17 julho

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A função do Ministério Público é essencial, não apenas eventual

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] Parece por demais evidente a compreensão de que o Ministério Público é essencial à função jurisdicional estatal, assim como o princípio do devido processo legal é um regramento consagrado e igualmente cristalino, ao menos segundo a Constituição da República.Tais aspectos constitucionais pátrios assumem ainda maior relevância e destaque para o Ministério Público no âmbito do processo penal, dado que não apenas a sua especial incumbência de custos legis resta preservada, mas ainda se destacando a privativa condição de titular da ação penal pública, protagonismo que tem bases históricas profundas.Todavia, ao menos no âmbito do Poder Judiciário em Pernambuco, tão...

17 julho

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Juízo brasileiro não julga dispensa de funcionário de vice-consulado

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[ad_1] Estados estrangeiros representados por vice-consulado têm imunidade de jurisdição e de execução sobre os atos que praticam, só podendo ser julgados no Brasil se renunciarem expressamente a esse duplo benefício. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (PA) ao declarar extinto processo movido por um ex-funcionário do vice-consulado de Portugal, com sede em Belém.O autor reclamou de ter sido dispensado quando completou 70 anos de idade e, em primeiro grau, conseguiu direito de receber diferenças salariais, aviso prévio, 13º salário e FGTS com indenização por dano moral. Mas a decisão foi derrubada depois...

16 julho

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Revisão disciplinar não é recurso a decisão administrativa de tribunal

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Entendimento do CNJRevisão disciplinar não é recurso para decisão administrativa de tribunalCompartilhar16 de julho de 2017, 17h46A revisão disciplinar não pode ser entendida como recurso ordinário das decisões administrativas dos tribunais. Com esse entendimento, o Plenário do Conselho Nacional de Justiça julgou improcedente, em sessão virtual, pedido feito por juiz aposentado compulsoriamente pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco.A pena ao magistrado foi aplicada por violação dos deveres funcionais. Segundo o processo, ele assediava moralmente servidores do seu gabinete.O relator do caso foi o conselheiro...

16 julho

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Justiça barra fornecimento de remédio não fornecido pelo SUS

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Judicialização da saúdeJustiça barra fornecimento de remédio não fornecido pelo SUSCompartilhar16 de julho de 2017, 17h07A Turma Recursal dos Juizados Especiais Federais do Distrito Federal reverteu decisão que obrigava o Sistema Único de Saúde a fornecer medicamento que não consta em seu protocolo clínico e que havia recebido parecer desfavorável da Comissão Nacional de Incorporação de Tecnologias no SUS. Justiça do DF barrou fornecimento de remédio não fornecido pelo SUS.ReproduçãoA decisão determinava o fornecimento do medicamento Invega 6 mg (palminato de paliperidona), de acordo com...

16 julho

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Advogado não consegue suspender execução de pena no STJ

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Desvio de dinheiroAdvogado não consegue suspender execução de pena no STJCompartilhar16 de julho de 2017, 13h34A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar em Habeas Corpus que buscava suspender a execução de pena imposta a Luiz Sérgio Gouvêa Pereira, condenado por peculato em razão de seu envolvimento em esquema de corrupção no Instituto Candango de Solidariedade.Luiz Sérgio era advogado e funcionário do instituto e foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial...

15 julho

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Refugiado não pode ser admitido em cargo público, diz TST

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[ad_1] Por ser estrangeiro, o refugiado não pode ser admitido em cargo público. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia Melhoramentos da Capital e julgou improcedente o pedido de um refugiado haitiano para validar sua aprovação em concurso público para gari. O concurso da Comcap buscou a contratação de profissionais para trabalhar na Operação Verão 2015/2016 na cidade de Florianópolis, em Santa Catarina.O pedido do estrangeiro para ser admitido no cargo público em que tinha sido aprovado foi indeferido na primeira instância, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região reformou a sentença...

15 julho

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TRF-3 não reconhece prescrição de pena do ex-senado Luiz Estevão

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Crime tributárioTRF-3 não reconhece prescrição de pena do ex-senado Luiz EstevãoCompartilhar15 de julho de 2017, 18h02O desembargador federal Maurício Kato, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não reconheceu a prescrição da pena aplicada ao ex-senador Luiz Estevão por crime tributário. Com isso, negou pedido feito pela defesa do político, preso atualmente em Brasília por condenação em outro processo.No caso analisado pelo desembargador, Estevão foi condenado pela 1ª Vara Federal em Santo André, em sentença publicada em 4/2/2011, a 3 anos de reclusão em regime...

15 julho

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Roberto Lemos: Integrar índios e quilombolas não pode violar direitos

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[ad_1] No último dia 6 de julho o ministro de estado da Justiça e Segurança Pública editou a Portaria 541/2017, instituindo grupo de trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias destinadas à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.Esse ato gerou perplexidade entre os estudiosos dos direitos das minorias, uma vez que a Constituição de 1988, em seus artigos 215, § 1º, 216 e 231, reconheceu a multietnicidade do país, pondo fim à superada visão integracionista, excludente das diferenças.Vale dizer, a Constituição assegura aos índios e quilombolas o direito de serem diferentes e de serem tratados como...

15 julho

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Astreinte não integra base de cálculo de honorários advocatícios

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[ad_1] Não faz parte da base de cálculo dos honorários advocatícios o valor da astreinte (ou multa cominatória, paga pelo atraso no cumprimento de determinações judiciais). Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar pedido de um advogado de Roraima que reclamava de verbas sucumbenciais calculadas em ação por danos morais.Para o Tribunal de Justiça do estado, só o valor da indenização entra na conta, e não a quantia que a parte ré foi obrigada a pagar por descumprir decisões judiciais durante o andamento do processo. Ele recorreu ao STJ, mas o relator, ministro Villas Bôas...

14 julho

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MS não pode ser usado para questionar leis em tese, diz STJ

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Via erradaMS não pode ser usado para questionar leis em tese, diz 2ª Turma do STJCompartilhar14 de julho de 2017, 14h45Como mandado de segurança não pode ser usado para questionar leis em tese, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou liminar que suspendia edital para a escolha de cartórios em Pernambuco. Esse chamamento foi aberto porque uma lei estadual de 2011 desmembrou algumas serventias. "Desacumulação de serventias não viola direito adquirido dos titulares em permanecer no exercício cumulativo das funções", disse o relator.Com...

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