Políticas voltadas para a saúde ambiental e a efetividade da Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico (Lei nº 11.445/07) reuniu especialistas na sede institucional da OAB SP em audiência pública (02/08) com o objetivo de ampliar o leque de reflexões sobre o tema. No foco central do evento, organizado pela Comissão de Meio Ambiente da Secional paulista da Ordem, a discussão girou em torno de como buscar soluções aos problemas sobre questões ambientais.

A temática, antes acolhida nos argumentos relacionados com água, esgoto e lixo, teve incorporados outros pontos, principalmente aqueles que afetam as pessoas em circulação nas grandes cidades, expostas ao risco de adoecer. Neste aspecto, Rosângela Maria Negrão, presidente da Comissão de Direito à Saúde da OAB SP, acentua que a própria Constituição de 1988 não é respeitada quando trata da universalização da saúde. “Todos sabem que é falsa a ideia de que o Estado vai prover tudo que o cidadão precisa, conforme prevê a lei, principalmente neste aglomerado de pessoas nas grandes metrópoles em que o medo de pegar o carro e ir ao banco ou ao supermercado tem causado medo e se transformado em doenças públicas”, diz.

O grande leque de discussão, porém, se deu sob o ponto de vista do saneamento. Dos dados apresentados pelos especialistas, levantamento do Instituto Trata Brasil demonstra que 35 milhões de brasileiros não têm acesso a abastecimento de água tratada. O problema atinge não somente as regiões mais carentes do país, mas também grandes estados, como São Paulo, que está entre os melhores índices de saneamento da população brasileira. De acordo com o coordenador geral de saúde ambiental, do Ministério da Saúde, Daniel Cobucci, pouco mais 68% dos brasileiros contam tratamento adequado da água e as regiões norte e nordeste são as que demonstram os dados mais alarmantes.

O procurador-geral de Justiça do Estado, Gianpaolo Smanio, por sua vez, defendeu um trabalho conjunto de política educacional. Por parte do trabalho realizado pelo Ministério Público, ele acentuou os termos de ajustamento de conduta feitos em São Paulo com as empresas que não respeitam as questões ambientais, além das ações judiciais sobre o tema.

Presente na audiência pública, a presidente da Comissão de Meio Ambiente do Pará, Patrícia Rocha, apresentou situações difíceis a serem enfrentadas em seu estado por falta de saneamento, onde somente 0,3% da população tem acesso ao sistema de abastecimento com qualidade. “Estamos pensando em entrar com uma ação exigindo para que o Estado cumpra sua obrigação”, disse, ao relatar que há locais em que a água que sai da torneira é totalmente desprovida de tratamento: “Até a roupa a ser lavada sai amarela da máquina”.

Para Celso Antonio Pacheco Fiorillo, que preside a Comissão de Meio Ambiente da OAB SP, é fundamental observar que a Lei nº 11.445/07, interpretada sob o ponto de vista constitucional, é obrigada a assegurar o direito fundamental dos cidadãos, o que não está sendo cumprido. “Todos sabem que metade da população do país continua sem acesso a sistema de saneamento”, afirma. O advogado acredita que não adianta comemorar a existência de uma lei que estabelece, do ponto de vista normativo, situações didáticas, quando acontecem hipóteses diferentes nas diversas regiões do Brasil. Ele atribuiu à corrupção a falta de investimento adequado para melhorar a situação brasileira. “Não há nenhum problema técnico sob ponto de vista da prevenção, sob o ponto de vista do conhecimento, sob o ponto de vista de capacitação ou de acesso à justiça. O problema está na corrupção que estava institucionalizada.”