10 agosto

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STF não modula decisão que barrou novos limites de cidades do RJ

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Lei inconstitucionalSTF não modula decisão que barrou novos limites de cidades do RJCompartilhar 9 de agosto de 2017, 21h12O Plenário do Supremo Tribunal Federal decidiu não modular os efeitos da decisão que julgou inconstitucional a Lei 3.196/1999 do estado do Rio de Janeiro, que estabelecia novos limites territoriais para os municípios de Cantagalo e Macuco. Para a maioria dos ministros, a declaração de inconstitucionalidade da norma estadual em nada altera a situação atual dos dois municípios.O STF concluiu o julgamento da ação que trata sobre...

09 agosto

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Bancária não demonstra que sofreu prejuízo com alteração de jornada de seis para oito horas

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Quinta Turma do Tribunal Superior do Trabalho isentou a Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Noroeste (Sicredi Noroeste/PR) de pagar, como extras, a sétima e a oitava horas a uma bancária que teve jornada de trabalho prorrogada de seis para oito horas. A Turma considerou que a empregada consentiu expressamente com a mudança e não comprovou ter sido coagida a assinar o termo aditivo. A decisão superou o entendimento do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região (PR) sobre o caso. Apesar de...

09 agosto

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Turma considera nula atuação de preposto que não era empregado

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Um ex-agente de disciplina conseguiu, em recurso julgado pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho, a aplicação da pena de confissão ficta (falta de depoimento pessoal da parte) ao Instituto Nacional de Administração Prisional, de Cascavel (PR), que foi representado em juízo por preposto que não era seu empregado. Segundo a Turma, a admissão do depoimento do preposto pelas instâncias inferiores contrariou a jurisprudência atual do TST, que só admite que ele não seja empregado quando se tratar de empregador doméstico ou micro e...

07 agosto

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Relação da VW com fornecedora de peças é comercial, e não terceirização

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um pintor da Benteler Sistemas Automotivos Ltda. contra decisão que rejeitou a existência de vínculo de emprego com a Volkswagen do Brasil Indústria de Veículos Automotores Ltda. O relator, ministro Márcio Eurico Vitral Amaro, esclareceu que não se tratava de terceirização, mas de relação comercial entre as duas empresas. O reconhecimento do vínculo foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, e a sentença mantida pelo Tribunal Regional da 9ª Região (PR). O Regional anotou...

07 agosto

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Empregado não terá de responder perguntas de empregador em audiência

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Show Room dos Cabeleireiros Ltda., que pretendia a declaração da nulidade de um processo movido por um balconista pelo indeferimento de perguntas na audiência de instrução que, segundo a empresa, comprovariam a inexistência de horas extras. No entendimento mantido pela Turma, o ato não representou cerceio do direto de defesa, pois a loja, que tinha o ônus de comprovar suas alegações por meio de documentos, deixou apresenta-los mesmo tendo sido notificada para tanto. De...

06 agosto

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Rafael Araújo: A não incidência de Pis/Cofins na revenda de usados

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[ad_1] As pessoas jurídicas que tenham como atividade empresarial declarada em seus atos constitutivos a compra e venda de veículos automotores poderão equiparar, para fins tributários, como operação de consignação, as operações de venda de veículos usados, adquiridos para revenda, bem assim dos recebidos como parte do preço da venda de veículos novos ou usados, nos termos do artigo 5º, da Lei 9.716/98.Assim, não obstante a revenda de veículos tratar-se de operação de natureza mercantil, para fins fiscais, nos termos do aludido artigo, referida operação é equiparada à consignação e, por consequência, não comporta a incidência das contribuições sociais em comento.Todavia, no...

06 agosto

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Demora na entrega de documentos não para prescrição de execução

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[ad_1] A demora injustificada na entrega de fichas financeiras ou outros documentos que a administração pública deveria fornecer para quantificar uma execução contra si não mais interrompe o prazo prescricional para o ajuizamento da ação executória, nos casos regidos pelo Código de Processo Civil de 1973.Esse foi o entendimento da 1ª Seção ao julgar ação, sob o rito dos recursos repetitivos, em que se discutiu o prazo prescricional de execução de sentença em caso de demora no fornecimento de documentação requerida ao ente público.Após as alterações promovidas da Lei 10.444/2002 no artigo 604 do CPC/1973, o particular não precisa aguardar o fornecimento...

05 agosto

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Padre ortodoxo não tem vínculo reconhecido com igreja

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[ad_1] Aquele que, na condição de sacerdote de uma determinada religião, atua na prestação de serviços de cunho espiritual, em atividade escolhida por devoção e convicção religiosa, não pode ser confundido como empregado. Este foi o entendimento aplicado pela Justiça do Trabalho ao negar o vínculo de emprego a um padre da Igreja Ortodoxa Grega de São Pedro, em São Paulo.De acordo com o sacerdote, havia submissão às diretrizes traçadas pelo arcebispo da igreja, e que serviços como batizados, casamentos e ofícios fúnebres tinham valor fixado pela Comissão Eclesiástica, entidade que, na condição de administradora da igreja, incumbia-se da arrecadação de valores...

05 agosto

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Empresa não pode usar gratificação para equiparar salários

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[ad_1] Pagar uma gratificação diferenciada a funcionários que exercem a mesma função sem critério que legitime a distinção viola o princípio da isonomia salarial. Este foi o entendimento, unânime, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao prover recurso de um ex-gerente de Furnas Centrais Elétricas que cobrou na Justiça o diferencial da gratificação que recebia a menos do que alguns colegas.A empresa alegava que não pagava o adicional ao funcionário em questão porque ele já recebia um salário maior devido ao tempo em que estava na empresa.Para os magistrados, não é legal a criação de um...

05 agosto

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Facebook não deve monitorar o que seus usuários publicam, diz TJ-GO

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[ad_1] O Tribunal de Justiça de Goiás suspendeu liminar que obrigava o Facebook a retirar de suas plataformas vídeos da necropsia do cantor Cristiano Araújo, morto em 2015, num acidente de carro. Por unanimidade, a 4ª Turma da 5ª Câmara Cível definiu que “não há no ordenamento jurídico brasileiro nenhum dispositivo legal” que obrigue redes sociais a monitorar o que seus usuários publicam em suas páginas.A decisão deu provimento a agravo de instrumento do Facebook contra a liminar, que aplicava multa de R$ 10 mil por dia de descumprimento da decisão que mandava retirar os vídeos do ar. A decisão...

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