31 agosto

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Inquérito não pode ser levado em consideração para fixação da pena

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Culpa não estabelecidaInquéritos policiais não podem ser levados em consideração para fixação da penaCompartilhar31 de agosto de 2017, 14h48Inquéritos policiais não podem ser levados em consideração para a fixação da pena, uma vez que não estabelecem culpa. Com esse entendimento, a 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal suspendeu a execução da pena de condenado por estelionato militar por considerá-la excessiva.No caso, um homem foi condenado por ter falsificado documentos para obter os valores pagos a pensionista do Exército por dois anos após sua morte. Os valores, obtidos...

21 agosto

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Recurso de Lula ao TRF aposta em absolvição, e não em pena menor

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Via únicaRecurso de Lula ao TRF-4 aposta apenas em absolvição, e não em pena menorCompartilhar21 de agosto de 2017, 22h10A defesa do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva afirmou nesta segunda-feira (21/8) que “sequer cogita discutir qualquer acerto da sentença” que condenou o petista por supostamente omitir um triplex em Guarujá (SP). Em resposta a recurso apresentado pelo Ministério Público Federal, advogados de Lula disseram que a única possibilidade é conseguir que o cliente seja absolvido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região. Lula foi...

19 agosto

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Execução antecipada da pena pede fundamentação, diz Lewandowski

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[ad_1] Embora o Supremo Tribunal Federal tenha autorizado a execução da pena antes do trânsito em julgado da condenação, isso só pode acontecer por ordem expressa do tribunal em “pronunciamento específico e justificado”. A decisão é do ministro Ricardo Lewandowski, do STF, que concedeu Habeas Corpus a réu que teve a ordem de prisão decretada pelo Superior Tribunal de Justiça. Execução antecipada da pena exige despacho fundamentado e específico, diz Lewandowski, ao conceder HC.O ministro afirmou que, diante da “excepcionalidade da situação”, o réu havia sido absolvido em primeiro grau, mas condenado pelo Tribunal de Justiça. Recorreu ao STJ, que, depois de...

09 agosto

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TRF-4 vê erro em sentença de Moro e reduz pena de doleiro

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[ad_1] A 8ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região diminuiu, nesta quarta-feira (9/8), a pena do doleiro Raul Henrique Srour, um dos operadores de câmbio condenados em Curitiba na operação “lava jato”. Por maioria de votos, a corte entendeu que o juiz federal Sergio Moro elevou demais a pena-base ao considerar duas circunstâncias negativas contra o réu: atuar profissionalmente no crime e continuar as práticas depois de fechar acordo de delação premiada. Segundo Moro, Raul Srour é “grande operador do mercado de câmbio negro”.ReproduçãoA pena fixada em primeiro grau, de 7 anos e 2 meses de prisão, passou para...

08 agosto

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STF sinaliza mudança de posição sobre execução antecipada da pena

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[ad_1] No julgamento de um Habeas Corpus na 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal na tarde desta terça-feira (8/8), o ministro Gilmar Mendes voltou a sinalizar que pode mudar de posição em relação à possibilidade de a execução penal se dar após condenação em segunda instância, antes do fim do processo.O entendimento firmado pela corte ano passado por um placar apertado deve voltar a ser debatido no Plenário do STF. A tendência é que, com a mudança de opinião de Gilmar, o resultado seja 6 a 5 para mudar a jurisprudência em relação ao início da execução de pena. O...

27 julho

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Cezar Bitencourt: Cálculo da pena multa segundo a reforma penal de 1984

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[ad_1] Desde a reforma penal de 1984, o Poder Judiciário, de um modo geral, tem enfrentado dificuldade de encontrar a metodologia adequada na aplicação da pena, especialmente da pena de multa. Objetivando contribuir para com o debate, apresentamos nossa reflexão em relação a aplicação da pena de multa.Sistema trifásico adotado pela reforma penal de 1984 Há um grande equívoco no entendimento que sustenta a aplicabilidade do tradicional sistema trifásico do cálculo de pena assegurado no artigo 68 do Código Penal, o qual seguiu a orientação resultante do conhecido debate de Roberto Lyra (bifásico) e Nelson Hungria (trifásico), vencido por este. A...

24 julho

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STJ reverte decisão que havia agravado pena por gravidade abstrata

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Fatos que importamSTJ reverte decisão que havia agravado pena por gravidade abstrata do crimeCompartilhar24 de julho de 2017, 7h32A gravidade abstrata de um crime não é fator para que se determine regime mais rigoroso para o cumprimento de pena. Com este entendimento, a presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, reverteu decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) que havia agravado o regime de cumprimento de pena de um condenado por roubo. No caso, o homem foi condenado...

17 julho

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Três em cada cinco condenados têm controle digital da pena no Piauí

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[ad_1] Todos os condenados já fazem parte do sistema de controle digital de aplicação das penas em Teresina. A capital do Piauí, que concentra cerca de 60% dos condenados do estado, usa o Sistema Eletrônico de Execução Unificado. Difundido pelo Conselho Nacional de Justiça, o programa automatiza cálculos de cumprimento das penas, prazos jurídicos e avisa juízes, o que evita deter réus além do devido.No Piauí, a adoção do software começou pela Vara de Execuções Penais da capital, em junho de 2016. Todas as ações relativas a presos que cumprem pena na comarca foram digitalizadas até dezembro daquele ano. A...

16 julho

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Advogado não consegue suspender execução de pena no STJ

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Desvio de dinheiroAdvogado não consegue suspender execução de pena no STJCompartilhar16 de julho de 2017, 13h34A presidente do Superior Tribunal de Justiça, ministra Laurita Vaz, indeferiu pedido liminar em Habeas Corpus que buscava suspender a execução de pena imposta a Luiz Sérgio Gouvêa Pereira, condenado por peculato em razão de seu envolvimento em esquema de corrupção no Instituto Candango de Solidariedade.Luiz Sérgio era advogado e funcionário do instituto e foi condenado à pena de 8 anos e 4 meses de reclusão, em regime inicial...

15 julho

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TRF-3 não reconhece prescrição de pena do ex-senado Luiz Estevão

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Crime tributárioTRF-3 não reconhece prescrição de pena do ex-senado Luiz EstevãoCompartilhar15 de julho de 2017, 18h02O desembargador federal Maurício Kato, do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, não reconheceu a prescrição da pena aplicada ao ex-senador Luiz Estevão por crime tributário. Com isso, negou pedido feito pela defesa do político, preso atualmente em Brasília por condenação em outro processo.No caso analisado pelo desembargador, Estevão foi condenado pela 1ª Vara Federal em Santo André, em sentença publicada em 4/2/2011, a 3 anos de reclusão em regime...

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