20 outubro

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Demora para reparar carro gera restituição, mas não dano moral

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] A demora superior a 30 dias para o reparo de defeito em veículo gera o direito de restituição integral do valor pago, nos termos do artigo 18, parágrafo 1º, II, do Código de Defesa do Consumidor. Entretanto, o atraso, de forma isolada, não gera dano moral a ser compensado pelo fabricante do carro.Ao analisar processo que discutia o reparo feito em um veículo fora do prazo estipulado em lei, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça aceitou recuso da montadora Ford para excluir da condenação o pagamento de danos morais, que havia sido definido em R$ 10 mil...

08 outubro

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Sexo com menores não é crime, mas sexting é, diz tribunal dos EUA

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[ad_1] O Tribunal Superior de Indiana, nos EUA, decidiu na última quinta-feira (5/10) que a legislação estadual permite o sexo consensual entre adultos e menores com 16 ou 17 anos, mas sexting (envio de mensagens, fotos e vídeos com conteúdo sexual) menores na mesma faixa etária é crime, punível com até 3 anos de prisão.A corte concordou com a decisão de um juiz de primeiro grau de que as leis eram “patentemente ilógicas” – apenas mudando a terminologia para “inconsistentes”. Mas se eximiu de culpa, porque é função do Legislativo, não do Judiciário, escrever leis. Assim, anulou a decisão de...

20 setembro

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No Rio, “lava jato” já tem 23 denúncias, mas só uma sentença

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[ad_1] Em quase dois anos no Rio de Janeiro, a operação “lava jato” já conta, em 16 fases, com 23 denúncias, oferecidas contra 126 pessoas, 64 prisões provisórias, 33 conduções coercitivas, 192 mandados de busca e apreensão, 11 acordos de colaboração premiada homologados (com delatores pagando R$ 74 milhões em multas), R$ 319 milhões ressarcidos e R$ 1 bilhão bloqueados, segundo o Ministério Público Federal. Cabral é acusado de chefiar organização criminosa que fraudava obras públicas.Fabio Rodrigues Pozzebom/ Agência BrasilNo entanto, apenas uma sentença foi proferida até o momento pelo juiz da 7ª Vara Federal Criminal do Rio, Marcelo Bretas: a...

14 setembro

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Tribunal tem autonomia, mas deve atuar segundo diretrizes do CNJ

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[ad_1] O tribunal de Justiça tem autonomia administrativa, desde que siga as diretrizes do Conselho Nacional de Justiça. Assim o conselheiro Carlos Dias, em uma de suas últimas decisões antes de encerrar seu mandato no CNJ, determinou que o Tribunal de Justiça do Paraná se adapte à Resolução 219/2016 do CNJ, que determina priorizar a força de trabalho da primeira instância dos tribunais.O conselheiro determinou ao tribunal que apresente, no prazo de 90 dias, cronograma para a distribuição da força de trabalho excedente apresentada pelo Departamento de Planejamento Estratégico (cargos e funções comissionadas). Também emitiu despacho para que, no mesmo prazo,...

08 setembro

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Servidor municipal não terá direito a incorporação de horas extras pagas mas não trabalhadas

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Um servidor do Município de Rancho Alegre (SC) não conseguiu, em recurso para o Tribunal Superior do Trabalho, comprovar seu direito ao pagamento de diferenças de horas extras que não foram efetivamente prestadas. Segundo o relator, ministro João Oreste Dalazen, a supressão das horas extras, pagas habitualmente mesmo sem a prestação de serviço, está de acordo com os princípios constitucionais da legalidade e da moralidade administrativa. O trabalhador foi admitido por concurso público em maio de 2001 para exercer a função de inspetor de alunos...

01 setembro

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Ejacular em mulher constrange, mas não justifica prisão, diz juiz

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[ad_1] Masturbar-se em um ônibus e ejacular no braço e no pescoço da passageira ao lado pode ser constrangedor aos que presenciam e aos que sofreram com a situação, mas não é motivo o suficiente para manter o responsável pelo ato preso, mesmo que ele tenha antecedentes criminais. Com esse entendimento, o juiz José Eugênio do Amaral Souza Neto relaxou a prisão em flagrante de um homem em São Paulo.O acusado foi preso nesta quarta-feira (30/8) após se masturbar e ejacular na passageira que estava sentada ao seu lado em um ônibus que cruzava a avenida Paulista, em São Paulo...

27 agosto

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Segunda Leitura: Brasil passa por “falência múltipla de órgãos”, mas…

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[ad_1] Quando se lê a notícia de quem faleceu por “falência múltipla de órgãos”, vem-nos à mente alguém com o coração, pulmão, rins e outras tantas partes de seu corpo irremediavelmente comprometidas. Segundo Salvador Nogueira, “a doença costuma ser fatal, afetando múltiplos órgãos e levando-os à exaustão em pouco tempo”.[i]Passando de seres humanos para o Brasil, é inevitável a pergunta: está o Brasil passando por semelhante processo, falindo, continuamente, seus órgãos públicos e a caminho da morte? Vale a pena fazer a análise, porque isto afetará a vida nossa e de nossos descendentes.Vejamos:Poder Legislativo Nunca este Poder de Estado, que é...

21 agosto

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Projeto quer parcelar IPVA, mas precisamos da reforma tributária

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[ad_1] "A coisa mais difícil de entender no mundo são os impostos" (Albert Einstein)Sempre entendemos que o Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) não deveria ter sido criado e já deveria ter sido extinto há muito tempo. Podem os leitores verificar o fundamento dessa opinião em nossa coluna de 16 de janeiro de 2017 com o título de Extinção do IPVA é um bom passo para uma reforma tributária. Outros comentários na mesma direção estão citados nessa coluna. Há mais de dez anos sustento essa tese, até aqui sem resultado prático.Mas vemos que na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp) o...

17 agosto

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Opinião: Agências podem muito, mas não substituir o Legislativo

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[ad_1] *Artigo originalmente publicado no jornal Folha de S.Paulo desta quinta-feira (17/8) com o título Legalidade regulatória.A instituição de agências reguladoras no Brasil, iniciada há cerca de duas décadas, simbolizou o esforço pela superação de um modelo autocrático de gestão da economia, baseado na estrutura piramidal do Poder Executivo e na vontade discricionária dos dirigentes políticos.Idealmente, buscava-se a criação de centros de poder orientados pela racionalidade técnica e pelo respeito a parâmetros democráticos de transparência, participação social na formulação de políticas públicas e segurança jurídica.Embora esses objetivos continuem válidos, parece ser consenso que a prática das agências, no mundo real,...

19 julho

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Facebook deve apagar ofensas, mas não precisa excluir perfis

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Livre manifestaçãoFacebook deve apagar mensagens ofensivas, mas não precisa excluir perfisCompartilhar19 de julho de 2017, 8h48Por Fernando MartinesUm perfil do Facebook que compartilhou conteúdo ofensivo produzido por terceiro não deve ser excluído, já que isso fere a livre manifestação de pensamento. Com esse entendimento, a 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais do Distrito Federal absolveu o Facebook da condenação de apagar quase uma dezena de perfis. Para Justiça, basta que Facebook apague as mensagens ofensivas. Na primeira instância, uma pessoa que foi ofendida no Facebook conseguiu...

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