20 outubro

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Convenção facilita pedidos de pensão alimentícia do exterior — Ministério da Justiça e Segurança Pública

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] Decreto publicado nesta sexta-feira (20) promulga convenção internacional que facilita pedidos de pensões alimentícias do Brasil para 39 países, e vice-versa. Futuramente, mais países devem aderir ao acordoBrasília, 20/10/17 - Foi publicado nesta sexta-feira (20) o Decreto 9.176, de 19 de outubro de 2017, que promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família. A norma passa a vigorar para o Brasil a partir de 1º de novembro. Já são parte da Convenção, além do Brasil, Albânia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Cazaquistão, Chipre, Croácia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Estônia,...

14 outubro

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Caixa não pode recusar repasse do FGTS para pagamento de pensão

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[ad_1] O fato de a Caixa Econômica Federal figurar como gestora do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) não impede a Justiça Estadual de decidir o destino dos valores de uma conta. Afinal, a Caixa não é dona dos valores depositados nas contas do FGTS, mas apenas terceira interessada. Com este fundamento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul reformou decisão que cancelou a ordem de transferir o FGTS para quitar dívida de pensão alimentícia. Agora, a Caixa terá de promover a imediata transferência dos valores para a conta judicial, sob pena...

13 outubro

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Banco não paga dano moral por desconto em pensão alimentícia

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Dinheiro alheioBanco não paga dano moral por desconto em pensão alimentíciaCompartilhar13 de outubro de 2017, 14h21Como o patrimônio dos pais não se confunde com o dos filhos, quantias destinadas à subsistência de menores de idade não podem ser utilizadas para quitar o débito dos responsáveis. Ainda assim, instituições financeiras que adotam essa prática não violam direitos da personalidade e, portanto, não precisam indenizar os envolvidos.Esse foi o entendimento da 2ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal ao derrubar decisão de primeiro...

17 setembro

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PMs que atuaram em acidente com césio-137 terão pensão especial

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Desastre em GoiâniaPMs que atuaram em acidente com césio-137 vão receber pensão especialCompartilhar17 de setembro de 2017, 13h50Dois policiais militares de Goiás receberão pensão especial em razão das sequelas que sofreram no trabalho de descontaminação de áreas afetadas pelo acidente radiológico com o césio-137 em Goiânia, em 1987. A decisão é da 6ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Goiás.O colegiado seguiu o voto do relator Fausto Moreira Diniz. Para ele, ficou claro que os oficiais participaram ativamente das atividades de policiamento ostensivo nos locais...

12 setembro

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MPF denuncia dez por fraude no fundo de pensão da Caixa

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[ad_1] O Ministério Público Federal denunciou, nesta terça-feira (12/9), dez pessoas, entre agentes públicos e empresários, por envolvimento em um esquema de desvio de verbas do Funcef, o fundo de pensão dos funcionários da Caixa. As acusações são de gestão temerária e fraudulenta e outros delitos previstos na Lei 7.492/86, que define os crimes contra o sistema financeiro. Segundo o MPF, eles aprovaram e aplicaram irregularmente R$ 141 milhões da Funcef em empreendimentos do Estaleiro de Rio Grande I e II. De acordo com MPF, denunciados aplicaram dinheiro do Funcef em empreendimentos de maneira fraudulenta.DivulgaçãoDe acordo com a acusação, as investigações comprovaram que 12...

30 agosto

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Pensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como base

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Valor ilíquidoPensão alimentícia não pode ser definida sem um salário como base, decide STJCompartilhar30 de agosto de 2017, 20h03É impossível fixar alimentos em valor ilíquido, pois a ausência de montante definido impede que a parte vencedora busque a satisfação de seu direito. Esse foi o entendimento da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao reformar decisão que fixou o valor de pensão alimentícia em 30% dos rendimentos de um homem que ficou desempregado. Em ação de alimentos, a sentença ilíquida impede que a parte...

27 agosto

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Prisão por dívida de pensão não pode ser prorrogada, diz TJ-RS

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[ad_1] Decretar renovação de prisão por dívida de pensão é punir duas vezes pelo mesmo fato. Com este entendimento, a 8ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul manteve decisão que negou pedido de prorrogação de prisão de um pai que, mesmo depois de ficar preso por 30 dias, não pagou a pensão devida ao filho. A mãe do menor, para forçar o pagamento dos atrasados, queria que ele ficasse mais 60 dias na prisão. O juízo de primeiro grau negou, e ela apelou ao TJ.No recurso, a mãe informou que a execução foi ajuizada no ano de 2014, mas só...

06 agosto

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União estável com ex após divórcio gera direito a pensão por morte

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[ad_1] A mulher que volta viver em união estável com o ex-marido, mesmo após a separação judicial, tem direito a pensão por morte. A decisão é da 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região ao conceder o benefício a uma viúva que voltou a viver com o ex antes de sua morte, mesmo estando divorciada dele.Para o colegiado, a mulher conseguiu comprovar a existência de união estável, após a separação judicial, e a dependência econômica com o segurado. “Restaram atendidos, portanto, os requisitos legais para a concessão da pensão por morte”, afirmou a desembargadora federal Marisa Santos, relatora do...

17 julho

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Justiça bloqueia bens de delegado que recebeu pensão indevida

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Má-féJustiça bloqueia bens de delegado que recebeu pensão indevida por seis anosCompartilhar16 de julho de 2017, 12h51A 3ª Vara da Justiça Federal de Juiz de Fora bloqueou R$ 3 milhões em bens de um delegado que recebeu pensão vitalícia da mãe, servidora do Ministério da Fazenda, por mais de seis anos após a morte dela. O juiz concedeu a liminar ao analisar recurso da Advocacia-Geral da União e reconheceu a má-fé do réu e de sua mulher.O ex-delegado da Polícia Civil não informou a...

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