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Advogado em Rio Preto | Amorim Assessoria Jurídica > Posts tagged "contra" (Page 5)

OAB vai ingressar com ADI contra Resolução nº 181 do CNMP — OAB SP

[ad_1] Por decisão unânime do Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil (19/09), a entidade vai ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a Resolução nº 181 do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).   No começo de setembro o CNMP publicou Resolução que, a pretexto de regular a instauração e tramitação de procedimento criminal a cargo da instituição, concede aos membros do Ministério Público poderes não contemplados nem pela Constituição, nem pela legislação ordinária. A Ordem dos Advogados entende que o MP não pode se posicionar...

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STF já tem maioria para não analisar denúncia contra Temer agora

[ad_1] Antes de a Câmara dos Deputados examinar a admissibilidade da denúncia contra o presidente da República, não cabe ao Supremo Tribunal Federal proferir juízo sobre eventuais teses levantadas pela defesa. Com esse argumento, o relator, ministro Luiz Edson Fachin, negou pedido de Michel Temer para suspender o andamento de denúncia contra ele. Seu voto foi acompanhado por mais sete colegas até o fim a sessão desta quarta-feira (20/9). A defesa do presidente buscava suspender a denúncia até a conclusão de investigação sobre supostas irregularidades no acordo de delação premiada celebrada entre executivos da JBS e a Procuradoria-Geral da República, que deu...

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Esposa de bancário interditado demonstra que não há prescrição contra o absolutamente incapaz

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Terceira Turma do Tribunal Superior do Trabalho afirmou que não há prazo prescricional no caso de um empregado do Banco do Brasil que foi acometido de esquizofrenia paranoide e levado a ser interditado judicialmente em razão da doença. A decisão baseou-se no artigo 198, inciso I, do Código Civil, segundo a qual não há fluência do prazo prescricional contra o absolutamente incapaz. A curadora do bancário sustentou que a doença tinha origem ocupacional, advinda de ameaças sofridas quando exercia a função de gerente geral...

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Fux tira sigilo de ordem para diligências contra Blairo Maggi

[ad_1] Caiu o sigilo do processo no qual foi determinada a busca e apreensão na casa do ministro da Agricultura Blairo Maggi. A decisão é do ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal, em relação às ações com origem no acordo de delação premiada do ex-governador de Mato Grosso Silval Barbosa.Silval acusou a existência uma organização que teria praticado os crimes de corrupção, lavagem de dinheiro, organização criminosa, obstrução de investigação criminal e outros delitos conexos. Como diligências sigilosas já foram feitas, Fux não viu motivos para manter sigilo.Ao acolher o pleito da PGR e retirar o sigilo dos autos, o...

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Jornalistas vítimas de ofensas contra mulheres serão indenizadas por assédio moral

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Uma empresa de mídia e tecnologia da informação do Paraná foi condenada a indenizar duas jornalistas vítimas de assédio moral cometido por um supervisor que proferia discursos preconceituosos em relação às mulheres. A decisão da Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu a condenação, fixada pelo primeiro grau em R$ 10 mil para cada jornalista. Para o relator do recurso, ministro Lelio Bentes Corrêa, o comportamento do superior “desborda qualquer limite de civilidade”. Na reclamação trabalhista, as jornalistas, que trabalhavam na montagem de clippings...

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PGR é contra sobrestamento de ações penais sobre jogos de azar

[ad_1] Como os jogos de azar devem continuar sendo crime, o Supremo Tribunal Federal não deve sobrestar as ações que discutem o tema. É o que defende a Procuradoria-Geral da República em manifestação enviada à corte no dia 6 de setembro no recurso extraordinário que discute a constitucionalidade da criminalização dos jogos. Criminalização de jogos de azar é constitucional, e por isso prazos prescricionais não podem ser suspensos, defende PGR.ReproduçãoHoje, a exploração dos jogos é tipificada no artigo 50 da Lei de Contravenções Penais. Em junho deste ano, o Supremo decidiu ser possível a suspensão dos prazos prescricionais dos processos sobrestados pelo...

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Enccla lança Campanha ‘Todos Juntos Contra Corrupção’ — Ministério da Justiça e Segurança Pública

[ad_1] Campanha pretende mobilizar a sociedade no combate à corrupção por meio de ações de conscientização e de projetos educacionais por publicado: 12/09/2017 18h34 última modificação: 12/09/2017 18h45 Brasília, 12/9/17 – A Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla)...

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Ministro Barroso autoriza abertura de inquérito contra Michel Temer

[ad_1] O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, autorizou abertura de inquérito para investigar suposto envolvimento do presidente Michel Temer na renovação de concessões e arrendamentos de portos em troca de propina. Segundo a Procuradoria-Geral da República, o Decreto 9.048/2017, que regula a exploração de portos e suas instalações, foi editado mediante pagamento da empresa Rodrimar. Michel Temer é acusado de se beneficiar da edição de um decreto relacionado à concessão de terminais portuários.Reprodução A PGR também suspeita que João Baptista Lima Filho, conhecido como Coronel Lima, teria intermediado recebimentos de propinas supostamente pagas a Temer por meio da empresa...

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MPF pede arquivamento de inquérito contra Calheiros na “lava jato”

[ad_1] Por não ter colocado em prática seu suposto plano de obstruir a operação “lava jato”, o senador Renan Calheiro (PMDB-AL) não deve ser condenado. Esta é a opinião do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, que por meio de um parecer pediu ao Supremo Tribunal Federal que arquive o inquérito contra o congressista. Segundo o MPF, Renan Calheiros planejava articular aprovação de leis para atrapalhar as investigações da "lava jato". A base das acusações foi a série de gravações feitas por Sergio Machado, ex-presidente da Transpetro. Ele registrou conversas com Calheiros, e também com o senador Romero Jucá (PMDB-RR) e o ex-presidente...

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Em livro, IAB compara 10 medidas contra corrupção do MPF ao AI-5

[ad_1] As propostas apresentadas por membros do Ministério Público Federal intitulada "10 medidas de combate à corrupção" são desrespeitadoras de direitos e têm um ranço de ódio contra o direito de defesa e a advocacia. Elas, na verdade, representam o aumento do poder do Estado em detrimento do cidadão.A opinião é do presidente do Instituto dos Advogados do Brasil, Técio Lins e Silva, e está no prefácio do livro IAB e as Garantias Constitucionais – Parecer sobre o Projeto de Lei 4.850/2016 da Câmara dos Deputados. A obra foi organizada por Victória-Amália de Sulocki e João Carlos Castelar, reunindo diversos pareceres emitidos...

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