29 setembro

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Negada ação contra lei que proíbe o ensino de diversidade sexual

Name: Advogado em Rio Preto
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in ADI

[ad_1] Por entender que arguição de descumprimento de preceito fundamental não é o meio adequado para questionar norma, o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, rejeitou o trâmite de ação contra lei do município de Nova Iguaçu (RJ) que proíbe a utilização, em escolas públicas, de materiais que contenham orientações sobre diversidade sexual.Movida pela Procuradoria-Geral da República, a ação alega que a Lei municipal 4.576/2016 contraria diversos preceitos fundamentais, como a construção de uma sociedade livre, justa e solidária, o direito à igualdade, à vedação de censura em atividades culturais, ao devido processo legal e ao direito à...

29 setembro

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Defensoria de SP pede fim de ações contra mulheres que abortaram

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in ADI

[ad_1] A Defensoria Pública de São Paulo impetrou nesta quinta-feira (28/9) um conjunto de 30 pedidos de Habeas Corpus ao Tribunal de Justiça estadual para arquivar ações penais contra mulheres acusadas criminalmente de terem praticado aborto.Os pedidos envolvem todos os processos identificados no estado entre 2011 e 2016, com base em levantamento elaborado pelo Núcleo de Promoção e Defesa dos Direitos da Mulher da Defensoria. Todas as rés respondem pelo crime tipificado no artigo 124 do Código Penal: “provocar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque”.Segundo a instituição, criminalizar o aborto contraria a Constituição de 1988, pois deriva...

28 setembro

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OAB SP obtém liminar em mais uma ação contra oferta ilegal de serviços jurídicos — OAB SP

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in ADI

[ad_1] A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu mais uma vitória (25/09) na luta contra o exercício ilegal da advocacia e captação de clientela. A entidade obteve decisão favorável junto à 10ª Vara Federal de São Paulo para impedir que a empresa Authentic Consultoria e Serviços EIRELI ofereça ilegalmente assessoria jurídica ou patrocine ações judiciais prometendo sucesso em ações de recuperação de crédito, revisões contratuais e outros. Em tutela antecipada de urgência, a Justiça Federal determinou que a ré suspenda imediatamente a prestação de serviços...

28 setembro

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Leia o voto de Marco Aurélio contra o ensino religioso confessional

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in ADI

[ad_1] Embora seja aspecto relevante da comunidade, digno de tutela na Constituição Federal, a religião desenvolve-se no seio privado, no lar, na intimidade, nas escolas particulares. Nos colégios públicos, espaço promovido pelo Estado para convívio democrático das diversas visões de mundo, deve prevalecer a ampla liberdade de pensamento, sem o direcionamento estatal a qualquer credo. Para o ministro Marco Aurélio, não cabe ao Estado incentivar o avanço de uma determinada crença.Carlos Moura/SCO/STFAssim votou o ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal, na ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra trechos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação...

27 setembro

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Leia o voto de Celso de Mello contra o ensino religioso confessional

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in ADI

[ad_1] O ensino religioso nas escolas públicas não pode ser confessional ou interconfessional porque fere o postulado constitucional da laicidade do estado republicano brasileiro. Em síntese, esse é voto do ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, pela procedência da ação direta de inconstitucionalidade proposta pela Procuradoria-Geral da República contra trechos da Lei de Diretrizes e Bases da Educação e do acordo firmado entre o Brasil e a Santa Sé (Decreto 7.107/2010). LegendaRosinei Coutinho/SCO/STFPara o decano, não confessionalidade do ensino religioso na escola pública impede que aulas sejam ministradas em conformidade com princípios doutrinários de instituições religiosas específicas, assim como...

26 setembro

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OAB SP realiza ato contra impunidade no massacre do Carandiru — OAB SP

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in 25 anos do Massacre do Carandiru, 25 anos do Massacre do Carandiru sem Justiça, ADI, ato, massacre do Carandiru, OAB SP

[ad_1] Passados 25 anos da tragédia na antiga Casa de Detenção do Carandiru, que deixou 111 mortos e 110 feridos, nenhum dos responsáveis pela ação da Polícia Militar, realizada sob pretexto de conter a rebelião no Pavilhão Nove do presídio, foi condenado. Para marcar a data e conclamar as autoridades judiciárias a darem prioridade aos processos relacionados ao caso, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil realiza, em sua sede institucional, na segunda-feira (02/10), às 11h00, o ato “25 anos do Massacre do Carandiru sem...

26 setembro

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Monopólio da jurisdição vai contra o progresso, dizem especialistas

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in ADI

[ad_1] O monopólio estatal da jurisdição caminha na contramão do progresso. É preciso observar a tendência mundial de democratizar o Poder Judiciário, o que somente se concretizará com a efetiva popularização dos meios adequados de solução de controvérsias, tão enfaticamente fomentados pela nova legislação processual civil brasileira.A declaração foi dada pela ministra Nancy Andrighi durante palestra no evento "Superior Tribunal de Justiça e Corte de Cassação Francesa: A arbitragem na visão comparada", realizado nesta segunda-feira (25/9). Ministros do STJ e representantes da corte da França debateram, entre outros temas, as concepções dos dois países sobre contrariedade à ordem pública em matéria de arbitragem internacional...

24 setembro

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Por inconsistências de provas, CNJ arquiva ações contra dois juízes

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in ADI

[ad_1] O Plenário do Conselho Nacional de Justiça decidiu arquivar, por inconsistência de provas, processos administrativos disciplinares (PADs) contra dois magistrados, um de Alagoas e um do Paraná.No caso de Alagoas, o desembargador Washington Luiz Damasceno Freitas foi absolvido da acusação de favorecer, com a concessão de liminares, um ex-prefeito do município de Joaquim Gomes. Damasceno Freitas está afastado do TJ-AL desde junho de 2016, quando era presidente da corte, por determinação liminar do CNJ devido a outros três procedimentos que o acusam de tráfico de influência e abuso de poder. O desembargador nega as acusações.Em outro processo administrativo disciplinar, o CNJ...

22 setembro

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OAB SP obtém liminar em ação contra exercício ilegal da advocacia — OAB SP

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in ação, ADI, exercício ilegal da advocacia, liminar, OAB SP

[ad_1] Com a determinação de combater sem trégua iniciativas comerciais que desrespeitam o exercício da boa advocacia, a Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil tem entrado com ações civis públicas na busca de evitar a proliferação dessas irregularidades. Em mais uma vitória obtida esta semana (20/09), a entidade conseguiu decisão favorável junto à 6ª Vara Federal de São Paulo para impedir que a empresa Artcred Assessoria Empresarial (nome fantasia de Ozni S. Jacinto Assessoria Empresarial Eirelli) ofereça ilegalmente assessoria jurídica ou patrocine ações judiciais em casos...

22 setembro

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Leia voto de Celso de Mello sobre denúncia contra Temer

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in ADI

[ad_1] A Constituição Federal impede que o Supremo Tribunal Federal, juiz natural do presidente da República, antecipe-se à Câmara dos Deputados na análise de abertura ou não de processo judicial por ilícitos penais comuns cometidos pelo chefe do Executivo.Assim votou o decano do STF, ministro Celso de Mello, nesta quinta-feira (21/9), no julgamento da questão de ordem que avaliava pedido da defesa do presidente Michel Temer a fim de suspender o andamento da denúncia contra ele até a conclusão da investigação sobre supostas irregularidades no acordo de delação premiada celebrada entre executivos da JBS e a Procuradoria-Geral da República, que...

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