10 outubro

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Advocacia alerta para ataques ao direito de defesa em desagravo a Mariz de Oliveira — OAB SP

Name: Advogado em Rio Preto
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in ADI

[ad_1] Antonio Claudio Mariz de Oliveira, advogado desagravado, pela OAB SP Lideranças da advocacia se reuniram (09/10), no plenário dos conselheiros na sede da OAB SP, para ato de desagravo público em favor do advogado Antonio Cláudio Mariz de Oliveira. A Ordem organizou o ato em face das ofensas de prática de infidelidade dirigidas a ele pelo corretor de valores Lúcio Bolonha Funaro, e que foram amplamente divulgadas pela mídia. Na ocasião, os participantes pediram reflexão sobre o desrespeito às leis, a expansão da cultura punitiva no país,...

09 outubro

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Direito de ação por inadimplência contratual prescreve em três anos

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in ADI

[ad_1] No caso de inadimplência contratual entre empresas, o prazo prescricional para pedir ressarcimento é de três anos. A decisão é da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça que aplicou ao caso o prazo previsto no artigo 206, parágrafo 3º, do Código Civil de 2002.De acordo com o colegiado, o prazo é válido para os pedidos de compensação de danos contratuais e extracontratuais, que, salvo nos casos de incidência de lei especial, seguem a regra geral da reparação civil.O entendimento foi aplicado em uma ação da Pampa Telecomunicações contra a condenação da Brasil Telecom e 14 Brasil Telecom, com o objetivo...

09 outubro

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Sigilo profissional do advogado é base do direito de defesa do cidadão — OAB SP

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in ADI, advogado, direito de defesa, Jornal do Advogado, OAB SP, Sigilo profissional

[ad_1] A OAB ingressará com pedido no Supremo para que seja adotada interpretação irrestrita pela inviolabilidade do sigilo entre advogados e clientes Nos países cujo Estado está ordenado sobre os preceitos da democracia e do Direito, o sigilo profissional do advogado é matéria de ordem pública. São universais os conceitos e a lógica que sustentam a inviolabilidade da comunicação do advogado com o seu cliente, por quaisquer meios: correspondência escrita, eletrônica, telefônica e telemática. No Brasil, a Constituição Federal e o Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994) são...

06 outubro

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Pelo direito à saúde, TJ-DF permite que família plante maconha

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in ADI

[ad_1] Pelo direito à saúde, uma família de Brasília conseguiu na Justiça salvo conduto para plantar maconha. A planta é usada como medicamento para tratar a doença filha adolescente do casal, que sofre de Síndrome de Silver-Russel. A decisão, unânime, é da 1ª Turma Criminal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal. Família recebeu salvo conduto para poder plantar maconha com fins medicinais.O entendimento da corte impede que a polícia prenda os pais da adolescente e apreenda a plantação, que é usada exclusivamente como remédio. Segundo o TJ-DF, podem ser cultivadas as espécies sativa e índica. A família foi representada pela advogada...

05 outubro

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Juiz tem direito de dar entrevistas sobre casos que julga, diz TRF-2

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in ADI

[ad_1] A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou quatro exceções de suspeição da defesa do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) contra o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável pelos processos da operação “lava jato” no estado fluminense. Conceder entrevista não torna juiz suspeito, opinou MPF em defesa de Bretas.Cauê DinizNos pedidos de suspeição, os advogados alegavam que Bretas prejulgou os réus ao dar entrevista para o jornal Valor Econômico, em julho. Na ocasião, ele disse “que tinha somente uma dúvida na questão das joias: se era propina ou...

04 outubro

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Direito do Consumidor e relações de consumo do torcedor são os temas dos próximos cursos da ESA — OAB SP

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in ADI, Curso, Direito do Consumidor, ESA, OAB SP, relações de consumo do torcedor

[ad_1] No dia 10/10, das 19h00 às 22h00, inicia-se na Escola Superior de Advocacia (ESA) da Seção São Paulo da OAB SP o curso “Direito do Consumidor”, que se estenderá até 07/11, sempre às terças-feiras. Com modalidade telepresencial – onde o aluno escolhe um polo mais próximo para assistir às aulas –, o objetivo da programação é fornecer aos participantes os conceitos básicos das relações consumeristas, abordando a legislação atual e sua interpretação, bem como o posicionamento da doutrina e jurisprudência, além de estimular a busca por novas...

04 outubro

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Banco tem direito a ressarcimento pelo custo de cobrar inadimplente

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in ADI

[ad_1] Se o contrato for claro, é válida a cláusula que permite ao banco exigir que um cliente devedor pague também o custo que a instituição teve para cobrá-lo. Assim, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça reconheceu, de forma unânime, que a cobrança tem amparo no artigo 395 do Código Civil. Código Civil atribui ao devedor a responsabilidade por todas as despesas a que ele der causa, destacou Cueva.Gilmar Ferreira“Havendo expressa previsão contratual impondo ao consumidor o dever de ressarcimento dos custos resultantes de cobrança administrativa, não se pode afirmar que a exigibilidade dessas despesas em caso de mora ou...

04 outubro

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Garçom que recebia apenas com gorjetas tem direito a piso salarial da categoria

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in ADI

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); O empregador não pode utilizar a gorjeta recebida de terceiros em estabelecimentos comerciais para compor o salário mínimo a ser pago aos trabalhadores pela contraprestação de um serviço. Foi o que decidiu a Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao restabelecer sentença que condenou a Choperia e Restaurante H2 Rio Preto Ltda. a pagar a um garçom o salário normativo da categoria acrescido de 5% das gorjetas, que não têm natureza salarial. Na reclamação trabalhista, o garçom disse que nunca recebeu da empresa o...

03 outubro

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Cidadão tem o direito de filmar abordagem policial

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in ADI

[ad_1] Sabe-se que a segurança é direito fundamental de todos os cidadãos (artigo 5º, caput da CF) e que a segurança pública consubstancia a um só tempo dever do Estado e direito e responsabilidade de todos (artigo 144 da CF). Daí ter o constituinte originário outorgado aos órgãos policiais as da tarefas de prevenir (polícia administrativa) e reprimir (polícia judiciária) infrações penais.No desempenho de suas funções, uma das principais atividades das forças de segurança é a abordagem policial, também denominada de busca pessoal.Consubstancia-se na inspeção do corpo do indivíduo e sua esfera de custódia (vestimenta, pertence ou veículo não utilizado como habitação), com...

01 outubro

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OAB SP e IBEJI promovem V Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura — OAB SP

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in ADI, Comissão de Infraestrutura, IBEJI, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB SP, OAB SP, V Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura

[ad_1] A sede institucional da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil recebe o V Fórum Nacional de Direito e Infraestrutura na quarta e quinta-feira (04 e 05/10). Promovidos pela Comissão de Infraestrutura, Logística e Desenvolvimento Sustentável da OAB SP e pelo Instituto Brasileiro de Estudos Jurídicos da Infraestrutura (IBEJI), os painéis pretendem refletir sobre as principais fontes de insegurança jurídica nos diversos ramos da infraestrutura nacional. Participam do evento autoridades, advogados, juristas, economistas e representantes empresariais. As inscrições devem ser feitas por meio dos links abaixo, e...

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