31 agosto

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Tempo de espera em aeroporto não deve ser pago como hora extra

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] Tempo de espera para embarcar em uma viagem a trabalho não deve ser remunerado como hora extra. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou uma empresa que comercializa produtos médicos de pagar horas extras pelo tempo gasto por um engenheiro mecânico com procedimentos de embarque em aeroportos nas viagens a serviço. Para relatora, “não se mostra razoável” considerar o intervalo em que o empregado permanece no aeroporto como tempo de serviço.Contratado pela empresa, mas prestando serviço também a outras firmas do grupo, o engenheiro afirmou, na reclamação, que era obrigado a viajar para vários lugares do...

30 agosto

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Pensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como base

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Valor ilíquidoPensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como base, decide STJCompartilhar30 de agosto de 2017, 20h03É impossível fixar alimentos em valor ilíquido, pois a ausência de montante definido impede que a parte vencedora busque a satisfação de seu direito. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que fixou o valor de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos de um homem que ficou desempregado. Em ação de alimentos, a sentença ilíquida impede que a parte...

30 agosto

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Concessionária não pode reter veículo até que conserto seja pago

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[ad_1] Concessionária não pode reter o veículo como forma de exigir o pagamento dos reparos feitos. A recusa em devolver o bem pode, inclusive, ensejar a propositura de ação de reintegração de posse, quando comprovado o esbulho. Recusa em devolver carro pode ensejar a propositura de ação de reintegração de posse, diz STJ.ReproduçãoO entendimento foi adotado pela 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao julgar recurso especial de concessionária que, por falta de pagamento de reparo em veículo, decidiu reter o carro até que o proprietário quitasse os serviços.Na ação de reintegração de posse, a empresa proprietária do veículo alegou...

30 agosto

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Prisão antecipada não é obrigatória e exige fundamentação, diz Celso

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[ad_1] A decisão do Supremo Tribunal Federal que autorizou a execução antecipada da pena de prisão não obriga o Judiciário a executar condenações no segundo grau e nem dispensa os tribunais de motivarem suas decisões. É o que afirma o ministro Celso de Mello ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região ao conceder Habeas Corpus a réu que teve a prisão decretada num pedido de HC à corte, mesmo sem prisão cautelar ordenada. Antecipação de execução da pena exige fundamentação, afirma Celso de Mello.U.Dettmar/SCO/STFDe acordo com o ministro, a antecipação da pena foi decidida, em fevereiro de 2016, num Habeas Corpus,...

29 agosto

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Imunidade não permite que parlamentar tente incriminar colega

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Direito com limitesImunidade não permite que parlamentar edite vídeo para tentar incriminar colegaCompartilhar29 de agosto de 2017, 21h42Um deputado que edita um vídeo para incriminar outro parlamentar não está protegido pela imunidade parlamentar. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal rejeitou, por unanimidade, pedido do deputado federal Eder Mauro (PSD-PA) para que fosse trancada uma queixa-crime movida contra ele pelo deputado Jean Wyllys (Psol-RJ). Jean Wyllys reclama que edição deturpou sua fala sobre a população negra.ReproduçãoO parlamentar paraense pedia a rejeição da queixa...

29 agosto

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Moro não vai ouvir advogado que o acusa de “negociações paralelas”

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[ad_1] O advogado Rodrigo Tacla Duran, que acusa o juiz Sergio Moro de fazer "negociações paralelas" na operação "lava jato" não será ouvido como testemunha de defesa do ex-presidente Lula. O pedido dos advogados do petista foi negado, nesta terça-feira (29/8), pelo próprio Moro, responsável pelas ações da operação em primeira instância no Paraná.Em entrevista à Folha de S.Paulo, Duran afirmou que o advogado trabalhista Carlos Zucolotto Junior, amigo e padrinho de casamento do juiz, intermediou negociações paralelas dele com membros do Ministério Público Federal que trabalham na “lava jato”. Moro afirmou que defesa deveria ter feito o pedido antes, pois...

29 agosto

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União não pode diferenciar candidato que questiona concurso

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[ad_1] Não é possível separar em listas de aprovação os candidatos de concurso público que tenham ou não questionado em juízo a seleção. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região negou provimento a agravo de instrumento da União e manteve decisão que deferiu tutela provisória e permitiu a um candidato a nomeação e posse em concurso público para procurador federal de 2ª categoria.Logo na primeira fase do concurso, o autor da ação ingressou com pedido de tutela provisória após ser eliminado do certame por uma alteração do gabarito inicialmente divulgado. A tutela provisória foi...

29 agosto

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Comerciário não consegue reintegração nem indenização após sofrer tentativa de homicídio

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento ao agravo de instrumento de um comerciário pernambucano da Casas Giana Carla Ltda. que pretendia ser reintegrado ao emprego e receber indenização por dano moral alegando ter sido dispensado discriminatoriamente depois de uma tentativa de homicídio praticada contra ele pelo marido de uma colega de trabalho com a qual tivera uma discussão na loja. A aferição da veracidade de suas alegações dependeria do reexame das provas, procedimento vedado nos recursos ao TST. O comerciário disse...

28 agosto

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Declaração de inconstitucionalidade de lei não afeta coisa julgada

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[ad_1] Uma sentença transitada em julgado não pode ser modificada nem que o Supremo Tribunal Federal declare inconstitucional, em julgamento com repercussão geral reconhecida, a lei na qual a decisão foi baseada. Para ministro do Supremo Celso de Mello, dignidade do aposentado se sobrepõe ao interesse da administração pública.Rosinei Coutinho/SCO/STFCom base nesse entendimento, o ministro do STF Celso de Mello concedeu liminar para suspender decisão do Tribunal de Contas da União que cancelou o pagamento de quintos e décimos — adicionais pagos para o exercício de cargos comissionados — a um servidor aposentado.Em 2012, transitou em julgado sentença que reconheceu a incorporação desses...

27 agosto

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Prisão por dívida de pensão não pode ser prorrogada, diz TJ-RS

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[ad_1] Decretar renovação de prisão por dívida de pensão é punir duas vezes pelo mesmo fato. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que negou pedido de prorrogação de prisão de um pai que, mesmo depois de ficar preso por 30 dias, não pagou a pensão devida ao filho. A mãe do menor, para forçar o pagamento dos atrasados, queria que ele ficasse mais 60 dias na prisão. O juízo de primeiro grau negou, e ela apelou ao TJ.No recurso, a mãe informou que a execução foi ajuizada no ano de 2014, mas só...

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