23 outubro

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Opinião: Interpretação da lei de acesso à informação tem sido positiva

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] A premissa da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), de que a transparência é a regra e o sigilo, a exceção é representativa da gradual mudança de paradigma da qual essa lei é o mais importante marco.A LAI obriga a Administração Pública a ir além das medidas que visam dar publicidade a suas atividades cotidianas, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Mais do que isso, ela requer ainda uma real e efetiva abertura ao escrutínio da sociedade por parte de todos os órgãos públicos — seja no Legislativo, Executivo ou Judiciário —, que, por...

09 outubro

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Opinião: Receita não pode criar conduta criminosa não prevista em lei

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[ad_1] A Receita Federal disponibilizou Consulta Pública 8/2017, que durou até o dia 6 deste mês, visando a promover participação popular acerca de texto de Instrução Normativa a ser editada por ela. Mal entrou em vigor, a norma causa incômodo na sociedade civil, sendo objeto de algumas notícias de grandes canais de comunicação. A bem da verdade, o texto não inaugura, per se, qualquer obrigação ao cidadão, uma vez que trata de tema já vigente. O seu ineditismo, todavia, cinge-se à mudança de perspectiva da obrigação já existente (e pouco difundida) e à criação de novo instrumento através do qual...

02 outubro

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Opinião: Streck, Og Fernandes e o papel dos juízes na democracia

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[ad_1] Acompanhamos, nos últimos dias, um conjunto de declarações de oficiais de alta patente propondo uma interpretação exótica do artigo 142 da Constituição, segundo a qual as Forças Armadas teriam legitimidade para, em casos de grave instabilidade, intervir na política brasileira. Nesse contexto, em situações normais de temperatura e pressão, seria difícil imaginar algo mais perigoso para o quanto já se buscou vilipendiar nossa democracia.Não obstante, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, nos surpreendeu ao postar uma enquete em sua página do Twitter indagando aos seus seguidores: “O Brasil deve sofrer uma intervenção militar?”. Quem viveu os anos de chumbo...

30 setembro

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Opinião: Norma do TIT sobre crédito indevido de ICMS deve ser revista

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[ad_1] O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) publicou recentemente quatro novas súmulas com efeito vinculante no âmbito do contencioso administrativo paulista[1].Dentre elas, foi editada a Súmula 9/2017, que dispõe que “nas autuações originadas da escrituração de créditos indevidos de ICMS aplica-se a regra decadencial disposta no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional”, posicionamento completamente oposto ao pacificado pelo STJ.O TIT tem a pretensão de seguir o STJ Evidentemente, a fim de concretizar o princípio da segurança jurídica na relação tributária e evitar a sobrecarga desnecessária do Poder Judiciário, entendemos que o tribunal administrativo deve seguir...

25 setembro

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Opinião: Multa administrativa com base em receita bruta viola CDC

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[ad_1] O Procon de São Paulo integra a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, sendo responsável pela coordenação e execução da política estadual de proteção aos consumidores. As sanções aplicadas pelo referido órgão têm por fundamento o poder de polícia administrativa, com o objetivo de defender os consumidores, considerados mais vulneráveis nas relações contratuais.Nesse sentido, ao instaurar o auto de infração, o Procon-SP intima a empresa autuada a apresentar defesa ou a efetuar o pagamento de uma multa estimada com base na receita bruta da companhia.Muitas vezes, o Procon-SP extrai a receita da empresa de algum site da internet e,...

22 setembro

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Opinião: Lei Ambiental necessita de uma reforma substancial

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[ad_1] No momento em que o Brasil novamente se transforma em um circo dos horrores em matéria ambiental, em razão da tragédia consumada ocorrida na barragem em Mariana, bem como a anunciada pelo Governo Federal para a Amazônia em favor das empresas mineradoras, nada mais apropriado do que uma releitura das nossas defesas, disciplinadas na legislação em vigor sobre o tema.A principal lei sobre o meio ambiente é a atual Lei 9.605/98, conhecida como Lei Ambiental. No país de Chico Mendes, onde nem as freiras escapam da fúria predatória voltada contra as nossas riquezas naturais, não é difícil imaginar o...

17 setembro

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Opinião: É preciso criar crime para punir abuso sexual sem violência

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[ad_1] No dia 26 de julho de 2017, por volta das 15h50, na cidade de São Paulo, a vítima K.A.N., após sair do trabalho, dirigiu-se ao terminal de ônibus do Parque Dom Pedro e adentrou coletivo, visando dirigir-se à sua residência, sentando-se, em um banco que se encontrava vazio. Em seguida, o autor J.V.M.S. sentou-se ao lado da ofendida. A seguir, com o ônibus já em movimento, o autor passou a acariciar as coxas da vítima, próximo ao órgão genital dela, oportunidade em que a ofendida se revoltou e reclamou com o cobrador do coletivo que, por sua vez, chamou...

02 setembro

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Para TJ-SP, penas devem levar em conta opinião da sociedade

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[ad_1] Ao defender mudanças na legislação criminal, o Tribunal de Justiça de São Paulo afirmou que é preciso que as condutas de maior reprovabilidade social tenham penas mais severas. A assertiva está em uma nota publicada neste sábado (2/9), assinada pelo presidente da corte, Paulo Dimas de Bellis Mascaretti.Nela, o desembargador defende a atuação do juiz José Eugênio do Amaral Souza Neto, responsável por soltar um homem preso em flagrante após ejacular em uma desconhecida dentro de um ônibus, na capital paulista, na última terça-feira (29/8). O juiz atendeu ao pedido da Defensoria Pública, responsável pela defesa do homem, e do Ministério Público, titular da...

21 agosto

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Opinião: INPI reforça medidas contra acúmulo de patentes pendentes

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[ad_1] Em 2007, a Apple depositou os principais pedidos de patente de tecnologias que seriam incorporadas ao primeiro smartphone da empresa: o iPhone, que neste ano completará 10 anos. Grande parte dessas patentes já foi examinada e concedida ou indeferida pelo USPTO, o escritório de patentes norte-americano. No Brasil, diferentemente, nenhuma das patentes depositadas pela Apple desde 2007 teve seu resultado publicado até hoje.O exemplo retrata a complexa situação enfrentada há anos pelo INPI com relação aos prazos de análise e de concessão de registros. A autarquia conta hoje com um acúmulo de cerca de 230 mil pedidos de patentes...

18 agosto

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Opinião: Qualificar o crime de estupro como “virtual” é inútil

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[ad_1] Recentemente repercutiu notícia do que seria o “primeiro caso de estupro virtual no Brasil”. O site oficial do Tribunal de Justiça do Piauí detalhou o caso: um homem usou um perfil falso no Facebook para ameaçar divulgar fotos íntimas de uma mulher, exigindo o envio, pela rede social, de novas imagens, contendo desde nudez, passando por masturbação e chegando à introdução de objetos na genitália.A notícia chamou atenção, particularmente de quem estuda as relações entre o Direito e as novas tecnologias. Em uma primeira análise, seria inviável cogitar um estupro praticado pela Internet. Afinal, informa o senso comum, que...

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