03 agosto

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Lei da Terceirização não se aplica a contratos encerrados antes de sua vigência

Name: Advogado em Rio Preto
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in ADI

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Subseção 1 Especializada em Dissídios Individuais (SDI-1) do Tribunal Superior do Trabalho decidiu, nesta quinta-feira (3), que, nos contratos de trabalho celebrados e encerrados antes da entrada em vigor da Lei 13.429/2017 (Lei das Terceirizações), prevalece o entendimento consolidado na Súmula 331, item I, do TST, no sentido de que a contratação de trabalhadores por empresa interposta é ilegal, formando-se o vínculo diretamente com o tomador dos serviços. O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, lembrou que este é o...

02 agosto

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Cota previdenciária especial não se aplica a auxiliar de cozinha de associação desportiva

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso do Clube Atlético Paranaense contra decisão que determinou que a contribuição previdenciária de uma ex-auxiliar de cozinha seja recolhida nos moldes do regime geral da Previdência Social. O clube pretendia fazer o recolhimento com base no regime especial previsto para associações desportivas, mas a Turma manteve o entendimento de que, como a atividade da auxiliar não tinha relação com a equipe profissional de futebol, a regra não se aplica a ela. O clube foi condenado...

02 agosto

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TRF-4 julgará se União pode ficar com IR retido na fonte de cidades

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[ad_1] O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vai decidir se a União pode se apropriar de parte das receitas de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por municípios. Em março deste ano, a 1ª Seção da corte acolheu um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para definir como deve ser interpretado o inciso I do artigo 158 da Constituição Federal, já que a Procuradoria da Fazenda Nacional mudou a tese que aplica ao dispositivo.A decisão da 1ª Seção não foi de suspender a tramitação dos processos que tratem do tema, mas que as varas federais se abstenham...

01 agosto

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Inscrições para cursos de defesa do consumidor se encerram em 6/8 — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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in ADI

[ad_1] Escola Nacional de Defesa do Consumidor irá ofertar as disciplinas Oferta e Publicidade; Elaboração de Projetos e Execução de Convênios; e Introdução à Defesa do Consumidor por publicado: 01/08/2017 17h29 última modificação: 01/08/2017 18h36 Brasília, 1º/08/2017 – A Escola Nacional de Defesa do Consumidor (ENDC)...

01 agosto

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Opinião: Lei 13.467/2017 se contradiz sobre autonomia da vontade coletiva

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in ADI

[ad_1] Sabe-se que o Direito do Trabalho sempre foi conhecido pelo seu caráter protecionista em relação ao empregado. Tal perfil foi assim concebido por ter sido constatado, ao longo de fatos históricos, que a intervenção Estatal se fazia necessária para equilibrar a balança numa negociação entre desiguais. Afinal de contas, como o trabalhador poderia fazer impor sua vontade numa negociação onde o fator “necessidade” pesava muito mais, sobretudo diante do poder econômico da outra parte (empregador).O chamado “patamar mínimo civilizatório” necessário à sobrevivência digna do trabalhador precisava ser garantido pelo Estado. Ocorre que, com a evolução dos tempos, o crescente...

27 julho

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Corte não pode descartar depoimento se testemunha está sem RG

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in ADI

[ad_1] Um tribunal não pode impedir o depoimento de testemunha só porque ela está sem documento de identidade. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso de uma auxiliar administrativa para declarar nulos todos os atos processuais a partir do momento em que o depoimento de sua testemunha foi indeferido pelo juízo de primeiro grau, porque a pessoa não portava documento de identificação pessoal. TST afirmou que legislação não obriga que testemunha se identifique com documento com foto. Reprodução No entendimento da turma, a dispensa da oitiva caracterizou cerceamento do direito de defesa (artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal), uma...

24 julho

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“Não se faz Justiça sem a advocacia” — OAB SP

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in ADI, CEJUSC, Conciliação, OAB SP, presença do advogado

[ad_1] Com esse mote – “Não se faz Justiça sem a advocacia” – a OAB SP lança uma campanha pela obrigatoriedade da presença de advogados e advogadas nas conciliações e mediações promovidas pelos Centros Judiciários de Solução de Conflitos e Cidadania (Cejuscs). O objetivo é conscientizar a sociedade a respeito dos riscos de recorrer a instrumentos alternativos de resolução de controvérsias, sem que os envolvidos nas questões em julgamento estejam devidamente orientados sobre seus direitos e deveres. A campanha dá continuidade à luta que a entidade vem promovendo já...

23 julho

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Se previsto em acordo, uso de câmeras em vestiários não é violação

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in ADI

[ad_1] Se a instalação de câmeras em vestiários foi demanda dos trabalhadores por meio de negociação coletiva, a empresa não pode ser responsabilizada no caso de uma reclamação individual de invasão de privacidade. Com esse entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de uma ajudante de frigorífico que pretendia receber indenização por danos morais devido à vigilância nos vestiários. A decisão, unânime, já transitou em julgado. Empresa ressaltou que imagens só poderiam ser acessadas com boletim de ocorrência por conta de furto. Na reclamação trabalhista, a ajudante alegou que as câmeras de vigilância, instaladas nas paredes e teto...

23 julho

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Juristas discutem se Trump pode conceder perdão a si mesmo

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in ADI

[ad_1] O presidente Trump vem fazendo o que pode para obstruir as investigações oficiais sobre a interferência da Rússia nas eleições presidenciais de 2016, a seu favor. No entanto, as investigações continuam avançando, a ponto de o presidente consultar seus advogados sobre uma medida que poderia ser considerada o último recurso: usar o poder presidencial de conceder perdões para perdoar seus familiares, seus assessores e a ele mesmo.Mas a questão é: o presidente pode perdoar a si mesmo? Mais de 20 juristas consultados pelas publicações PolitiFact e Vox concordam apenas em dizer que essa é uma questão nebulosa. A Constituição dos Estados...

23 julho

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Opinião: Estado deve indenizar se descumpre duração razoável do processo

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in ADI

[ad_1] Analisando a atual Constituição Federal Brasileira, a qual é norteadora de todo o sistema normativo, identifica-se entre os objetivos da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Como instrumento para o alcance dos preceitos previstos na Lei Maior, tem-se assegurado, entre outros, o postulado da duração razoável do processo (art. 5º, LXXIII, da CF).Diante das limitações para o presente esboço, destaca-se que o objetivo é traçar os aspectos viabilizadores do dever de indenização pelo Estado para os casos de inobservância da duração razoável do processo, devendo-se compreender tal preceito constitucional para além da mera celeridade processual....

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