12 outubro

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Senado aprova poderes a delegado na Lei Maria da Penha

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[ad_1] O Senado aprovou, na última terça-feira (10/10), um projeto que altera a Lei Maria da Pena para permitir que delegados de polícia concedam medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes, competência hoje exclusiva dos juízes. A matéria aguarda sanção presidencial, mas entidades ligadas aos Direitos Humanos e associações de promotores e defensores públicos pedem que Michel Temer (PMDB) vete a proposta.Segundo o texto, o delegado poderá determinar as medidas protetivas em casos de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher, e deverá comunicar ao juiz e...

11 outubro

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TST sedia na próxima semana Congresso Internacional de Direito Desportivo

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); O Tribunal Superior do Trabalho sedia, nos dias 16 e 17/10, o 2º Congresso Internacional da Associação Nacional de Direito Desportivo (ANDD), que reunirá palestrantes de três diferentes nacionalidades. O objetivo do congresso é promover a troca de experiências entre Brasil, Argentina e Paraguai em matéria jusdeportiva. A palestra magna de abertura, às 18h do dia 16, será proferida pelo ministro Alexandre Agra Belmonte, do TST, vice-presidente da ANDD. Os painéis, que terão início às 9h30 do dia 17, tratarão de temas como a vinculação...

10 outubro

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Banco é responsabilizado por acidente com pedreiro na agência

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[ad_1] O banco tem responsabilidade em acidente que prestador de serviço sofre ao fazer obra em uma agência. Com este entendimento, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho rejeitou recurso de um banco contra decisão que o responsabilizou, na condição de dono da obra, por acidente em agência de Fortaleza que causou a amputação dos braços de um auxiliar técnico de refrigeração.O banco foi condenado, de forma subsidiária, a pagar indenizações por danos morais e estéticos no total de R$ 500 mil, mais reparação por dano material.O auxiliar levou um choque ao tocar em fios da rede de alta...

08 outubro

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TSE pede investigação de facções e milícias infiltradas na política

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[ad_1] O Tribunal Superior Eleitoral pediu que a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) e a Polícia Federal apurem a influência de facções criminosas e milícias em disputas políticas.Segundo reportagem publicada neste domingo (7/10) pelo jornal O Globo, um relatório da corte aponta participação do crime organizado em 19 zonas eleitorais de sete cidades do Rio de Janeiro durante a campanha de 2016, com suspeita de extensão por estados como São Paulo, Amazonas e Maranhão. PCC e agiotas têm rede em municípios do RJ e em diversos estados, segundo TSE.O presidente do TSE, ministro Gilmar Mendes, afirma que a situação de domínio do...

06 outubro

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Direitos da infância e juventude serão abordados em palestra na OAB SP — OAB SP

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in ADI, Direitos da infância e juventude, ECA, OAB SP, palestra

[ad_1] O desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ SP), Eduardo Cortez de Freitas Gouveia, vai apresentar palestra na sede cultural da Secional paulista da Ordem dos Advogados do Brasil na sexta-feira (06/10), às 19h00. Promovida pelo Departamento de Cultura e Eventos da entidade, a exposição vai tratar das políticas do Estatuto da Criança e do Adolescente dentro da doutrina da proteção integral. As inscrições devem ser feitas por meio do link abaixo, e mediante a doação de uma lata ou pacote de leite integral...

06 outubro

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Processos recebidos na Justiça do Trabalho já são 100% eletrônicos

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Justiça do Trabalho está 100% eletrônica. O marco foi alcançado nesta sexta-feira (6), com a inauguração do Sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) nas Varas de Abaetetuba (PA) - as duas últimas que, até então, não contavam com a tecnologia. O presidente do Tribunal Superior do Trabalho e do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), ministro Ives Gandra da Silva Martins Filho, fez questão de comparecer ao município para celebrar a conquista. Para o ministro, é um...

04 outubro

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Ministro Torquato Jardim defende mudanças na delação premiada e no CPP — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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[ad_1] 'Última palavra sobre Constituição é do Congresso', afirma ministro da Justiça e Segurança Pública durante audiência na Câmara dos Deputados sobre a revisão do Código de Processo Penal por publicado: 04/10/2017 19h08 última modificação: 04/10/2017 19h51 Brasília, 4/10/17 - "A última palavra sobre...

03 outubro

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Prisão de empresário na “lava jato” foi ilegal e desnecessária, diz STF

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[ad_1] A 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal considerou ilegal e desnecessária a prisão preventiva de um empresário na operação "lava jato". Condenado em primeira instância pelo juiz Sergio Moro — por criar empresa de fachada para repasse de propinas — o empresário Eduardo Aparecido de Meira já estava há um ano e meio atrás das grades. Ele entrou numa espécie de limbo jurídico gerado por entendimento do próprio STF em relação à concessão de Habeas Corpus, conforme noticiado pela ConJur. Nesta terça-feira (3/10), no entanto, após empate no colegiado, conseguiu HC — pelo princípio do in dubio, pro reo, o empate beneficia o acusado.Votaram a favor da liberdade...

02 outubro

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Opinião: Streck, Og Fernandes e o papel dos juízes na democracia

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[ad_1] Acompanhamos, nos últimos dias, um conjunto de declarações de oficiais de alta patente propondo uma interpretação exótica do artigo 142 da Constituição, segundo a qual as Forças Armadas teriam legitimidade para, em casos de grave instabilidade, intervir na política brasileira. Nesse contexto, em situações normais de temperatura e pressão, seria difícil imaginar algo mais perigoso para o quanto já se buscou vilipendiar nossa democracia.Não obstante, o ministro Og Fernandes, do Superior Tribunal de Justiça, nos surpreendeu ao postar uma enquete em sua página do Twitter indagando aos seus seguidores: “O Brasil deve sofrer uma intervenção militar?”. Quem viveu os anos de chumbo...

30 setembro

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PL que obriga advogado em conciliação é aprovado na Câmara

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Mais trabalhoPL que obriga presença de advogado em conciliação é aprovado na CâmaraCompartilhar30 de setembro de 2017, 17h02A presença obrigatória de advogado na solução consensual de conflitos, tais como conciliação e mediação, está mais perto de se tornar realidade. O Projeto de Lei 5.511/2016 foi aprovado na quinta-feira (28/9), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara Federal, e, se não houver recurso, já seguirá para o Senado Federal.O projeto aprovado em caráter terminativo na Câmara atende a uma iniciativa da...

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