MP-MG veta acordo para ignorar ação penal em troca de confissão

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[ad_1] O Ministério Público de Minas Gerais não quer que promotores e procuradores de Justiça do estado celebram acordos de não persecução penal em troca da confissão de suspeitos. O Conselho Nacional do Ministério Público permitiu, dia 8 de setembro, que qualquer unidade do MP no país feche acordo com suspeitos de crimes sem violência ou grave ameaça: o investigado deve confessar o delito e, em troca, não será alvo de ação.Diferentemente da transação penal, já prevista em lei para casos que tramitam nos juizados especiais criminais, o meio de negociação agora reconhecido permite acordos para um leque maior de crimes,...

26 agosto

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Juiz veta entrevistas de Cabral e Eike por não ver “interesse público”

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[ad_1] Por não enxergar “interesse público” em entrevistas à imprensa do ex-governador do estado Sérgio Cabral (PMDB) e do empresário Eike Batista, o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, proibiu os dois de conversarem com jornalistas. Para Bretas, entrevistas de Cabral e Eike só atenderiam a interesses da imprensa.Cauê DinizAtualmente na Cadeia Pública José Frederico Marques, em Benfica, no centro do Rio, Cabral está preso preventivamente desde novembro de 2016. Réu em outros 14 processos da operação “lava jato” por corrupção e lavagem de dinheiro, o peemedebista foi condenado a 14 anos e 2 meses...

02 agosto

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Juiz veta cobrança do ICMS sobre tarifa de transmissão de energia

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Sem base legalJuiz veta cobrança do ICMS sobre tarifa de transmissão de energiaCompartilhar 2 de agosto de 2017, 14h07Por Marcelo GalliO juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suspendeu liminarmente a cobrança do ICMS sobre tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica que estava sendo cobrada da Associação dos Profissionais do Correios em Brasília. Com a decisão, a Companhia Energética de Brasília terá que suspender a cobrança.Carnacchioni considerou a tributação ilegal porque o ICMS...

07 julho

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Governo veta artigo que tentava limitar honorários em precatórios

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[ad_1] Foi publicada nesta sexta-feira (7/7) a Lei 13.463/2017, que permite o cancelamento de precatórios e requisições de pequeno valor (RPV) federais não sacados dentro de dois anos. O Planalto retirou, porém, trecho que proibia o destaque de honorários advocatícios contratuais quando o valor fosse acima de 2% do principal e a União tivesse dívidas com outros entes públicos.A Casa Civil da Presidência considerou o dispositivo inconstitucional por dar “tratamento diferenciado a determinado grupo de pessoas, advogados de entes públicos da administração direta e indireta, sem apresentar razão jurídica a lhe justificar”. A manifestação foi seguida pelo presidente interino, Eunício...

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Governo veta artigo que tentava limitar honorários em precatórios