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Medida, que deveria ter entrado em vigor no dia 5 de agosto, foi suspensa; mas decreto que proíbe preços diferenciados para único produto ou serviço, em mesmo estabelecimento, permanece em vigor

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publicado:
25/09/2017 18h59

última modificação:
25/09/2017 19h05

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Brasília, 25/9/17 – A diretora do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC), Ana Carolina Caram, participa quarta-feira (27) de audiência que discutirá a medida que regulamentou a cobrança de preços iguais para mulher e homem em eventos do setor de entretenimento. A diretora falará pela Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).

O ato da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon), editado no início de julho, se baseou em decreto da década passada que tornou ilegal a cobrança de preços diferenciados para mesmo produto em um mesmo estabelecimento comercial. A medida deveria ter entrado em vigor no dia 5 de agosto, 30 dias após sua edição, mas continua suspensa por decisão liminar da 17ª Vara Federal Cível.

A Advocacia Geral da União chegou a recorrer contra a decisão, obtida pelo Sindicato Nacional de Bares. Porém a Justiça preferiu não discutir o mérito da liminar, que continua em vigor. 

A audiência será realizada no auditório do edifício-sede do Ministério Público no Distrito Federal e Territórios (MPDFT), entre 8h30 e 12h.