13 outubro

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Lewandowski concede Habeas Corpus contra prisão em segundo grau

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] Com base na garantia constitucional de que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória, o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, concedeu Habeas Corpus ao ex-vereador de Goiânia Amarildo Pereira, condenado em segunda instância a 7 anos de prisão por peculato — ele foi representado pelo advogado Carlos Leonardo Pereira Segurado.“Como se sabe, a nossa Constituição não é uma mera folha de papel, que pode ser rasgada sempre que contrarie as forças políticas do momento”, criticou o ministro, ao afirmar que não há na Constituição qualquer menção à execução antecipada de pena. Na decisão Lewandowski lembrou que...

16 setembro

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Brasil tem 4,4 mil vagas para juiz em aberto, segundo estudo do CNJ

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[ad_1] Das 22,4 mil vagas de juízes criadas por lei, 4,4 mil (19,8%) nunca foram efetivamente preenchidas, por restrições de orçamento ou porque o número de candidatos aprovados em concurso público foi menor do que a quantidade de vagas abertas. A informação foi divulgada nesta sexta-feira (15/6) pelo Conselho Nacional de Justiça com base no relatório Justiça em Números 2017, publicado em setembro.O maior índice de cargos vagos está na Justiça Federal (26% em 2016), mas outros dois ramos apresentam números parecidos, segundo o documento: Justiça Militar estadual (23%) e Justiça estadual (22%). O Tribunal de Justiça de Pernambuco é um...

14 setembro

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Tribunal tem autonomia, mas deve atuar segundo diretrizes do CNJ

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[ad_1] O tribunal de Justiça tem autonomia administrativa, desde que siga as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Assim o conselheiro Carlos Dias, em uma de suas últimas decisões antes de encerrar seu mandato no CNJ, determinou que o Tribunal de Justiça do Paraná se adapte à Resolução 219/2016 do CNJ, que determina priorizar a força de trabalho da primeira instância dos tribunais.O conselheiro determinou ao tribunal que apresente, no prazo de 90 dias, cronograma para a distribuição da força de trabalho excedente apresentada pelo Departamento de Planejamento Estratégico (cargos e funções comissionadas). Também emitiu despacho para que, no mesmo prazo,...

27 agosto

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Descontentamento da população chega ao Supremo, segundo pesquisa

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[ad_1] O descontentamento da população brasileira “contra tudo o que está aí” parece ter alcançado o topo do Poder Judiciário. De acordo com pesquisa elaborada pelo instituto Ipsos e divulgada pelo jornal O Estado de S. Paulo na edição deste domingo (27/8), houve grande aumento da desaprovação a ministros do Supremo Tribunal Federal entre julho e agosto deste ano. Os resultados da pesquisa do instituto coincidem com outra divulgada recentemente pela Fundação Getúlio Vargas apontando que a confiança da população na Justiça e no Ministério Público diminuiu 20% em 2017.O Ipsos avaliou a presidente da corte, ministra Cármen Lúcia, Luiz Edson Fachin, relator...

01 agosto

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TST abre segundo semestre atento à celeridade e às mudanças legislativas

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Ministro Ives Gandra Filho O Tribunal Superior do Trabalho reiniciou, nesta terça-feira, suas atividades judicantes com sessão extraordinária do Órgão Especial. “Temos pela frente um semestre desafiador, e esperamos enfrentá-lo com bastante ânimo”, afirmou o presidente do Tribunal, ministro Ives Gandra Martins Filho (foto). “Precisamos contar com todas as forças agora para enfrentar os novos desafios que vêm pela frente com as mudanças legislativas que ocorreram”, afirmou. “Precisaremos estar muito unidos e trabalhando para fazer com que a prestação jurisdicional...

27 julho

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Cezar Bitencourt: Cálculo da pena multa segundo a reforma penal de 1984

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[ad_1] Desde a reforma penal de 1984, o Poder Judiciário, de um modo geral, tem enfrentado dificuldade de encontrar a metodologia adequada na aplicação da pena, especialmente da pena de multa. Objetivando contribuir para com o debate, apresentamos nossa reflexão em relação a aplicação da pena de multa.Sistema trifásico adotado pela reforma penal de 1984 Há um grande equívoco no entendimento que sustenta a aplicabilidade do tradicional sistema trifásico do cálculo de pena assegurado no artigo 68 do Código Penal, o qual seguiu a orientação resultante do conhecido debate de Roberto Lyra (bifásico) e Nelson Hungria (trifásico), vencido por este. A...

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