13 outubro

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Lewandowski concede Habeas Corpus contra prisão em segundo grau

Name: Advogado em Rio Preto
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in ADI

[ad_1] Com base na garantia constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus ao ex-vereador de Goiânia Amarildo Pereira, condenado em segunda instância a 7 anos de prisão por peculato — ele foi representado pelo advogado Carlos Leonardo Pereira Segurado.“Como se sabe, a nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, criticou o ministro, ao afirmar que não há na Constituição qualquer menção à execução antecipada de pena. Na decisão Lewandowski lembrou que...

10 outubro

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AGU quer mais ações regressivas contra assassinos de mulheres

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[ad_1] A Advocacia-Geral da União pretende aumentar o número de ações ajuizadas na Justiça para cobrar dos maridos que assassinaram suas esposas todas as despesas que o Instituto Nacional do Seguro Social teve com o pagamento de pensão por morte aos familiares das vítimas. A medida tem sido chamada “Ações Regressivas Maria da Penha”, em referência à legislação que trata de violência doméstica contra a mulher.A AGU solicitou ao Conselho Nacional de Justiça a edição de uma recomendação para que os juízes estaduais de todo o Brasil, em especial os lotados nas varas especiais de crimes contra a mulher, informem...

07 outubro

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Magistrados vão ao STF contra regra do MP que perdoa quem confessa

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[ad_1] O Ministério Público tenta substituir o Poder Judiciário ao criar delação premiada sem lei e dar poder para promotores e procuradores perdoarem investigados que confessarem crimes. É o que afirma a Associação dos Magistrados Brasileiros em petição protocolada nesta sexta-feira (6/10), pedindo que o Supremo Tribunal Federal derrube norma criada pelo Conselho Nacional do MP.A Resolução 181/2017, assinada nos últimos dias da gestão Rodrigo Janot, define que membros do Ministério Público podem fechar acordo de não persecução penal quando crimes foram praticados sem violência ou grave ameaça. Se o suspeito confessar o delito, fica livre de denúncia sem qualquer...

06 outubro

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Lenços lilases erguidos no Pátio do Colégio coloriram pela igualdade em ato contra o feminicídio — OAB SP

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[ad_1] No auditório André Franco Montoro gentilmente cedido pela Secretaria de Justiça, mulheres, em sua maioria militantes na advocacia, e alguns homens, principalmente lideranças da área jurídica, preencheram todos os espaços ali disponíveis, na manhã de sábado (23/09), para juntos protestarem no Ato Público em Repúdio ao Feminicídio. A mobilização busca evitar mortes gratuitas de mulheres, vítimas por serem do sexo feminino, num universo que conspira a favor da violência masculina. O propósito é fazer valer a Lei 13.104, de 2015, que modifica o artigo 121 do Código Penal, aumentando a pena para...

03 outubro

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Comunidade jurídica repudia acusações contra presidente do TJ-SP

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[ad_1] A divulgação de acusação feita pela desembargadora Maria Lúcia Pizzotti contra a direção do Tribunal de Justiça de São Paulo enfrentou amplo repúdio por parte dos desembargadores da corte. O presidente Paulo Dimas Mascaretti recebeu, nesta terça-feira (3/10), manifestações de solidariedade do tribunal, de Brasília e de advogados.Na reportagem publicada pela Folha de S.Paulo, a desembargadora questiona a proposta de orçamento do TJ-SP, aprovada pelo Órgão Especial em julho de 2017, e um contrato assinado há três anos para obras nos imóveis que abrigam fóruns e na própria corte. Mascaretti diz que instâncias responsáveis já apuraram questões levantadas.Antônio Carreta/TJ-SPOs colegas de...

03 outubro

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Zanin: Processos contra Lula se alimentam de falsas polêmicas

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[ad_1] *Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta terça-feira (3/10) com o título Os recibos e as falsas polêmicas.O conceito de que o réu se defende daquilo que consta na peça acusatória do Ministério Público — a denúncia — não vale para o ex-presidente Lula nos processos que tramitam sob a condução do juiz Sergio Moro.Nesses processos, os fatos e o direito estão em movimento permanente. Vale aquilo que possa justificar a condenação preestabelecida, por mais frágil e injurídica que seja. Quando a defesa produz prova da inocência, ela é desprezada ou, no mais recente episódio dos recibos dos aluguéis,...

03 outubro

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Testemunha que tem ação contra a mesma empresa não pode ser considerada suspeita sem prova

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu que a rejeição de um eletricista como testemunha em ação contra a empresa contra a qual ele também move processo com idêntico objeto configura cerceamento de defesa. Segundo a Turma, o fato de ele exercer o direito de ação, mesmo litigando também contra a empresa e na qual venha prestar depoimento, não significa necessariamente que faltará com a verdade. A pretensão do empregado que moveu a reclamação contra a Endicon - Engenharia de Instalações e Construções...

03 outubro

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STF nega ADI contra lei que regulamenta profissão de nutricionista

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[ad_1] Profissões que exigem conhecimentos técnicos específicos estão fora da regra constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ação que questionava a expressão “privativas”, contida no caput do artigo 3º da Lei 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, explicou que a Constituição Federal, ao permitir restrições a determinadas profissões, está abrindo exceção à regra geral da liberdade de exercício de trabalho.shutterstock A Ação Direta de Inconstitucionalidade 803 foi julgada na sessão de quinta-feira (28/9) e negada por maioria de votos....

02 outubro

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Professor da Unifesp explica uso da lei contra o totalitarismo

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Professor da Unifesp explica uso da lei contra regimes totalitáriosCompartilhar 2 de outubro de 2017, 14h30Autor do livro Justiça de Transição: Contornos do Conceito, o professor da Universidade Federal de São Paulo Renan Quinalha explica, em aulas on-line, como a Justiça de transição cria respostas legais para confrontar os abusos de regimes totalitários. DivulgaçãoQuinalha analisa com profundidade os momentos de instabilidade do Direito, "quando as regras do jogo são suspensas". Como os períodos de transição política são excepcionais, é preciso forjar novos conceitos para romper...

01 outubro

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Rejeitado recurso para desmembrar ação penal contra ex-deputado

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[ad_1] A ministra Rosa Weber, do Supremo Tribunal Federal, negou seguimento ao recurso ordinário em Habeas Corpus por meio do qual o ex-deputado estadual do Amapá Eider Pena Pestana buscava o desmembramento da ação penal a que responde no Tribunal de Justiça local. De acordo com a ministra, não há no caso qualquer ilegalidade ou arbitrariedade na manutenção do caso sob a jurisdição do TJ do Amapá.Eider Pestana, como deputado estadual, foi denunciado perante o Tribunal de Justiça pela suposta prática dos crimes de quadrilha, de falsificação de documento particular, de falsidade ideológica, de uso de documento falso e de peculato. De...

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