Cabe à União regulamentar estacionamento privado, diz ADI

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[ad_1] Editar normas que regulamentam relações contratuais da esfera do Direito Civil é competência exclusiva da União, conforme o artigo 22 da Constituição Federal. Esse é o argumento apresentado pela Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) em ação direta de inconstitucionalidade protocolada no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Distrital 5.853/2017, que assegura a tolerância de 30 minutos para a saída de estacionamentos privados após o pagamento da tarifa, no Distrito Federal. O ministro Alexandre de Moraes é o relator do processo.A associação afirma que o DF não pode alegar a inexistência de norma geral sobre a matéria para tratar do...

21 setembro

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Cooperação internacional é resposta para regulamentar inovações – RSS

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[ad_1] Impressões 3D, biomarcadores, robôs que realizam cirurgias. Como regulamentar produtos tão inéditos como estes? Com colaboração e cooperação. A resposta ao questionamento é da vice-presidente-executiva da Health Products Regulatory Authority (HPRA) da Irlanda, Rita Purcell. A especialista abordou o tema na palestra “Prioridades estratégicas em inovação: ensaios clínicos, doenças raras e fast-track”, durante a Semana do Conhecimento. A apresentação foi mediada pela Adjunta da Diretoria de Autorização e Registro Sanitários da Anvisa, Meiruze Freitas. “Temos que entender e abraçar estes processos, que são irreversíveis. A solução é a colaboração e a cooperação,...

22 agosto

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CGU orienta prefeituras a regulamentar Lei Anticorrupção

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Negociações locaisCGU orienta prefeituras a regulamentar Lei Anticorrupção nos municípiosCompartilhar21 de agosto de 2017, 19h27O Ministério da Transparência e Controladoria-Geral da União (CGU) publicou nesta segunda-feira (21/8) uma cartilha para orientar prefeituras sobre como regulamentar a Lei Anticorrupção. A norma, que completou quatro anos no dia 1º de agosto, prevê a punição de empresas pelo governo federal por fraude a licitação e improbidade e os acordos de leniência com pessoas jurídicas.A regulamentação da lei depende de ato do Poder Executivo, portanto os prefeitos podem editar...

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