18 agosto

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Juiz não pode insistir em prisão após STF conceder HC, diz Gilmar

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] Uma vez concedido o Habeas Corpus, eventuais decisões posteriores que, por via oblíqua, buscam burlar seu cumprimento, são direta e prontamente controláveis pelo Supremo Tribunal Federal. Com esse argumento, o ministro do STF Gilmar Mendes mandou novamente soltar os empresários Jacob Barata Filho e Lélis Teixeira, presos preventivamente desde 3 de julho. Gilmar Mendes concedeu novo HC para libertar empresários do Rio.Carlos Moura/SCO/STFO ministro havia concedido HC para os dois nesta quinta-feira (17/8), mas horas após a decisão do magistrado do Supremo o juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Marcelo Bretas, determinou a expedição de novos mandados de prisão...

17 agosto

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Condenado não pode receber honraria, diz juiz ao negar título a Lula

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Doutor honoris causaCondenado não pode receber honraria, diz juiz ao negar título a LulaCompartilhar17 de agosto de 2017, 17h31Por Matheus TeixeiraNão é razoável nem atende à moralidade administrativa conceder honraria a alguém condenado judicialmente e que ainda responde a outras ações penais. Esse é um dos argumentos do juiz Evandro dos Reis, da 10ª Vara Federal Cível da Bahia, ao acolher ação popular e deferir tutela de urgência para suspender a concessão do título de doutor honoris causa ao ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva pela...

14 agosto

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Empresa não pode suspender planos de saúde de afastados por doença

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[ad_1] A suspensão do contrato de trabalho em virtude de afastamento por benefício por incapacidade (aposentadoria por invalidez ou o auxílio-doença), não é causa de suspensão ou cancelamento do plano de saúde do empregado.Esse foi o entendimento do juiz André Sessim Parisenti, da 21ª Vara do Trabalho de Porto Alegre, ao confirmar liminar que proibiu a rede de supermercados Walmart de cancelar os planos de saúde de seus empregados em razão de afastamento por auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. Autor da ação, o Ministério Público do Trabalho afirmou que o cancelamento dos planos de saúde nessas situações, viola da Súmula 440 do Tribunal Superior do...

07 agosto

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Curso mostra como propaganda pode esconder truques contra o consumidor — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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[ad_1] "Oferta e Publicidade" e outros dois cursos estão com inscrições abertas até o dia 10 de agosto no portal Escola Nacional de Defesa do Consumidor. Aulas na modalidade ensino a distância começam no dia 22 por publicado: 07/08/2017 15h35 última modificação: 07/08/2017 15h55 Brasília,...

07 agosto

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Universidade pública pode cobrar mensalidade em especialização

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Aprimoramento profissionalUniversidade pública pode cobrar mensalidade em curso de especializaçãoCompartilhar 7 de agosto de 2017, 11h27As universidades públicas podem cobrar mensalidades em cursos de pós-graduação lato sensu (especializações), uma vez que eles têm como objetivo oferecer reciclagem e capacitação profissionais de acordo com as demandas do mercado de trabalho.Com base nesse entendimento do Supremo Tribunal Federal, o presidente do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, desembargador federal Hilton de Queiroz, aceitou recurso da Advocacia-Geral da União e permitiu que a Universidade Federal de Uberlândia...

07 agosto

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Streck: Presidente do TRF-4 pode falar sobre a sentença de Moro?

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[ad_1] Este texto é singelo. E breve. Quero apenas chamar a atenção sobre um dispositivo do Código de Ética da Magistratura brasileira, vigente e válido desde 2008, o artigo 12:Art. 12. Cumpre ao magistrado, na sua relação com os meios de comunicação social, comportar-se de forma prudente e equitativa, e cuidar especialmente: I - para que não sejam prejudicados direitos e interesses legítimos de partes e seus procuradores; II - de abster-se de emitir opinião sobre processo pendente de julgamento, seu ou de outrem, ou juízo depreciativo sobre despachos, votos, sentenças ou acórdãos, de órgãos judiciais, ressalvada a crítica nos autos, doutrinária...

05 agosto

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Concurso público pode alterar ordem de aplicação de prova física

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[ad_1] A simples alteração na ordem de aplicação de provas de teste físico em um concurso público, desde que anunciada com antecedência e respeitando o previsto em edital, não viola direito dos candidatos. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao negar, por unanimidade, recurso de candidatos a concurso de agente prisional que alegavam ter sido prejudicados em razão da inversão na ordem dos testes físicos aplicados.Segundo as alegações dos candidatos, o concurso previa quatro etapas para o teste de aptidão física: equilíbrio, abdominais, impulsão horizontal e corrida de 12 minutos — provas que, segundo cláusula do edital,...

05 agosto

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Empresa não pode usar gratificação para equiparar salários

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[ad_1] Pagar uma gratificação diferenciada a funcionários que exercem a mesma função sem critério que legitime a distinção viola o princípio da isonomia salarial. Este foi o entendimento, unânime, da 2ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região ao prover recurso de um ex-gerente de Furnas Centrais Elétricas que cobrou na Justiça o diferencial da gratificação que recebia a menos do que alguns colegas.A empresa alegava que não pagava o adicional ao funcionário em questão porque ele já recebia um salário maior devido ao tempo em que estava na empresa.Para os magistrados, não é legal a criação de um...

04 agosto

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Justiça comum não pode homologar acordo sobre vínculo de emprego

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[ad_1] Juiz estadual ou federal não pode homologar um acordo sobre existência de vínculo de emprego. Com base nesse entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou inválido acordo extrajudicial, homologado pela Justiça comum, pelo qual uma empresa agrícola e um vendedor formalizaram a inexistência de relação de emprego.O vendedor trabalhou para a companhia de 2002 a 2007, quando ela transferiu todos os seus negócios para outra empresa, inclusive os contratos de seus representantes comerciais. Para isso, foi celebrado o acordo, pelo qual o vendedor declarava a ausência de vínculo de emprego com a companhia durante os cinco...

02 agosto

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TRF-4 julgará se União pode ficar com IR retido na fonte de cidades

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[ad_1] O Tribunal Regional Federal da 4ª Região vai decidir se a União pode se apropriar de parte das receitas de Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) por municípios. Em março deste ano, a 1ª Seção da corte acolheu um incidente de resolução de demandas repetitivas (IRDR) para definir como deve ser interpretado o inciso I do artigo 158 da Constituição Federal, já que a Procuradoria da Fazenda Nacional mudou a tese que aplica ao dispositivo.A decisão da 1ª Seção não foi de suspender a tramitação dos processos que tratem do tema, mas que as varas federais se abstenham...

TRIBUNAIS SUPERIORES

PODER LEGISLATIVO FEDERAL

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