18 agosto

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Opinião: Ação revisional interrompe prazo prescricional de cobrança

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] O Poder Judiciário faz um trabalho primordial no combate a volumetria de ações judiciais, se esforçando e muito através de seus colaboradores no que concerne a produtividade, bastando avaliar que mais de 100 milhões de processos tramitaram no Judiciário em 2015, face relatório do Conselho Nacional de Justiça de 2016. Notem que, sem dúvidas, o Brasil é um país com muitos aspectos levados à baila da Justiça, fato que somente reforça o poder da democracia que vivemos, com forte atuação Estatal para dirimir impasses.Ainda, a preocupação do novo Código de Processo Civil com a volumetria de ações é latente, justamente...

17 agosto

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Opinião: Agências podem muito, mas não substituir o Legislativo

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[ad_1] *Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira (17/8) com o título Legalidade regulatória.A instituição de agências reguladoras no Brasil, iniciada há cerca de duas décadas, simbolizou o esforço pela superação de um modelo autocrático de gestão da economia, baseado na estrutura piramidal do Poder Executivo e na vontade discricionária dos dirigentes políticos.Idealmente, buscava-se a criação de centros de poder orientados pela racionalidade técnica e pelo respeito a parâmetros democráticos de transparência, participação social na formulação de políticas públicas e segurança jurídica.Embora esses objetivos continuem válidos, parece ser consenso que a prática das agências, no mundo real,...

16 agosto

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Opinião: Reforma política propõe sistema eleitoral inconstitucional

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[ad_1] Novamente o Congresso Nacional está a todo vapor trabalhando na reforma política. Nem bem as alterações legislativas realizadas em 2015 foram aplicadas nas últimas eleições de 2016, já se está diante de um novo sistema. Discute-se o projeto de emenda constitucional 77-A que visa à adoção de um sistema predominantemente público de financiamento de campanhas, a partir do Fundo Especial para o Financiamento da Democracia (FFD), paralelamente ao sistema distrital misto de votação nas eleições para Deputado Federal, Estadual, Distrital e Vereador nos Municípios com mais de duzentos mil eleitores. Como regra de transição, surge o “distritão”, sistema majoritário...

11 agosto

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Opinião: Pesquisa reforça necessidade de controladorias municipais

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[ad_1] Foi divulgado recentemente o Índice Firjan de Gestão Fiscal (IFGF) [1], que apresenta os dados fiscais dos municípios relativos ao exercício de 2016. A pesquisa revela uma situação alarmante, a qual propicia a realização de debates sobre o tema, com escopo de buscar medidas que possam auxiliar a reversão da realidade atual.Verifica-se que 85% dos municípios apresentam uma situação fiscal difícil ou crítica, sendo que em quase 40% teria ocorrido pelo menos uma irregularidade em relação à Lei de Responsabilidade Fiscal, abrangendo deficiências quanto à transparência pública (20%) e ausência de recursos disponíveis para honrar compromissos assumidos nos dois...

11 agosto

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Opinião: Dia de refletir sobre o vale tudo no combate à corrupção

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[ad_1] Há 190 anos, aos 11 dias do mês de agosto de 1827, o imperador Dom Pedro I criou dois cursos de ciências jurídicas e sociais: um na cidade de São Paulo e outro na de Olinda (PE), o que culminou por tornar célebre e comemorativa a data como o Dia do Advogado, o Dia do Magistrado, o Dia do Estudante e o Dia do Jurista.A partir das faculdades de direito formou-se o Poder Judiciário e boa parte dos Poderes Executivo e Legislativo que moldaram a história do Brasil e nos fazem refletir sobre o papel fundamental das carreiras jurídicas na sociedade.Não...

03 agosto

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Opinião: Direitos da personalidade e a volta de Allejo ao futebol

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[ad_1] Conforme vem sendo veiculado nas mídias sociais, diversos jogadores brasileiros de futebol vêm obtendo êxito em ações judiciais em face de produtoras de games com fundamento na violação aos seus direitos de imagem[1] que vêm sendo explorada para fins eminentemente comerciais sem autorização. Esses jogadores que atuam no Brasil têm como ex adverso as gigantes EA Sports (Electronic Arts), da série de jogos Fifa, bem como a Konami, responsável pelo jogo Pro Evolution Soccer. Allejo marcou época em jogo que não tinha licenciamento oficial.ReproduçãoRessalte-se que os atletas Magrão (Sport), Reinaldo (ex-Flamengo, São Paulo e Santos), Fierro (ex-Flamengo), Wilson (Coritiba) e...

01 agosto

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Opinião: Lei 13.467/2017 se contradiz sobre autonomia da vontade coletiva

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[ad_1] Sabe-se que o Direito do Trabalho sempre foi conhecido pelo seu caráter protecionista em relação ao empregado. Tal perfil foi assim concebido por ter sido constatado, ao longo de fatos históricos, que a intervenção Estatal se fazia necessária para equilibrar a balança numa negociação entre desiguais. Afinal de contas, como o trabalhador poderia fazer impor sua vontade numa negociação onde o fator “necessidade” pesava muito mais, sobretudo diante do poder econômico da outra parte (empregador).O chamado “patamar mínimo civilizatório” necessário à sobrevivência digna do trabalhador precisava ser garantido pelo Estado. Ocorre que, com a evolução dos tempos, o crescente...

26 julho

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Opinião: Aumento da PIS/Cofins por decreto viola legalidade

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[ad_1] Admira-me muito um professor de Direito Constitucional, o presidente Michel Temer (PMDB), aumentar as contribuições ao PIS e à Cofins por decreto, em ofensa direta aos princípios da legalidade estrita em matéria fiscal e da anterioridade nonagesimal.Tal aumento se deu pelo Decreto 9.101, de 20 de julho de 2017 (DOU de 21 de junho de 2017) o qual tomou por base o artigo 23 e seu § 5º da Lei 10.865/2004 e no artigo 5º, § 8º, da Lei 9.718/1998, os quais em total afronta à Constituição permitem tamanha violência, qual seja o aumento destes tributos por decreto.É o...

24 julho

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Opinião: Desvincular receitas para emitir passaportes é inconstitucional

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[ad_1] Recentemente houve ampla divulgação nos meios de comunicação de que inúmeros Brasileiros estavam sem receber os passaportes que haveriam solicitado junto à Polícia Federal. Segundo informado pelos órgãos competentes nessas matérias jornalísticas, a Casa da Moeda não estaria recebendo os valores pagos para a impressão dos documentos, uma vez que os documentos de arrecadação estariam direcionando verbas para o Fundo para Aparelhamento e Operacionalização das Atividades-fim da Polícia Federal (Funapol).Por isso, a solução provisória que o governo federal estaria dando ao caso seria o pedido de orçamento complementar para o custeio e emissão dos documentos de viagem dos brasileiros....

23 julho

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Opinião: Estado deve indenizar se descumpre duração razoável do processo

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[ad_1] Analisando a atual Constituição Federal Brasileira, a qual é norteadora de todo o sistema normativo, identifica-se entre os objetivos da República a construção de uma sociedade livre, justa e solidária. Como instrumento para o alcance dos preceitos previstos na Lei Maior, tem-se assegurado, entre outros, o postulado da duração razoável do processo (art. 5º, LXXIII, da CF).Diante das limitações para o presente esboço, destaca-se que o objetivo é traçar os aspectos viabilizadores do dever de indenização pelo Estado para os casos de inobservância da duração razoável do processo, devendo-se compreender tal preceito constitucional para além da mera celeridade processual....

TRIBUNAIS SUPERIORES

PODER LEGISLATIVO FEDERAL

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