20 setembro

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Auxílio-creche para pais: acordo pode prever benefício só em casos especiais

Name: Advogado em Rio Preto
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Auxílio-creche para pais: acordo pode prever benefício só em casos especiais

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Para a 1ª Turma, a restrição não viola o princípio da isonomia. A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho julgou improcedente pedido de um técnico da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) que pretendia receber o auxílio-creche fora dos critérios fixados pela norma coletiva da categoria. Segundo a Turma, é válida a cláusula coletiva que concede o benefício à empregada mãe e, apenas excepcionalmente, a empregados. Restrição Conforme o acordo coletivo de trabalho vigente à época, as...

14 janeiro

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Certificado internacional só será emitido com dose padrão – RSS

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[ad_1] Viajantes internacionais que se destinam para as áreas de exigência do Certificado Internacional de Vacinação ou Profilaxia – CIVP, emitido pela Anvisa, devem tomar a vacina contra febre amarela em dose padrão, não fracionada. Isso se deve ao fato de os viajantes internacionais integrarem o grupo da população que não é indicado para receber a dose fracionada, junto com crianças de nove meses a menores de dois anos; pessoas com condições clínicas especiais (vivendo com HIV/Aids, ao final do tratamento de quimioterapia e pacientes com doenças hematológicas, entre outras) e gestantes....

23 outubro

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Plano de saúde só deve custear remédio registrado na Anvisa

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[ad_1] Os planos de saúde só podem custear a compra de medicamento registrado na Agência Nacional de Vigilância Sanitária. Isso porque a Lei dos Planos de Saúde define que o fornecimento em período anterior ao registro caracteriza infração sanitária. Fornecimento de remédio antes de registro pela Anvisa caracteriza infração sanitária.ReproduçãoAssim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reafirmar entendimento já pacificado na jurisprudência sobre a impossibilidade de obrigar uma operadora de plano de saúde a custear medicamentos importados sem registro nacional.No caso analisado, o colegiado deu parcial provimento ao pedido da operadora do convênio médico para anular a obrigação imposta...

07 outubro

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Dispensa irregular de licitação só é crime se houver dolo

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[ad_1] O crime de dispensa irregular de licitação não pode ser imputado se não foi comprovado o dano ao erário ou o dolo do réu na conduta. Esse entendimento é reforçado se a culpa não foi devidamente mostrada na denúncia ou citada na decisão como argumento para condenação.Assim entendeu a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao restabelecer sentença que absolveu cinco réus da acusação de dispensa indevida de licitação, crime previsto no artigo 89 da Lei 8.666/1993. Os acusados foram denunciados pelo Ministério Público Federal porque, em vez de abrirem o certame, firmaram Termo de Permissão de Uso...

02 outubro

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Execução de alto valor penhorado só vale após trânsito em julgado

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[ad_1] A execução de altos valores já bloqueados só pode ocorrer após o trânsito em julgado da ação e depois que o réu tenha sido devidamente notificado da decisão e da expedição do alvará de levantamento dessas quantias. O entendimento é da 4ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Piauí.No caso, era discutido o levantamento de R$ 969 mil por um espólio contra um banco adicionado ao polo como devedor solidário. O recurso analisado pelo colegiado foi movido após o agravante não ter sido notificado sobre a expedição do alvará de execução da decisão que garantiu o acesso ao...

30 setembro

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Empresa pública só pode ter comissionados em cargos de direção

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[ad_1] A União pode contratar funcionários para empresa pública sem concurso público, mas só para cargos de direção, chefia e assessoramento. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu ao governo a possibilidade de criação e contratação de empregos em comissão para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) sem a necessidade do certame.A decisão afeta o entendimento defendido pelo Ministério Público do Trabalho em ação civil pública ajuizada em maio de 2013 para que a Hemobrás deixasse de admitir trabalhadores a título de emprego em comissão ou cargo em comissão, sem concurso público. Segundo o...

29 setembro

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Hemobrás só poderá manter comissionados em cargos de direção, chefia e assessoramento

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Sexta Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu à União a possibilidade de criação e contratação de empregos em comissão para a Empresa Brasileira de Hemoderivados e Biotecnologia (Hemobrás) sem a necessidade de lei. Contudo, as atividades devem efetivamente estar relacionadas à direção, chefia e assessoramento. A decisão afeta o entendimento defendido pelo Ministério Público do Trabalho (MPT) em ação civil pública ajuizada em maio de 2013 para que a Hemobrás deixasse de admitir trabalhadores a título de emprego em comissão ou cargo em...

25 setembro

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Mecânico que só registrava exceções ao ponto receberá horas extras

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Souza Cruz S. A. contra decisão que a condenou a pagar como horas extras o tempo excedente a oito horas diárias a um mecânico de manutenção. A decisão segue a jurisprudência do TST no sentido do não reconhecimento da validade de norma coletiva que prevê o sistema de controle de ponto “por exceção”, que dispensa registro do horário de entrada e saída de empregados. Na reclamação trabalhista, o mecânico alegou que recebeu menos horas...

23 setembro

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Licença de servidor só suspende contagem de tempo para progressão

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Não remuneradaLicença de servidor apenas suspende contagem de tempo para progressãoCompartilhar23 de setembro de 2017, 16h48A licença sem remuneração de servidor para tratar de interesses particulares suspende, mas não interrompe, a contagem do tempo para progressão na carreira. Assim entendeu a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao julgar apelação de um escrivão da Polícia Federal.Ele ingressou no órgão em 2002 e se afastou em 2007. Representado pelo advogado Diogo Póvoa, do escritório Cezar Britto & Advogados Associados, pediu que o...

22 setembro

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Em cisão parcial, empresa sucessora só paga indenização proporcional

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[ad_1] Quando ocorre cisão parcial de sociedade anônima, ações de regresso podem cobrar eventuais obrigações indenizatórias assumidas integralmente pela empresa cindida, mas devem se limitar à proporção do patrimônio recebido. Assim entendeu a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao atender pedido de uma empresa de telecomunicações que queria ser ressarcida depois de bancar sozinha uma dívida reconhecida em sentença judicial.A empresa autora buscava restituição proporcional correspondente ao acervo líquido transferido à outra empresa, após a cisão da requerente. Em sua defesa, a ré argumentou que o ato de cisão foi taxativo ao afastar a responsabilidade das sociedades para...

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