Juiz veta cobrança do ICMS sobre tarifa de transmissão de energia

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Sem base legalJuiz veta cobrança do ICMS sobre tarifa de transmissão de energiaCompartilhar 2 de agosto de 2017, 14h07Por Marcelo GalliO juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suspendeu liminarmente a cobrança do ICMS sobre tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica que estava sendo cobrada da Associação dos Profissionais do Correios em Brasília. Com a decisão, a Companhia Energética de Brasília terá que suspender a cobrança.Carnacchioni considerou a tributação ilegal porque o ICMS...

Continue reading