26 agosto

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TJ-RS dobra honorários mesmo sem apresentação de contrarrazões

Name: Advogado em Rio Preto
Price range: $

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[ad_1] O artigo 85, parágrafo 11, do Código de Processo Civil, diz que o tribunal deve levar em conta o trabalho adicional do advogado para arbitrar os honorários. Mas a 23ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul decidiu dobrar os honorários recursais de uma advogado sem que ele tenha apresentado contrarrazões ao recurso da parte contrária. A decisão foi tomada em ação indenizatória movida por um idoso contra uma administradora financeira.A questão é nova, pois decorre do CPC que entrou em vigor em 2016, mas já é polêmica. Advogados apontam que o TJ do Rio Grande do...

20 agosto

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Sem dolo, falta de gasto com educação não torna prefeito inelegível

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[ad_1] O Tribunal Superior Eleitoral confirmou o registro de candidatura da prefeita eleita de Reginópolis (SP) e a manteve no cargo. Por maioria, o tribunal entendeu que não houve comprovação de dolo com o não atendimento do percentual mínimo de investimento em educação na gestão anterior. A corte afirmou que, como ela compensou a falta de investimento direto em educação com outros gastos ligados às escolas municipais, não se pode imputar dolo na conduta da prefeita.Carolina Araújo Veríssimo (PMDB) foi reeleita em 2016 com 40,48% dos votos válidos. O candidato derrotado, Cássio Martins Ferro (PSD), foi à Justiça Eleitoral alegar que,...

14 agosto

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Falência decretada sem pedido dá efeito suspensivo a recurso

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Ultra petitaFalência decretada sem pedido dá efeito suspensivo a recurso especialCompartilhar14 de agosto de 2017, 6h37Por Marcelo GalliO fato de a falência de uma empresa ter sido decretada sem que nenhuma parte envolvida no processo tenha pedido é motivo para conceder efeito suspensivo a recurso especial pendente de julgamento. Esse foi o entendimento da ministra Isabel Gallotti, do Superior Tribunal de Justiça, para suspender, monocraticamente, os efeitos do acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo que anulou o plano de recuperação judicial de duas...

12 agosto

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Brasil deve dar refúgio a criança que foge de conflito sem os pais

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado."Mãe gentil"Brasil não pode negar refúgio a criança que foge de conflito sem os paisCompartilhar12 de agosto de 2017, 15h56A União não pode negar refúgio a menores de idade que fogem de países em conflito, pois essa medida impede direitos fundamentais de quem quer permanecer no Brasil. Assim entendeu a desembargadora Monica Nobre, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao determinar que o governo federal receba e processe pedidos de refúgio apresentados por duas crianças que chegaram ao Brasil sem os pais.Ambas moravam na República...

12 agosto

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Nos EUA, bater em criança não é abuso sem evidência de lesão

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[ad_1] O Tribunal Superior de Utah, nos Estados Unidos, decidiu manter uma lei estadual, com legislações similares em todos os 50 estados americanos, que exime os pais de responsabilização penal ou civil por bater em seus filhos, se não houver evidência de dano físico ou mental sério – mesmo que os pais usem algum objeto, como cinto.Com isso, o tribunal anulou na quarta-feira (9/8) decisão do juiz de uma “corte juvenil” (como é chamada nos EUA) com entendimento exatamente oposto: a decisão de primeiro grau dizia que bater em criança com qualquer objeto constitui abuso. O juiz havia determinado que quatro filhos de um casal...

10 agosto

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STF aprova orçamento para 2018 sem aumento para ministros

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[ad_1] O Supremo Tribunal Federal aprovou, em sessão administrativa desta quarta-feira (9/8), sua proposta orçamentária para 2018. Por maioria, foi rejeitada a proposta de aumento de 16,3% nos salários dos ministros.Venceu a proposta da presidente do tribunal, ministra Cármen Lúcia. Segundo ela, como o salário do ministro do STF é a referência e o teto para todo o funcionalismo público, qualquer aumento acarretaria em "efeito cascata" para as outras carreiras. Com isso, a remuneração dos ministros continuou em R$ 33,7 mil.A proposta elaborada pela ministra Lúcia contou com apoio de outros sete ministros, enquanto os ministros Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Luiz...

08 agosto

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Mantida condenação de drogaria por descontos sem justificativa no salário de caixa

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso da Drogaria Mais Econômica S.A., de São Borja (RS), contra condenação ao pagamento de indenização de R$ 3 mil por ter efetuado descontos salarias injustificados por quatro meses seguidos no contracheque de uma operadora de caixa. “A empresa desrespeitou seu dever legal de entregar o salário ao final do mês, de forma integral, ao trabalhador”, afirmou a relatora, ministra Maria Helena Mallmann. Na ação, a empregada alegou que, entre janeiro a abril de 2015, sofreu reiterados...

31 julho

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Moro decreta preventiva de Bendine por programar viagem sem avisar

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[ad_1] Há risco à ordem pública quando um investigado deixa de avisar às autoridades que vai viajar para o exterior no mesmo período em que outro suspeito embarcaria para o mesmo destino. Assim entendeu o juiz federal Sergio Moro ao determinar, nesta segunda-feira (31/7), a prisão preventiva do ex-presidente da Petrobras Aldemir Bendine.Ele havia sido preso na quinta-feira (27/7) em caráter temporário, sob suspeita de ter recebido ao menos R$ 3 milhões de propina Odebrecht para não prejudicar a empresa em futuras contratações. Moro afirmou que, apesar de os valores não terem sido rastreados ainda em contas de Bendine, “houve identificação segura do percurso dele...

28 julho

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Exigir exame criminológico sem fundamentação descumpre súmula

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[ad_1] A falta de fundamentação para exigir exame criminológico como condição para progressão de regime afronta a Súmula 439 do Superior Tribunal de Justiça. Com esse entendimento, a presidente da corte, ministra Laurita Vaz, restabeleceu liminarmente decisão de primeiro grau que permitiu a progressão de um preso para o regime semiaberto. TJ-SP exigiu exame para ter certeza de que a decisão de primeiro grau estava certa.Reprodução“Admite-se o exame criminológico pelas peculiaridades do caso, desde que em decisão motivada”, delimita o dispositivo. O mérito do Habeas Corpus será julgado pela 6ª Turma e relatado pelo ministro Antonio Saldanha Palheiro.Na decisão atacada, o...

27 julho

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Corte não pode descartar depoimento se testemunha está sem RG

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[ad_1] Um tribunal não pode impedir o depoimento de testemunha só porque ela está sem documento de identidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar administrativa para declarar nulos todos os atos processuais a partir do momento em que o depoimento de sua testemunha foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, porque a pessoa não portava documento de identificação pessoal. TST afirmou que legislação não obriga que testemunha se identifique com documento com foto. Reprodução No entendimento da turma, a dispensa da oitiva caracterizou cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), uma...

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