08 julho

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Homem acima do peso pode participar de concurso para a Aeronáutica

Name: Advogado em Rio Preto
Price range: $

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[ad_1] "Particularidades excepcionais" permitem a desconsideração da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e a aplicação da teoria do fato consumado para casos em que o candidato de um concurso público tomou posse por meio de liminar.Este foi o entendimento da maioria da 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, ao negar apelação da União em mandado de segurança contra decisão que havia garantido o direito de um homem continuar na seleção para o ingresso na Aeronáutica por estar com o índice de massa corporal (IMC) acima do exigido, de 24,99.Prevaleceu o voto do relator, desembargador Johonsom di Salvo, acompanhado...

07 julho

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Banco não pode demitir funcionário que se aposentará em dois anos

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[ad_1] Bancário que completa 23 anos de serviço e que está a 24 meses ou menos de cumprir requisito de se aposentar pelo Regime Geral de Previdência adquire estabilidade provisória até que seja completado o tempo mínimo necessário à aquisição do direito à aposentadoria. Ao dispensar bancária experiente, Bradesco obstruiu direito dela de se aposentar.Com base nesse entendimento, a 5ª Vara do Trabalho de Osasco (SP) considerou que a demissão de uma bancária, pelo Bradesco, foi obstativa de direito e condenou a instituição financeira a reintegrar a funcionária.Na sentença, o juiz do trabalho substituto Dener Pires de Oliveira citou que a...

07 julho

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Prefeitura de São Paulo pode usar multas para pagar pessoal da CET

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[ad_1] O Poder Judiciário não pode afetar o planejamento orçamentário de prefeituras antes que processos transitem em julgado. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao permitir que a Prefeitura de São Paulo use recursos arrecadados com multas para pagar pessoal da Companhia de Engenharia de Tráfego (CET) enquanto houver recursos em processo que proibiu o município de utilizar o dinheiro.O caso teve início em ação movida pelo Ministério Público de São Paulo contra o ex-prefeito Fernando Haddad (PT). Em dezembro, a juíza Carmen Cristina Fernandez, da 5ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo, proibiu a...

06 julho

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Pode ou não Pode: Punir duas vezes o empregado pelo mesmo fato

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[ad_1] Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume (Qui, 06 Jul 2017 14:31:00) APRESENTADOR: Curvas sinuosas, pistas únicas, sol impedindo a visão e buracos por todos os lados. Esses são alguns dos perigos que um trabalhador pode enfrentar nas estradas Brasil afora...

06 julho

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Servidor de consultoria jurídica até 2002 pode ser integrado à AGU

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Novo endereçoServidor de consultoria jurídica até 2002 pode ser integrado à AGUCompartilhar 6 de julho de 2017, 11h10O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, determinou que a Advocacia-Geral da União integre no seu quadro de pessoal um grupo de servidores lotados em consultorias jurídicas dos ministérios da Agricultura e da Educação. Ele avaliou que os autores se encaixam na Lei 10.480/2002, que autorizou a transposição de cargos efetivos ocupados por servidores do chamado Plano de Classificação de Cargos. Barroso reconheceu que servidores se...

03 julho

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Jornal do Advogado de junho pode ser conferido no portal da OAB SP — OAB SP

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in ADI, edição de junho, O Jornal do Advogado, OAB SP

[ad_1] As principais realizações da diretoria da Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil para a advocacia e para a sociedade civil nesta primeira metade da gestão 2016/2018 estão registradas na matéria de capa do Jornal do Advogado de junho, disponível no portal da OAB SP (www.oabsp.org.br). Além de vitórias para valorizar a classe, a entidade trabalha intensamente na defesa das prerrogativas profissionais e em ações de fortalecimento da cidadania. A versão eletrônica permite que o leitor opine sobre o tema. A edição traz um panorama da...

02 julho

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Empresa não pode vender foto de beijo gay sem aval dos envolvidos

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Câmera indiscretaEmpresa não pode vender foto de beijo gay sem autorização dos envolvidosCompartilhar 2 de julho de 2017, 17h02O fato de uma pessoa participar de evento público não dá autorização para uso de sua imagem para produtos empresariais, com objetivo de lucro. Assim entendeu a 27ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro ao condenar uma operadora de telefonia por vender foto de beijo entre homens como papel de parede de celulares. A imagem havia sido registrada durante a Parada Gay em...

02 julho

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Por interesse local, município pode legislar sobre o meio ambiente

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[ad_1] Na defesa de interesses locais, cabe ao município legislar sobre a proteção ao meio ambiente e o combate à poluição. Assim entendeu o Supremo Tribunal Federal ao concluir julgamento iniciado há 13 anos e negar recurso de empresas de transporte coletivo em Belo Horizonte contra normas da capital mineira que definem multas para os donos de veículos que emitem fumaça acima de padrões considerados aceitáveis.As regras foram declaradas constitucionais pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, mas as empresas alegaram ao STF que não compete ao município legislar sobre meio ambiente. Disseram ainda que existe lei federal sobre a matéria, inclusive com previsão de...

01 julho

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Gratificação paga há 13 anos não pode ser suspensa sem motivo

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[ad_1] O empregador não pode retirar, sem justa causa, gratificação de função recebida por mais de uma década pelo empregado, pois é necessário prestigiar o princípio da estabilidade financeira. Esse foi o entendimento do juiz Jonathan Quintão Jacob, da 17ª Vara do Trabalho de Brasília, ao devolver a um trabalhador o direito de receber a bonificação por desempenho de função.O autor alegou que foi contratado em 1994 e exerceu funções gratificadas entre 2003 e 2016. Após mais de 13 anos recebendo o benefício, a empresa, que é pública, decidiu dispensá-lo de sua função, a partir de janeiro de 2017, sem justificativa e de...

30 junho

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Pode ou não pode: Responder subsidiariamente pelas obrigações trabalhistas de empreiteiro

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[ad_1] Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume (Qui, 29 Jun 2017 15:14:00) APRESENTADOR: Em uma obra são usados os conhecimentos de vários profissionais, como o mestre-de-obras, o arquiteto e o engenheiro civil. No dia-a-dia da construção os pedreiros fazem os alicerces, levantam paredes e finalizam o edifício. E como nem sempre a empresa possui profissionais especializados em todas as áreas para colocar a obra de pé é necessário realizar contratos para...

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