço de praticagem, decide STJ

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[ad_1] Por se tratar de um serviço de natureza privada, a autoridade marítima brasileira não pode fixar valores máximos, em caráter permanente, para os preços do serviço de praticagem prestado nas zonas portuárias. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial do Sindicato dos Práticos dos Portos e Terminais Marítimos do Paraná que questionava a fixação, por decreto, de preços máximos para o serviço de prático prestado nos portos brasileiros.Segundo o ministro relator, Og Fernandes, o serviço de praticagem é de natureza privada, confiada a particular que preencher os requisitos estabelecidos pela autoridade pública...

25 setembro

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Uso de imagem de empregado em informativo interno não gera pagamento de indenização por dano moral

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Quarta Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu a Transportadora Arco Ltda. da condenação ao pagamento de indenização por dano moral a um motorista que teve a imagem divulgada no manual do motorista da empresa, de circulação interna. A Turma entendeu que a exposição dentro do ambiente empresarial não enseja o pagamento da indenização pretendida. Após o juízo de primeiro grau ter indeferido a verba ao empregado, ele recorreu ao Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) e conseguiu a reforma da sentença....

23 setembro

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Juíza é investigada nos EUA por não deixar advogada ir ao banheiro

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[ad_1] A Comissão de Qualificações Judiciais da Geórgia, nos EUA, está investigando um caso de má conduta – ou de violação da Ética, da civilidade e do protocolo do tribunal do júri – de uma juíza que não concedeu uma pausa no julgamento de um caso criminal, para que uma suplicante defensora pública pudesse ir ao banheiro. Por causa disso, a advogada molhou suas roupas e a cadeira da defesa.A Defensoria Pública do estado apresentou uma representação à Comissão contra a juíza Courtney Johnson, acompanhada de uma declaração juramentada da defensora pública Jan Hankins. Segundo esses documentos, na manhã do...

23 setembro

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Juiz não pode exigir extratos para verificar se mãe recebe pensões

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Ônus da provaJuiz não pode exigir extratos para verificar se mãe de criança recebe pensõesCompartilhar23 de setembro de 2017, 9h42Por Felipe LucheteAutor de ação de execução de alimentos não pode ser obrigado a mostrar extratos bancários, pois a medida equivale à quebra de sigilo e é dever do executado demonstrar que está pagando pensão corretamente. Assim entendeu o desembargador José Rubens Queiroz Gomes, do Tribunal de Justiça de São Paulo, ao derrubar decisão de primeiro grau que mandava a mãe de uma adolescente exibir...

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