07 setembro

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Copa do Mundo: trabalho de voluntários tem respaldo em lei própria

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Copa do Mundo: trabalho de voluntários tem respaldo em lei própria

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Lei Geral da Copa prevaleceu sobre a lei do serviço voluntário no Brasil. A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho manteve decisão que julgou improcedente pedido do Ministério Público do Trabalho (MPT) para reconhecer vínculo de emprego entre voluntários e o Comitê Organizador Brasileiro da Copa do Mundo FIFA 2014. A finalidade lucrativa da entidade de futebol, em regra, descaracterizaria o serviço voluntário, mas os ministros concluíram que as contratações tiveram autorização da Lei 12.663/2012 (Lei Geral...

20 julho

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Workshop na OAB SP reúne especialistas para discutir a Lei nº 13.465/17 — OAB SP

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in ADI, Lei nº 13.465/17, OAB SP, workshop

[ad_1] A Comissão Especial de Direito Notarial e Registros Públicos da Seção São Paulo da Ordem promove no sábado (21/07), às 09h00, palestras que vão detalhar a questão da regularização fundiária urbana, o direito real de laje, a usucapição extrajudicial e o loteamento. As exposições serão conduzidas pelos advogados especialistas em Direito Notarial e Registral Imobiliário Amanda Gil, autora de obras e artigos jurídicos; Marc Stalder, professor convidado do curso de especialização em Direito Imobiliário Cogeae PUC SP; Heitor Ronaldo de Freitas, presidente da Comissão de Direito Imobiliário e Notarial e Registros...

08 julho

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Ausência de previsão em lei afasta pagamento de férias em dobro a portuários avulsos

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Sétima Turma do Tribunal Superior do Trabalho eximiu o Órgão de Gestão de Mão de Obra do Trabalho Portuário Avulso do Porto Organizado de Paranaguá e Antonina (Ogmo/PR) de pagar a dois portuários avulsos as férias em dobro previstas no artigo 137 da CLT. Segundo a decisão, não há previsão em lei para garantir o direito ao trabalhador portuário avulso, cujo pagamento das férias é feito pelo OGMO diretamente ao empregado no prazo de 48 horas ao final do serviço. Na reclamação trabalhista, ajuizada...

05 janeiro

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Lei institui suspensão de prazos da Justiça do Trabalho nas férias de verão — OAB SP

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[ad_1] Nos últimos anos, a Seção São Paulo da Ordem dos Advogados do Brasil, juntamente com outras entidades representativas da Advocacia, como a AASP, o IASP, a AATSP e o CESA, vinham obtendo da Justiça Trabalhista a suspensão de prazos processuais e a não designação de audiências no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro. Os pedidos eram repetidos ano após ano para os Tribunais Regionais do Trabalho da 2ª e 15ª Regiões, o que era necessário por que não havia segurança jurídica que a regra...

23 outubro

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Opinião: Interpretação da lei de acesso à informação tem sido positiva

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[ad_1] A premissa da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), de que a transparência é a regra e o sigilo, a exceção é representativa da gradual mudança de paradigma da qual essa lei é o mais importante marco.A LAI obriga a Administração Pública a ir além das medidas que visam dar publicidade a suas atividades cotidianas, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Mais do que isso, ela requer ainda uma real e efetiva abertura ao escrutínio da sociedade por parte de todos os órgãos públicos — seja no Legislativo, Executivo ou Judiciário —, que, por...

16 outubro

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Nova lei do RJ permite cobrança de ISS sobre serviços de streaming

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Netflix e SpotifyNova lei do RJ permite cobrança de ISS sobre serviços de streamingCompartilhar16 de outubro de 2017, 14h10Os serviços de streaming — como Netflix e Spotify — prestados no Rio de Janeiro sofrerão acréscimo de ISS a partir desta segunda-feira (16/10). A ampliação da incidência do imposto foi decretada com a publicação da Lei 6.263/2017 no Diário Oficial da capital fluminense. Serviços como Netflix e Spotify poderão ter acréscimo de ISS no Rio de Janeiro.123RFA norma insere no rol de incidência do ISS serviços...

12 outubro

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Senado aprova poderes a delegado na Lei Maria da Penha

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[ad_1] O Senado aprovou, na última terça-feira (10/10), um projeto que altera a Lei Maria da Pena para permitir que delegados de polícia concedam medidas protetivas de urgência às mulheres vítimas de violência doméstica e a seus dependentes, competência hoje exclusiva dos juízes. A matéria aguarda sanção presidencial, mas entidades ligadas aos Direitos Humanos e associações de promotores e defensores públicos pedem que Michel Temer (PMDB) vete a proposta.Segundo o texto, o delegado poderá determinar as medidas protetivas em casos de risco real ou iminente à vida ou à integridade física e psicológica da mulher, e deverá comunicar ao juiz e...

09 outubro

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Lei obriga limpeza de carrinho de supermercado e mouse em lan house

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Patrulha antibactériaLei obriga limpeza de carrinhos de supermercado e mouses em lan houseCompartilhar 9 de outubro de 2017, 9h27Por Felipe LucheteUma mudança no Código de Defesa o Consumidor, sancionada de forma discreta pelo presidente Michel Temer (PMDB), obriga que todo fornecedor de produtos e serviços higienize equipamentos e utensílios utilizados ou colocados à disposição do cliente. Na justificativa do projeto de lei, autor alegou que carrinhos de supermercado têm muitas bactérias.123RFA empresa também deve informar casos em que há risco de contaminação, de acordo com...

09 outubro

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Opinião: Receita não pode criar conduta criminosa não prevista em lei

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[ad_1] A Receita Federal disponibilizou Consulta Pública 8/2017, que durou até o dia 6 deste mês, visando a promover participação popular acerca de texto de Instrução Normativa a ser editada por ela. Mal entrou em vigor, a norma causa incômodo na sociedade civil, sendo objeto de algumas notícias de grandes canais de comunicação. A bem da verdade, o texto não inaugura, per se, qualquer obrigação ao cidadão, uma vez que trata de tema já vigente. O seu ineditismo, todavia, cinge-se à mudança de perspectiva da obrigação já existente (e pouco difundida) e à criação de novo instrumento através do qual...

07 outubro

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Prisão não pode ter base em lei criada depois do crime, diz Nuzman

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[ad_1] Como os delitos atribuídos ao presidente do Comitê Olímpico Brasileiro, Arthur Nuzman, teriam ocorrido em 2009, não é possível decretar prisão temporária dele com base na Lei 12.694/2012, que disciplina o instituto da organização criminosa, pois ela não existia na época.Essa é a tese apresentada pela defesa de Nuzman, preso nesta semana, em aditamento a pedido de Habeas Corpus protocolado no Tribunal Regional Federal de 2ª Região. Os advogados requerem a nulidade da operação e a imediata soltura do presidente do COB. Preso nesta quinta (5/10), presidente do COB alega irregularidades na decisão.Agência BrasilO Ministério Público Federal, em conjunto com o Ministério...

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