07 outubro

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Resumo da Semana: Lei que cria fundo eleitoral com verbas públicas foi destaque

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] A um ano das eleições de 2018, o presidente Michel Temer (PMDB) sancionou lei que cria fundo eleitoral com recursos públicos para campanhas políticas, que pode chegar a R$ 2 bilhões. Sem doações de pessoas jurídicas, a principal fonte de recursos para financiar as eleições serão emendas parlamentares de bancada: em ano de eleição, 30% delas serão destinadas para esse caixa.O fundo também será composto da compensação da propaganda eleitoral gratuita nas emissoras de rádio e na televisão, que será reduzida. A reforma política ainda proíbe propaganda eleitoral paga na internet, permite o parcelamento de multas eleitorais, limita gastos para campanhas e fixa...

06 outubro

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STF adia fixação da tese sobre retroatividade da Lei da Ficha Limpa

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Plenário incompletoSupremo adia fixação da tese sobre retroatividade da Lei da Ficha LimpaCompartilhar 5 de outubro de 2017, 19h05Por Matheus TeixeiraApós aprovar a retroatividade da Lei da Ficha Limpa por uma maioria apertada de 6 votos a 5, o Plenário do Supremo Tribunal Federal adiou, nesta quinta-feira (5/10), a votação da tese a ser fixada sobre o tema para aplicação de repercussão geral e também a análise da modulação dos efeitos da decisão, proposta pelo relator, ministro Ricardo Lewandowski. O adiamento se deu a pedido do ministro...

05 outubro

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Juiz que inspirou filme Em nome da lei anuncia aposentadoria

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Novos rumosJuiz de MS que inspirou filme Em nome da lei anuncia que vai se aposentarCompartilhar 5 de outubro de 2017, 19h58Depois de ser interpretado por Matheus Solano no filme Em nome da lei, sobre sua vida, o juiz federal Odilon de Oliveira anunciou que vai se aposentar. A imprensa do Mato Grosso do Sul afirma que ele irá concorrer ao governo do estado pelo PDT. Odilon chegou a ser o único juiz federal do Brasil com proteção permanente. FenapefOdilon ficou famoso por julgar quadrilhas de...

05 outubro

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Lei Maria da Penha protege mulher trans vítima de homem trans

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[ad_1] Se a finalidade social da Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) é proteger as mulheres devido às suas peculiares vulnerabilidades, não se pode negar essa garantia a quem se identifica com o gênero feminino, ainda que tenha nascido homem. Para desembargador, Lei Maria da Penha protege o gênero feminino, mesmo que a mulher tenha nascido com sexo masculino.ReproduçãoCom base nesse entendimento, o desembargador João Ziraldo Maia, da 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, concedeu medidas protetivas a uma mulher transgênero contra seu ex-namorado, um homem trans, que a agrediu. Ele não poderá chegar a menos de...

04 outubro

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Não cabe mandado de segurança para impugnar lei, reafirma Gilmar

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Ação inviávelNão cabe mandado de segurança para impugnar lei, reafirma Gilmar MendesCompartilhar 4 de outubro de 2017, 16h20Não cabe mandado de segurança para impugnar lei. Seguindo esse entendimento, já pacificado no Supremo Tribunal Federal, o ministro Gilmar Mendes julgou inviável um MS impetrado por um promotor de Justiça do Maranhão contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).Condenado a três meses de suspensão pelo CNMP, sem vencimentos, por incluir afirmação falsa em documento público, o promotor pediu que o Supremo “declare a inconstitucionalidade da parte do...

03 outubro

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Lei que parcela dívida pública permite bloqueio de repasse da União

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[ad_1] As seguidas decisões do Supremo Tribunal Federal impedindo a suspensão de repasses dos fundos de participação dos municípios e dos estados não passaram despercebidas pelo Congresso Nacional. A Lei 13.485/2017, que permite o parcelamento de dívidas previdenciárias de entes federativos junto à União, traz previsão de que os pagamentos feitos pelo governo federal às esferas estadual e municipal podem ser suspensos em caso de inadimplência. Lei permite que dívidas sejam parceladas em até 200 vezes.A medida é prevista no artigo 3º da norma, sancionada nesta terça-feira (3/10) e publicada no Diário Oficial da União: “A adesão aos parcelamentos de que trata...

03 outubro

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TJ-RJ anula lei que obriga bares a informar preço de couvert

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[ad_1] A União, os estados e o Distrito Federal têm competência concorrente para legislar sobre Direito do Consumidor, conforme estabelecido pelo artigo 24, VIII, da Constituição. Mas os municípios não podem estabelecer regras sobre essa área. Para Órgão Especial do TJ-RJ, município não pode regular relações de consumo.Dollar Photo ClubCom base nesse entendimento, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro declarou, nesta segunda-feira (2/10), a inconstitucionalidade da Lei 6.014/2015, da capital fluminense, que obriga estabelecimentos a informar os clientes sobre shows de música ao vivo.A norma obriga bares e restaurantes que tenham concertos a divulgarem o estilo...

03 outubro

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STF nega ADI contra lei que regulamenta profissão de nutricionista

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[ad_1] Profissões que exigem conhecimentos técnicos específicos estão fora da regra constitucional que garante o livre exercício de qualquer trabalho. Com esse entendimento, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente ação que questionava a expressão “privativas”, contida no caput do artigo 3º da Lei 8.234/1991, que regulamenta a profissão de nutricionista. O relator do caso, ministro Gilmar Mendes, explicou que a Constituição Federal, ao permitir restrições a determinadas profissões, está abrindo exceção à regra geral da liberdade de exercício de trabalho.shutterstock A Ação Direta de Inconstitucionalidade 803 foi julgada na sessão de quinta-feira (28/9) e negada por maioria de votos....

02 outubro

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Professor da Unifesp explica uso da lei contra o totalitarismo

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Professor da Unifesp explica uso da lei contra regimes totalitáriosCompartilhar 2 de outubro de 2017, 14h30Autor do livro Justiça de Transição: Contornos do Conceito, o professor da Universidade Federal de São Paulo Renan Quinalha explica, em aulas on-line, como a Justiça de transição cria respostas legais para confrontar os abusos de regimes totalitários. DivulgaçãoQuinalha analisa com profundidade os momentos de instabilidade do Direito, "quando as regras do jogo são suspensas". Como os períodos de transição política são excepcionais, é preciso forjar novos conceitos para romper...

02 outubro

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Entidade quer legalizar desmatamento feito conforme lei da época

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[ad_1] Os proprietários rurais que derrubaram vegetação nativa respeitando leis da época não precisariam fazer reflorestamento de acordo com as novas normas, impostas pelo Código Florestal de 2012. É isso que a Sociedade Rural Brasileira (SRB) almeja.A entidade ajuizou ação no Supremo Tribunal Federal para que seja declarada a constitucionalidade do artigo 68 (caput e parágrafo 1º) do novo Código Florestal (Lei 12.651/2012). O relator da Ação Declaratória de Constitucionalidade 50 é o ministro Luiz Fux.O dispositivo questionado prevê, em seu caput, que os proprietários de imóveis rurais que suprimiram vegetação nativa respeitando os percentuais de reserva legal previstos pela...

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