A Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil conseguiu mais uma vitória (25/09) na luta contra o exercício ilegal da advocacia e captação de clientela. A entidade obteve decisão favorável junto à 10ª Vara Federal de São Paulo para impedir que a empresa Authentic Consultoria e Serviços EIRELI ofereça ilegalmente assessoria jurídica ou patrocine ações judiciais prometendo sucesso em ações de recuperação de crédito, revisões contratuais e outros. 

Em tutela antecipada de urgência, a Justiça Federal determinou que a ré suspenda imediatamente a prestação de serviços jurídicos e promova a retirada de propaganda e divulgação em órgãos de comunicação (TV e Rádio) e na internet, sob pena de multa diária no valor de R$ 10.000,00. Com essa decisão, a OAB SP obteve, no período de uma semana, a segunda vitória contra empresas criadas para o ofertar serviços privativos da advocacia. No caso anterior, a Ordem teve decisão favorável junto à 6ª Vara Federal de São Paulo (20/09) para impedir que a empresa Artcred Assessoria Empresarial ofereça ilegalmente assessoria jurídica. 

O artigo 1º da Lei 8.906/94 estabelece que as atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas, assim como a postulação a órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais são privativas da advocacia. “A OAB SP seguirá vigilante e intransigente na luta contra o exercício ilegal da profissão. São graves os prejuízos que a prática para a classe e, especialmente, para a cidadania e a Justiça”, reforça Marcos da Costa, presidente da OAB SP.