21 outubro

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Mais uma ação questiona mudança na definição de trabalho escravo

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in ADI

[ad_1] A Confederação Nacional das Profissões Liberais (CNPL) ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para questionar a Portaria 1.129/2017, do Ministério do Trabalho, que alterou os conceitos de trabalho forçado, jornada exaustiva e condições análogas à de escravo, para fins de concessão de seguro-desemprego. A portaria é considerada pela entidade um retrocesso de séculos e a “maceração grosseira da Lei Fundamental”.Esta é a segunda ação no Supremo questionando a portaria do Ministério do Trabalho. O partido Rede também ingressou com ação alegando que o ato normativo foi editado para inviabilizar a política de combate ao trabalho escravo no país.Na ação da CNPL, um...

19 outubro

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Médico diz que empresas precisam investir na promoção de saúde e qualidade de vida no trabalho

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in ADI

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A quarta edição do Seminário Internacional Trabalho Seguro contou esta tarde com a participação do médico Eduardo Ferreira Arantes, especialista em Medicina do Trabalho, Ergonomia e Gestão de Saúde da Beecorp – Bem-Estar Corporativo. Com o foco na prevenção para os transtornos mentais e comportamentais relacionados ao trabalho, Arantes disse que as empresas precisam investir na promoção de saúde no ambiente de trabalho. “Se você acha a promoção de saúde cara, experimente a doença”, disse o médico, que vem...

19 outubro

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Na Dacha, teóricos do mundo dizem: a verdade não está no enunciado!

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[ad_1] A verdade também não está no precedente. E nem em teses.Não faz muito escrevi de novo sobre a “febre dos enunciados”. Sei que esse assunto não empolga. Assim como o texto de hoje. Os leitores médios mais se interessam por matérias que tratam de nesciedades, como a de um “Einstein” da “nova geração de juristas” que assinou uma petição com um emoji. Por que ninguém pensara nisso antes? Prêmio Ig-Nobel. Já. Todavia, sigo com o poeta: faz escuro, mas eu canto.Mãos à obra, pois. Uma vez mais, organizei um encontro na Dacha, muito parecido com aquele de um ano...

18 outubro

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Terra quilombola na Amazônia não pode ser regularizada por terceiro

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[ad_1] A Constituição Federal confere proteção especial a territórios ocupados por comunidades quilombolas. Essa tutela constitucional, no entanto, não permite que terceiros não integrantes desses grupos tenham acesso às terras. Com essa posição, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou parcialmente procedente ação direta de inconstitucionalidade que questionava dispositivos relacionados à regularização de áreas da Amazônia Legal, definidos pela Lei 11.952/2009. Por maioria, foi firmado o entendimento de que a regularização de terras ocupadas por quilombolas ou comunidades tradicionais não pode ocorrer em nome de terceiros. Também ficou decidido que a dispensa de vistoria prévia para regularização de pequenas propriedades...

18 outubro

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Simpósio discute temas relevantes para jovem advocacia na Zona Leste — OAB SP

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in 1º Simpósio da Jovem Advocacia da Zona Leste, ADI, OAB SP

[ad_1] A Subseção de Itaquera promove no próximo sábado (21/10) o 1º Simpósio da Jovem Advocacia da Zona Leste no auditório da Faculdade Santa Marcelina, localizado na Rua Cachoeira de Utupanema, 40. Com abertura marcada para as 08h30, o evento vai discutir temas como estratégia de sucesso na advocacia; a utilização do simples nacional e a sociedade unipessoal; marketing jurídico nos escritórios e a importância do planejamento para a expansão da banca. O simpósio conta com o apoio do Departamento de Cultura e Eventos da OAB SP e a coordenação...

18 outubro

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Médica pede rescisão de contrato por falta de segurança em UPA na Rocinha

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho reconheceu a rescisão indireta do contrato de trabalho de uma médica que prestava serviços na Unidade de Pronto Atendimento (UPA 24h) da comunidade da Rocinha, no Rio de Janeiro (RJ). Embora o pedido se baseasse também no fato de que o local não oferecia a menor condição de segurança aos trabalhadores, a decisão fundamentou-se na falta de recolhimento do FGTS por parte da organização Viva Comunidade, pela qual foi contratada. A rescisão indireta (artigo 483 da CLT)...

17 outubro

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Cade recebe prêmio de inovação na gestão pública — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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[ad_1] Ferramentas desenvolvidas no SEI ficaram entre as cinco melhores iniciativas na categoria Serviços ou Políticas Públicas Federais por publicado: 17/10/2017 15h35 última modificação: 17/10/2017 15h44 Brasília, 17/10/17 - Em cerimônia realizada nesta segunda-feira (16/10), o Conselho Administrativo de Defesa Econômica – Cade foi premiado no 21º...

16 outubro

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Abuso de direito e culpa na responsabilidade civil

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[ad_1] Afirma-se com frequência que a responsabilidade civil decorrente do abuso de direito independe de culpa. Em sede doutrinária, é recorrente a tese de que o art. 186 do Código Civil conteria uma cláusula geral de responsabilidade por culpa, enquanto o art. 187 ofereceria uma cláusula geral de ilicitude de natureza objetiva[1]. De certa forma, é também o que propõe o Enunciado 37 na 1a Jornada de Direito Civil, promovida pelo Centro de Estudos Judiciários do Conselho da Justiça Federal: “A responsabilidade civil decorrente do abuso do direito independe de culpa e fundamenta-se somente no critério objetivo-finalístico”.Alçada ao patamar de...

15 outubro

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Sucessão na comunhão universal e na separação convencional

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[ad_1] “Os Códigos não são monumentos megalíticos, talhados na rocha, para se perpetuarem com a mesma feição dos primeiros momentos, eretos, imóveis, inerradicáveis, rujam em torno, muito embora, tempestades esbarrondem-se Impérios, soçobrem civilizações. O próprio Justiniano não pretendia perpetuidade para sua obra atributo que diz ele só a perfeição divina cabe alcançar” Clóvis Beviláqua, ‘Em defesa do Projeto de Código Civil brasileiro’, 1906.Sentado na biblioteca de Zeno Veloso, após a passagem da trasladação de Nossa Senhora de Nazaré, resolvi iniciar essas linhas sobre a tão maltratada regra da concorrência sucessória. A questão passa pela leitura e interpretação do inciso I...

15 outubro

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TJ-SP exclui ICMS na importação de medicamento para câncer

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Tributo indevidoTJ-SP exclui ICMS na importação de medicamento para câncerCompartilhar15 de outubro de 2017, 8h35Por Tadeu RoverNão cabe cobrança de ICMS com base em norma editada antes da Lei Complementar 114/02. O entendimento, definido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para afastar a cobrança de ICMS na importação de medicamento para câncer.A Fazenda de São Paulo havia exigido o ICMS durante a importação feita por pessoa física do medicamento Abraxane. Representado pelo advogado Augusto Fauvel, sócio...

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