14 julho

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Súmula de tribunal não é ato do poder público, diz Lewandowski

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[ad_1] Por entender que enunciado de súmula de tribunal não é ato do poder público, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento à Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 417. A ação questionava a extensão da inelegibilidade prevista do parágrafo 7º do artigo 14 da Constituição Federal a parentes de chefe do Executivo morto durante o segundo mandato.A ADPF foi apresentada pelo Partido Trabalhista do Brasil (PT do B) contra entendimento do Tribunal Superior Eleitoral registrado na Súmula 6: “São inelegíveis para o cargo de Chefe do Executivo o cônjuge e os parentes, indicados no § 7º...

14 julho

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Fatiamento de ações trabalhistas mudará Judiciário, diz advogado

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Pode ficar caroFatiamento de ações trabalhistas mudará drasticamente o Judiciário, diz advogadoCompartilhar13 de julho de 2017, 19h54Por Fernando MartinesUma das principais mudanças da reforma trabalhista para a advocacia é a possibilidade de a Justiça do Trabalho "fatiar" os honorários de acordo com os direitos concedidos. Isso quer dizer que, se há cinco pedidos numa ação, mas o juiz só concede dois, a defesa só receberá honorários referentes às vitórias, mas terá de pagar honorários de sucumbência sobre os pedidos negados.É que o explica o advogado...

13 julho

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JBS diz que está autorizada a negociar ativos no exterior

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[ad_1] A JBS informou, em fato relevante, que poderá negociar seus ativos no exterior. A autorização, segundo a empresa, foi concedida liminarmente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e permite que a companhia venda ao Grupo Minerva as ações de suas subsidiárias de carne bovina na Argentina, no Paraguai e no Uruguai.No mesmo comunicado, a JBS informou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a alienação dessas operações liberadas pelo TRF-1. Segundo a Assessoria de Imprensa do Cade, a decisão “tem caráter autorizativo”, ou seja, está limitada às competências administrativas do órgão. “Não descumprindo e muito menos...

13 julho

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Preventiva de Geddel “ofende o Direito e o vernáculo”, diz TRF-1

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[ad_1] “Ofende o Direito e o vernáculo prender preventivamente alguém por ato pretérito, sem contemporaneidade”, afirma o desembargador Ney Bello Filho, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. O argumento foi usado para cassar a prisão cautelar do ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima, em decisão desta quarta-feira (12/7). Prisão preventiva não pode ser usada para "prevenir" fatos pretéritos, afirma desembargador Ney Bello, do TRF-1.“Condenação final em processo crime é totalmente distinta de hipótese de cabimento de prisão cautelar. Não se há de decretar prisão preventiva em razão de fatos pretéritos. A própria língua portuguesa, através da palavra preventiva,...

12 julho

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Moro diz que trabalho o impediu de ler documentos da ação de Lula

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[ad_1] O juiz Sergio Moro conseguiu que sua vara ficasse dedicada apenas às ações da operação “lava jato”, mas afirma que "as centenas de processos complexos” o impediram de ler os documentos da ação na qual condenou o ex-presidente Lula. Na sentença, publicada nesta quarta-feira (12/7), Moro assume que sua vara foi informada de que mandou interceptar o ramal central do escritório dos advogados de Lula, mas que os documentos “não foram de fato percebidos pelo juízo”, por causa do excesso de trabalho.O caso veio à tona depois que a ConJur noticiou, em março de 2016, que o telefone central do escritório...

12 julho

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Fisco de SP diz buscar ações “não financeiras” para servidores

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[ad_1] Em resposta ao colunista da ConJur Raul Haidar, a Secretaria da Fazenda de São Paulo enviou uma nota em respostas às críticas do tributarista. Haidar afirmou em seu texto que os contribuintes paulistas estão encontrando dificuldades em utilizar os serviços da Secretaria da Fazenda.Ao mencionar a paralisação dos serviços fiscais em decorrência de greve, o problema, segundo o autor, seria a negligência do Estado ao lidar com esses servidores, pagando salários abaixo da categoria em comparação com outros estados. O colunista também falou sobre a possibilidade de serem fechadas 11 das 18 delegacias tributárias do estado.Segundo a secretaria, a movimentação dos...

11 julho

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TCU não pode bloquear verba de empresa em recuperação, diz Fachin

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[ad_1] O Tribunal de Contas da União não pode tomar decisões que afetem o patrimônio de empresas em recuperação judicial, afirmou o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Para o ministro, só o juiz responsável pela recuperação pode adotar medidas de “constrição patrimonial”, e por isso ele suspendeu o bloqueio de R$ 100 milhões imposto pelo TCU à Alumini Engenharia. TCU não pode adotar medidas de bloqueio de patrimônio de empresa em recuperação judicial, decide ministro Luiz Edson Fachin.Carlos Humberto/SCO/STFEm liminar do dia 29 de junho, Fachin determinou que, se quiser efetivar o bloqueio, o TCU deve oficiar a...

08 julho

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Adolescente pode entrar em avião sem documento com foto, diz juiz

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.ProporcionalidadeAdolescente maior de 13 anos pode entrar em avião sem documento com foto, diz juizCompartilhar 8 de julho de 2017, 11h30Por Matheus TeixeiraEm respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, adolescentes com até 18 anos têm o direito de viajar de avião sem a necessidade de apresentar documento com foto, já que isso é permitido para menores de 12 anos. Assim decidiu o juiz federal substituto da 13ª Vara Federal Rodrigo de Souza, que autorizou uma menina de 13 anos a embarcar portando apenas...

08 julho

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Advogada demitida num sábado à noite sofreu dano moral, diz TST

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[ad_1] Comunicar a dispensa de um empregado por telefone em dia de repouso semanal remunerado e em horário inoportuno ofende a integridade moral do trabalhador, diante da indiferença com seu bem-estar. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao determinar que um sindicato indenize em R$ 8 mil uma advogada informada da sua demissão às 23h de um sábado.A autora buscava o reconhecimento de vínculo empregatício e relatou ter sofrido danos morais com o telefonema e a falta de assinatura na carteira de trabalho. O juízo da 4ª Vara do Trabalho de Vitória reconheceu o vínculo de...

07 julho

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Fator previdenciário incide na aposentadoria de professor, diz TRF-5

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[ad_1] O fator previdenciário incide na aposentadoria por tempo de contribuição diferenciada do professor, salvo em relação ao beneficiário que tenha adquirido o direito à aposentadoria antes da edição da Lei 9.876/99.A tese foi definida pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região ao julgar incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) reconhecido em um recurso do Instituto Nacional de Seguridade Social (INSS).“Se a aposentadoria de professor não é aposentadoria especial, mas sim aposentadoria por tempo de contribuição, é forçoso concluir, em atenção aos ditames da Lei 8.213/91 (Dispõe sobre os Planos de Benefícios da Previdência Social), que sobre a jubilação de professor...

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