18 setembro

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MP-MG veta acordo para ignorar ação penal em troca de confissão

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] O Ministério Público de Minas Gerais não quer que promotores e procuradores de Justiça do estado celebram acordos de não persecução penal em troca da confissão de suspeitos. O Conselho Nacional do Ministério Público permitiu, dia 8 de setembro, que qualquer unidade do MP no país feche acordo com suspeitos de crimes sem violência ou grave ameaça: o investigado deve confessar o delito e, em troca, não será alvo de ação.Diferentemente da transação penal, já prevista em lei para casos que tramitam nos juizados especiais criminais, o meio de negociação agora reconhecido permite acordos para um leque maior de crimes,...

14 setembro

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STJ aprova seis súmulas que tratam de direito público e penal

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Aguardando numeraçãoSTJ aprova seis súmulas que tratam de direito público e penalCompartilhar14 de setembro de 2017, 10h33O Superior Tribunal de Justiça aprovou nesta quarta-feira (13/9) seis novas súmulas que tratam de matérias de Direito Público e Penal. Os enunciados foram aprovados pela 1ª Seção e pela 3ª Seção e aguardam numeração.Direito Público - Aprovadas pela 1ª Seção É permitida a prova emprestada no processo administrativo disciplinar desde que devidamente autorizado pelo juízo competente e respeitado o contraditório e a ampla defesa.O excesso de prazo para...

03 setembro

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Daniel Burg: A desumanização do processo penal

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[ad_1] Em setembro do ano passado, fomos procurados por um estrangeiro que foi surpreendido, no aeroporto de Guarulhos, tentando embarcar com diamantes supostamente preciosos para o exterior.Logo em nosso primeiro contato pessoal com o cliente, ele confessou que, de fato, vinha, há algum tempo, realizando tal atividade, não tendo sido diferente na oportunidade em que foi preso em flagrante no aeroporto de Guarulhos. O motivo da prática do crime: única forma dele poder, ao mesmo tempo, pagar o tratamento de radioterapia ao qual teria que se submeter e os médicos de sua mãe, que também se encontra gravemente enferma.A investigação,...

01 setembro

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Como flutua o valor probatório no processo penal?

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Limite PenalComo flutua o valor probatório no processo penal?Compartilhar 1 de setembro de 2017, 8h00Por Alexandre Morais da RosaComo você sabe se a prova é suficiente para a condenação? A interação processual é algo complexo que suplanta o plano meramente normativo, para deslizar no ambiente das relações humanas. Os interesses, recompensas e jogos ocultos suplantam a perspectiva abstrata em nome do resultado. Os agentes processuais não são sujeitos universais, cada um é cada um e com suas diferenças. Daí que é tão difícil compreender...

31 julho

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Risco de prisão por instauração de ação penal deve ser demonstrado

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Elemento objetivoRisco de prisão por instauração de ação penal deve ser demonstrado, diz LauritaCompartilhar31 de julho de 2017, 19h44O risco de prisão decorrente da instauração penal deve ser concreto e demonstrado. Com base nessa interpretação, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, negou pedido de trancamento de ação penal, feito em Habeas Corpus feito pelo presidente da Assembleia Legislativa de Rondônia, Mauro de Carvalho, réu por peculato. Para a ministra, trancar a ação com base no risco concreto de prisão "não...

27 julho

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Cezar Bitencourt: Cálculo da pena multa segundo a reforma penal de 1984

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[ad_1] Desde a reforma penal de 1984, o Poder Judiciário, de um modo geral, tem enfrentado dificuldade de encontrar a metodologia adequada na aplicação da pena, especialmente da pena de multa. Objetivando contribuir para com o debate, apresentamos nossa reflexão em relação a aplicação da pena de multa.Sistema trifásico adotado pela reforma penal de 1984 Há um grande equívoco no entendimento que sustenta a aplicabilidade do tradicional sistema trifásico do cálculo de pena assegurado no artigo 68 do Código Penal, o qual seguiu a orientação resultante do conhecido debate de Roberto Lyra (bifásico) e Nelson Hungria (trifásico), vencido por este. A...

13 julho

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Falta de tradução não impede andamento de ação penal contra índios

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Momento inadequadoFalta de tradução não impede andamento de ação penal contra índios, diz STJCompartilhar13 de julho de 2017, 6h27O fato de uma denúncia não ter sido traduzida para o idioma Kaingang não é motivo para trancar, em decisão liminar, processo contra indígenas. Assim entendeu a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, ao rejeitar pedido para encerrar ação penal contra 19 índios acusados de duplo homicídio no interior do Rio Grande do Sul, supostamente em uma disputa por terras com agricultores.A...

29 junho

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Reforma do Cdigo Penal ser debatida na Academia de Letras Jurdicas da Bahia

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[ad_1] Reforma do Cdigo Penal ser debatida na Academia de Letras Jurdicas da Bahia 11/05/2012 | 7863 pessoas já leram esta notícia. | 14 usurio(s) ON-line nesta pgina Dando prosseguimento ao projeto "Diálogos com a Academia", a entidade...

28 junho

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Decisões & Notícias | Direito Penal | PGR denuncia Temer por crime de corrupção passiva

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[ad_1] - O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, denunciou hoje (26) o presidente Michel Temer ao Supremo Tribunal Federal (STF) pelo crime de corrupção passiva. A acusação está baseada nas investigações iniciadas a partir do acordo de delação premiada da JBS. O áudio da conversa gravada pelo empresário Joesley Batista, um dos donos da empresa, com o presidente, em março, no Palácio do Jaburu, também é uma das provas usadas no processo. Procurado pela reportagem, o Palácio do Planalto ainda não se manifestou sobre a denúncia. O ex-deputado federal Rodrigo Rocha Loures (PMDB-PR) também foi denunciado pelo procurador pelo mesmo...

28 junho

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Decisões & Notícias | Direito Penal | Tribunal aumenta pena de Renato Duque e absolve Vaccari por colaboração com insuficiência de provas na 2a instância

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[ad_1] - O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4), em julgamento realizado hoje (27/6), absolveu, por maioria, o ex-tesoureiro do PT João Vaccari Neto sob o entendimento de que as provas são insuficientes por se basearem apenas em delações premiadas. A 8ª Turma aumentou a pena do ex-diretor de serviços da Petrobras Renato de Souza Duque em 23 anos, manteve a pena do empresário Adir Assad, e diminuiu a pena de Sônia Mariza Branco e Dario Teixeira Alves Júnior. A 8ª Turma retomou hoje o julgamento dessa ação, que havia tido pedido de vista do desembargador federal Victor Luiz...

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