15 julho

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Refugiado não pode ser admitido em cargo público, diz TST

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] Por ser estrangeiro, o refugiado não pode ser admitido em cargo público. Assim, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho proveu recurso da Companhia Melhoramentos da Capital e julgou improcedente o pedido de um refugiado haitiano para validar sua aprovação em concurso público para gari. O concurso da Comcap buscou a contratação de profissionais para trabalhar na Operação Verão 2015/2016 na cidade de Florianópolis, em Santa Catarina.O pedido do estrangeiro para ser admitido no cargo público em que tinha sido aprovado foi indeferido na primeira instância, mas o Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região reformou a sentença...

15 julho

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Roberto Lemos: Integrar índios e quilombolas não pode violar direitos

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[ad_1] No último dia 6 de julho o ministro de estado da Justiça e Segurança Pública editou a Portaria 541/2017, instituindo grupo de trabalho com a finalidade de formular propostas, medidas e estratégias destinadas à integração social das comunidades indígenas e quilombolas.Esse ato gerou perplexidade entre os estudiosos dos direitos das minorias, uma vez que a Constituição de 1988, em seus artigos 215, § 1º, 216 e 231, reconheceu a multietnicidade do país, pondo fim à superada visão integracionista, excludente das diferenças.Vale dizer, a Constituição assegura aos índios e quilombolas o direito de serem diferentes e de serem tratados como...

14 julho

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MS não pode ser usado para questionar leis em tese, diz STJ

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Via erradaMS não pode ser usado para questionar leis em tese, diz 2ª Turma do STJCompartilhar14 de julho de 2017, 14h45Como mandado de segurança não pode ser usado para questionar leis em tese, a 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça revogou liminar que suspendia edital para a escolha de cartórios em Pernambuco. Esse chamamento foi aberto porque uma lei estadual de 2011 desmembrou algumas serventias. "Desacumulação de serventias não viola direito adquirido dos titulares em permanecer no exercício cumulativo das funções", disse o relator.Com...

13 julho

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Pode ou não Pode: O empregador monitorar e-mail corporativo de trabalhadores

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[ad_1] Baixe o áudio Reproduzir o áudio Pausar o áudio Aumentar o volume Diminuir o volume (Qui, 13 Jul 2017 13:55:00) APRESENTADOR: O funcionário está tranquilamente no escritório no horário de trabalho e resolve compartilhar com os amigos, aquelas fotos do churrasco do fim de semana, aquela mensagem que recebeu falando sobre um futuro relacionamento, ou até mesmo conteúdos...

11 julho

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TCU não pode bloquear verba de empresa em recuperação, diz Fachin

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[ad_1] O Tribunal de Contas da União não pode tomar decisões que afetem o patrimônio de empresas em recuperação judicial, afirmou o ministro Luiz Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal. Para o ministro, só o juiz responsável pela recuperação pode adotar medidas de “constrição patrimonial”, e por isso ele suspendeu o bloqueio de R$ 100 milhões imposto pelo TCU à Alumini Engenharia. TCU não pode adotar medidas de bloqueio de patrimônio de empresa em recuperação judicial, decide ministro Luiz Edson Fachin.Carlos Humberto/SCO/STFEm liminar do dia 29 de junho, Fachin determinou que, se quiser efetivar o bloqueio, o TCU deve oficiar a...

10 julho

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Sócio que responde pela empresa pode opor embargo de terceiro

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Ampla defesaSócio que responde pela empresa pode opor embargo de terceiroCompartilhar10 de julho de 2017, 10h22Sócio de empresa que for alvo de desconsideração de personalidade jurídica pode opor embargo de terceiro, pois, ao ser incluído no polo passivo da demanda, tem direito ao contraditório e à ampla defesa.Assim entendeu a 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região ao reformar decisão de primeiro grau que considerou que o agravante não seria parte legítima para opor tal recurso.Por maioria, o colegiado deu provimento a...

10 julho

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Fisco só pode cobrar sonegação de período referido na autuação

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[ad_1] Empresa excluída do Simples Nacional por burlar o sistema de emissão de nota fiscal não pode ser condenada a pagar de maneira retroativa os impostos dos quais era isenta quando fazia parte do regime tributário diferenciado, em respeito ao princípio da não cumulatividade.Este foi o entendimento unânime da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, que negou provimento à apelação da Fazenda do estado e manteve decisão de primeiro grau que anulou Auto de Infração e Imposição de Multa que cobrava R$ 278.828,01 de uma empresa.A apelada foi autuada em 2011 por ter omitido...

09 julho

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Engenheiro biomédico pode assumir cargo de engenheiro clínico

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Formação superiorEngenheiro biomédico pode assumir cargo de engenheiro clínicoCompartilhar 9 de julho de 2017, 9h50A pessoa formada em engenharia biomédica pode concorrer a concurso para a área de engenharia clínica. A decisão é da 3ª Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, que levou em consideração entendimento do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (Crea). De acordo com o relator, desembargador federal Carlos Rebelo Júnior, o homem conseguiu comprovar que sua formação é superior à exigida pelo edital do concurso.Graduado em engenharia biomédica,...

08 julho

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Adolescente pode entrar em avião sem documento com foto, diz juiz

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.ProporcionalidadeAdolescente maior de 13 anos pode entrar em avião sem documento com foto, diz juizCompartilhar 8 de julho de 2017, 11h30Por Matheus TeixeiraEm respeito aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, adolescentes com até 18 anos têm o direito de viajar de avião sem a necessidade de apresentar documento com foto, já que isso é permitido para menores de 12 anos. Assim decidiu o juiz federal substituto da 13ª Vara Federal Rodrigo de Souza, que autorizou uma menina de 13 anos a embarcar portando apenas...

08 julho

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Escola não pode cobrar mensalidade por anotação na agenda de aluno

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[ad_1] Mesmo que a mensalidade de um aluno esteja atrasada, a escola deve prezar pela proteção integral do estudante, poupando dele o conhecimento da inadimplência por parte de seus responsáveis.O entendimento é do juiz da 7ª Vara Cível de Guarulhos, Felipe Gonçalves, que condenou uma escola por dano moral por ter cobrado as parcelas atrasadas de maneira vexatória, através da agenda escolar do adolescente. De acordo com o CDC, consumidor não pode ser exposto ao ridículo nem sofrer constrangimento para pagar dívida.123RFSegundo o juiz, a conduta do colégio configura ilícito civil e desrespeita o artigo 42º do Código de Defesa do Consumidor, que determina...

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