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TJ-RJ anula lei que obriga bares a informar preço de couvert

[ad_1] A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre Direito do Consumidor, conforme estabelecido pelo artigo 24, VIII, da Constituição. Mas os municípios não podem estabelecer regras sobre essa área. Para Órgão Especial do TJ-RJ, município não pode regular relações de consumo.Dollar Photo ClubCom base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (2/10), a inconstitucionalidade da Lei 6.014/2015, da capital fluminense, que obriga estabelecimentos a informar os clientes sobre shows de música ao vivo.A norma obriga bares e restaurantes que tenham concertos a divulgarem o estilo...

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Marinha não pode tabelar preço do serviço de praticagem, decide STJ

[ad_1] Por se tratar de um serviço de natureza privada, a autoridade marítima brasileira não pode fixar valores máximos, em caráter permanente, para os preços do serviço de praticagem prestado nas zonas portuárias. A decisão é da 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao julgar recurso especial do Sindicato dos Práticos dos Portos e Terminais Marítimos do Paraná que questionava a fixação, por decreto, de preços máximos para o serviço de prático prestado nos portos brasileiros.Segundo o ministro relator, Og Fernandes, o serviço de praticagem é de natureza privada, confiada a particular que preencher os requisitos estabelecidos pela autoridade pública...

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Empresa pode voltar atrás para corrigir preço errado em anúncio

[ad_1] Um erro claro e óbvio na hora de anunciar um preço não é necessariamente uma lesão ao consumidor. E qualquer um pode concluir que o anúncio que oferece passagem aérea do Brasil para a Austrália, passando por Dubai, por R$ 470 está errado. Assim, pelo princípio da boa-fé objetiva, a empresa não deve ser obrigada a oferecer um produto pelo preço errado que anunciou.Com este entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de consumidor e manteve sentença do Juizado Cível de Águas Claras, que julgou improcedente pedido de indenização por danos...

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Ata de Registro de Preços permitirá aos Tribunais adquirir computadores por melhor preço

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Justiça do Trabalho está na vanguarda do Processo Judicial Eletrônico, com mais de 11,5 milhões de processos tramitando de forma eletrônica, segundo dados do Conselho Nacional de Justiça de agosto deste ano. Com o fim do papel, os recursos antes voltados aos processos físicos passaram a ter outras destinações, especialmente as ligadas à atividade-fim dos Tribunais do Trabalho, que é o julgamento de processos. Para que os usuários do PJe possam utilizá-lo de forma plena e garantir a agilidade que se espera da ferramenta, a modernização dos...

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Senacon define como “questionável” decisão que autoriza preço diferenciado — Ministério da Justiça e Segurança Pública

[ad_1] A Justiça suspendeu, nesta terça-feira, a aplicação da medida que impede a diferenciação de preços entre homens e mulheres. Secretário nacional do Consumidor diz que AGU irá recorrer da decisão por publicado: 01/08/2017 20h37 última modificação: 01/08/2017 20h44 Brasília, 1º/8/17 – A 17ª...

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