22 julho

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Dolo em ação de improbidade deve ressoar plausível, diz TJ-SC

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] A acusação de dolo num ato de improbidade administrativa deve ser plausível em relação às provas dos autos. Se não for, a denúncia é inepta e não pode resultar em condenação. Com esse argumento, a 1ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina deu provimento a recurso do deputado federal Marco Tebaldi (PSDB-SC) contra condenação em primeira instância por atos cometidos quando ele era prefeito de Joinville.A sentença da 2ª Vara de Fazenda Pública da cidade determinava a perda dos direitos políticos do deputado por oito anos, além de multa equivalente a 35 vezes o salário...

21 julho

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Senadores não podem virar réus por criticarem “lava jato”, diz PF

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[ad_1] Criticar operação em andamento não é o mesmo que embaraçar investigações. Com esse entendimento, a Polícia Federal concluiu que os senadores Romero Jucá (PMDB-RR) e Renan Calheiros (PMDB-AL) e o ex-senador José Sarney não podem ser acusados de atrapalhar as investigações da “lava jato” com base em áudios gravados pelo ex-presidente da Transpetro Sérgio Machado. Jucá foi gravado defendend “sangria”, mas relatório final não vê ato concreto.No ano passado, quando virou delator, Machado apresentou conversas distintas em que os três defendiam o impeachment da então presidente Dilma Rousseff (PT), falavam sobre o destino da “lava jato” e planejavam alternativas legislativas,...

21 julho

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Bloqueio de bens de Lula é nulo e ilegal, diz defesa do ex-presidente

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[ad_1] A ordem de sequestro de R$ 10 milhões em bens e dinheiro do ex-presidente Lula é nula e ilegal, diz a defesa do ex-presidente. É o que dizem seus advogados, em mandado de segurança para suspender os efeitos da constrição, imposta pelo juiz federal Sergio Moro no dia 14 de julho. O pedido foi feito nesta quinta-feira (20/9) ao Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Ex-presidente foi condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro por ter ganhado um apartamento em Guarujá (SP) da construtora OAS.Instituto LulaÉ pedida no recurso a suspensão imediata do sequestro de bens e valores de Lula....

20 julho

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Lula diz que recorrerá de bloqueio de bens determinado por Moro

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[ad_1] A defesa de Luiz Inácio Lula da Silva informou que recorrerá da decisão que bloqueou os bens do ex-presidente. Em despacho de sexta-feira (14/7), o juiz federal Sergio Moro determinou o bloqueio de R$ 606 mil de Lula, além de todos os bens até o limite de R$ 10 milhões. Lula teve bens bloqueados pelo juiz Sergio Moro na sexta-feira (14/7).Instituto LulaO magistrado justificou a medida alegando a necessidade de “garantir a reparação de danos” decorrente da condenação criminal. Segundo os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira Martins, apesar de a decisão ter sido proferida no dia 14, a defesa não teve...

20 julho

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Produtividade da Receita cresceu porque greve acabou, diz Unafisco

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[ad_1] Não foi a política de pessoal que fez a Receita Federal trabalhar mais no primeiro semestre deste ano, mas o fim da greve por aumento salarial, no fim de 2016. É o que diz o presidente da Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita (Unafisco), Kleber Cabral. Segundo ele, o aumento de autuações e de multas aplicadas a contribuintes não tem tanto a ver com o “bônus de eficiência”, mas com a “volta da normalidade das operações de auditoria e fiscalização”.De acordo com o balanço de atividades de fiscalização do primeiro semestre deste ano, divulgado pela Receita nesta terça-feira...

19 julho

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PF não pode negar acesso de advogados a investigações, diz TRF-1

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[ad_1] A Polícia Federal não pode negar a advogados o acesso a inquéritos por ela conduzidos, mesmo os que ainda estão em curso. Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao aceitar recurso do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil e anular os artigos 5º e 6º da Orientação Normativa 36/2010 do Departamento da PF.Os dispositivos questionados definem que “os investigados e seus advogados somente terão acesso aos dados e documentos já incorporados aos autos, relativos a si, ou no segundo caso, a seus clientes” e que “não será concedido aos investigados, ou...

18 julho

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Licença parlamentar é assunto interno, diz Cármen ao negar MS

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[ad_1] Como os trâmites para a concessão de licença parlamentar são estabelecidos pelo regimento interno da Câmara dos Deputados, não cabe ao Judiciário tomar uma decisão sobre o assunto, que é de natureza interna corporis.Assim entendeu a presidente do Supremo Tribunal Federal, ministra Cármen Lúcia, ao indeferir um mandado de segurança em que o deputado federal Valtenir Pereira (PSB-MT) requeria o retorno às atividades legislativas antes do término de duas licenças consecutivas que havia tirado.No MS, o parlamentar questionava o ato do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que rejeitou a solicitação do deputado para voltar ao cargo antes do previsto.Maia,...

18 julho

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Depoimento especial em alienação parental é ineficaz, diz advogada

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[ad_1] O depoimento especial de criança ou adolescente suspeito de ter sido abusado por pai ou mãe, em caso de alienação parental, é ineficaz e causa um abalo na relação familiar difícil de ser superado. Quem afirma é a advogada e psicóloga Alexandra Ullmann, sócia do escritório carioca Ullmann e Advogados Associados. Para a advogada e psicóloga Alexandra Ullmann, depoimento especial de criança ou adolescente é ineficaz e causa abalo na relação familiar difícil de ser superado. 123RFRegulamentada pela Lei 12.318/2010, a alienação parental consiste em atos de um dos pais para que o filho desenvolva ojeriza ao outro. É uma prática...

15 julho

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Refugiado não pode ser admitido em cargo público, diz TST

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[ad_1] Por ser estrangeiro, o refugiado não pode ser admitido em cargo público. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia Melhoramentos da Capital e julgou improcedente o pedido de um refugiado haitiano para validar sua aprovação em concurso público para gari. O concurso da Comcap buscou a contratação de profissionais para trabalhar na Operação Verão 2015/2016 na cidade de Florianópolis, em Santa Catarina.O pedido do estrangeiro para ser admitido no cargo público em que tinha sido aprovado foi indeferido na primeira instância, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região reformou a sentença...

14 julho

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MS não pode ser usado para questionar leis em tese, diz STJ

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Via erradaMS não pode ser usado para questionar leis em tese, diz 2ª Turma do STJCompartilhar14 de julho de 2017, 14h45Como mandado de segurança não pode ser usado para questionar leis em tese, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou liminar que suspendia edital para a escolha de cartórios em Pernambuco. Esse chamamento foi aberto porque uma lei estadual de 2011 desmembrou algumas serventias. "Desacumulação de serventias não viola direito adquirido dos titulares em permanecer no exercício cumulativo das funções", disse o relator.Com...

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