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julho
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Governo do DF recorre ao STF para fazer valer lei anti-homofobia
in ADI
[ad_1] A Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal são claras ao definir que decretos legislativos só podem sustar ato do Executivo quando o governo extrapola seu poder de regulamentar.Esse é um dos argumentos do governador do Distrito Federal, Rodrigo Rollemberg (PSB), que entrou com uma ação direta de inconstitucionalidade no STF contra projeto de decreto legislativo aprovado na Câmara Legislativa que sustou os efeitos do decreto do Executivo regulamentando a lei anti-homofobia. Aprovado em 2000, o projeto de lei de combate ao preconceito de gênero é de autoria do próprio Rollemberg, apresentado por ele quando era deputado...
