19 setembro

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Psicólogo pode atender quem busca orientação sobre sexualidade

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Liberdade científicaPsicólogo pode atender quem busca orientação sobre sexualidade, diz juizCompartilhar18 de setembro de 2017, 19h15Por Matheus TeixeiraPsicólogos não podem ser impedidos de atender pessoas que desejam orientação a respeito de sua sexualidade. A decisão é do juiz Waldemar Cláudio de Carvalho, da 14ª Vara Federal do Distrito Federal, ao determinar que o Conselho Federal de Psicologia (CFP) não impeça profissionais de conduzirem esse tipo de atendimento.Uma ação popular ajuizada por uma psicóloga questiona a Resolução 1/1990, do CFP, que prevê em seu artigo 3º: “os...

18 setembro

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TCU pode proibir Petrobras de fazer depósito a empresas, diz Fachin

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[ad_1] A lista constitucional de atribuições do Tribunal de Contas da União inclui o poder de definir como serão aplicados recursos públicos a particulares que contratam com a administração pública. Assim entendeu o ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, ao rejeitar pedido de duas empresas que queriam anular decisão do TCU. Segundo Fachin, é papel do TCU impedir que valores obtidos de modo fraudulento deixem os cofres públicos.Nelson Jr./SCO/STFA corte de contas proibiu a Petrobras de repassar valores a duas empresas ligadas à Schahin Engenharia, após a suspeita de fraudes em contratos de operação de um navio-sonda. Isso porque uma...

17 setembro

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Militar só pode ser reformado por HIV se provar incapacidade

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[ad_1] Por si só, o fato de um militar ser diagnosticado com vírus HIV não é suficiente para concessão de reforma (aposentadoria) por invalidez. Isso só pode ocorrer se o integrante das Forças Armadas demonstrar sua incapacidade em desempenhar atividades rotineiras.Com base nesse entendimento, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região confirmou sentença que negou a um homem portador do vírus HIV sua reintegração no serviço militar para obter a concessão de reforma militar por invalidez.Membro do Exército Brasileiro desde 2012, o homem foi diagnosticado com o vírus em 2014, após ter feito uma doação de sangue. Porém, quatro meses...

16 setembro

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Empresa pode voltar atrás para corrigir preço errado em anúncio

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[ad_1] Um erro claro e óbvio na hora de anunciar um preço não é necessariamente uma lesão ao consumidor. E qualquer um pode concluir que o anúncio que oferece passagem aérea do Brasil para a Austrália, passando por Dubai, por R$ 470 está errado. Assim, pelo princípio da boa-fé objetiva, a empresa não deve ser obrigada a oferecer um produto pelo preço errado que anunciou.Com este entendimento, a 1ª Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Distrito Federal negou provimento a recurso de consumidor e manteve sentença do Juizado Cível de Águas Claras, que julgou improcedente pedido de indenização por danos...

15 setembro

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Estado não pode autorizar Legislativo a interpelar chefe do MP

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[ad_1] Com base no princípio da simetria, a Constituição estadual não pode ampliar o rol previsto na Constituição Federal de autoridades sujeitas à acusação pela prática de crime de responsabilidade.Esse foi o entendimento adotado pelo ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, ao conceder liminar para suspender parte da Constituição do Amapá que incluiu o procurador-geral de Justiça, chefe do Ministério Público estadual, no rol de autoridades que podem ser interpelados pela Assembleia Legislativa, sob pena de responder por crime de responsabilidade em caso de negativa. Regra do Amapá trouxe inovação inconstitucional, diz Alexandre de Moraes.Rovena Rosa/ Agência BrasilO artigo 95...

14 setembro

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Isabela Bessa: Mediação pode aperfeiçoar acordo de leniência

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[ad_1] A corrupção faz parte da natureza humana, manifestando-se das mais variadas formas desde os primórdios da humanidade e em diversos tipos de relações. Com base nessa premissa e diante do atual contexto político-jurídico do país, o presente artigo pretende abordar a problemática dos acordos de leniência tal como vem sendo celebrados atualmente. É dizer: não apenas o Ministério Público vem usurpando a competência outorgada por lei no âmbito do Poder Executivo Federal à Controladoria Geral da União (artigo 16, § 10, da Lei 12.843/2013), como também acordos por ele celebrados ficam sujeitos a invalidação. Tal atuação descoordenada por parte...

12 setembro

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Só lei complementar pode definir requisitos para imunidade fiscal

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Renovação de imunidadeSó lei complementar pode definir requisitos para imunidade tributária, decide BarrosoCompartilhar12 de setembro de 2017, 19h58Só lei complementar pode tratar dos requisitos para concessão de imunidade tributária. Qualquer previsão feita sob outras formas é inconstitucional. Com esse entendimento, o ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, anulou dois atos do Ministério da Previdência que negaram pedidos de duas instituições de ensino para renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (Cebas). Só lei complementar pode tratar de requisitos para concessão de imunidade...

07 setembro

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Prefeitura não pode usar desenho como símbolo sem crédito a autor

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[ad_1] Quem participa de concurso municipal para criar símbolo de evento e silencia sobre seu uso por várias décadas autoriza de forma tácita a utilização da imagem. A reprodução sem identificar o autor, entretanto, gera o dever de indenizar.Assim entendeu a 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul ao determinar que o município de Nova Bréscia (RS) pague R$ 25 mil à criadora do símbolo do Festival Nacional da Mentira. O desenho foi vencedor de um concurso promovido em 1983 no município, mas a autora nunca havia reivindicado sua autoria, até que a imagem ganhou repercussão e passou a ser vista em panfletos,...

03 setembro

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Prisão preventiva não pode ser fundamentada em suposições, diz STJ

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[ad_1] A prisão preventiva é uma medida excepcional, só devendo ser aplicada diante de fatos concretos, e não de suposições, afirmou o ministro Sebastião Reis Júnior, do Superior Tribunal de Justiça, ao conceder Habeas Corpus a um empresário do Paraná.O homem foi preso preventivamente acusado de organização criminosa e receptação qualificada. Na decisão que determinou a prisão, o juiz afirmo que a medida era necessária, dentre outros motivos, pela periculosidade praticadas, em tese, pelos investigados. Considerou ainda que a maioria dos investigados possui maus antecedentes, podendo voltar a cometer crimes.O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a decisão do decreto prisional, alegando...

02 setembro

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Supremo diz que associação não pode questionar leis de Sergipe

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Veto popularSupremo diz que associação não tem legitimidade para questionar leis de SergipeCompartilhar 2 de setembro de 2017, 17h02Por falta de legitimidade, o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes extinguiu a arguição de descumprimento de preceito fundamental ajuizada pela Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos (NTU) contra dispositivos de leis de Aracaju (SE) que fixam regras para o veto popular. Segundo o relator, mesmo que a NTU se declare vocacionada a defender os interesses das empresas de transporte coletivo de passageiros de característica urbana...

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