23 outubro

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Nomeação em concurso afasta assistência judicial gratuita

Name: Advogado em Rio Preto
Price range: $

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in ADI

[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Objetivo alcançadoProfessor perde assistência judicial gratuita porque foi nomeado em concursoCompartilhar22 de outubro de 2017, 9h52Um professor perdeu o direito a assistência judiciária gratuita em ação que questionava a demora em ser nomeado após assumir o cargo. Quando iniciou a ação, o professor estava desempregado e conseguiu o benefício. Porém, no decorrer da ação foi nomeado e a justiça gratuita foi afastada.Segundo a decisão do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a assistência judiciária gratuita só é devida a quem não possui rendimentos...

09 outubro

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Princípio da aderência física para o administrador judicial?

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in ADI

[ad_1] O princípio do juízo natural, com status de garantia constitucional (CF/88, artigo 5º, XXXVII), mostra-se como resultado do desenvolvimento dos sistemas de solução dos conflitos, onde se demonstrou a necessidade de garantir a imparcialidade do órgão julgador e a utilização da estrutura previamente constituída, com a investidura da jurisdição e a competência estabelecida. Afastando a possibilidade do juízo de exceção.Cediço que o juízo natural não se limita à figura do juiz, estende-se a toda estrutura do juízo, incluindo auxiliares burocratas ou não, naturalmente que passa ao absurdo imaginar a possibilidade de se atribuir a qualquer cidadão, que não seja...

09 outubro

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O apadrinhamento da Justiça e a supressão da imparcialidade judicial

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[ad_1] Não há primado maior no Direito do que a imparcialidade dos juízes. Afinal, são eles os responsáveis pela aplicação das leis e pelo sagrado exercício da jurisdição. É o juiz quem dirá, por exemplo, com quem devem ficar os filhos do casal que disputa o direito de guarda, quem deve ser preso pela prática de um crime ou quem deve indenizar aquele que sofre um dano decorrente de um serviço mal prestado, seja ele público ou privado.Mais do que um pressuposto de validade processual, a imparcialidade dos juízes representa verdadeira garantia fundamental do cidadão, que tem o sagrado, inegociável, imaculado...

22 setembro

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Corte do Reino Unido dispensa autorização judicial para eutanásia

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Vontade da famíliaCorte do Reino Unido dispensa autorização judicial para eutanásiaCompartilhar21 de setembro de 2017, 19h53Não será mais necessário pedir autorização judicial para fazer eutanásia na Inglaterra. A possibilidade foi definida pelo ministro Peter Jackson, da corte de apelações do Reino Unido, e condicionada à autorização do médico responsável pelo tratamento e dos familiares do doente. O caso foi divulgado pelo jornal inglês The Guardian e a decisão foi proferida em julho deste ano. Magistrado inglês argumentou que, em muitos casos, a intervenção da Justiça...

28 agosto

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Direito Civil Atual: A perícia prévia na recuperação judicial

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[ad_1] A adoção do sistema de recuperação pela legislação brasileira, de certa forma, representa um retorno às origens corporativas, onde a superação da crise financeira deve emergir de um consenso entre interessados – credores e devedores -, no interesse da manutenção da estabilidade do mercado e da continuidade das unidades produtivas.Na dinâmica do processo de recuperação o devedor se encarrega de apresentar as estratégias de cumprimento das obrigações pelo Plano de Recuperação Judicial, aprovado pelos credores em Assembleia. O resultado não tem que obrigatoriamente decorrer do consenso, mas de solução decorrente de negociações entre interessados, cuja natureza leva a ilações...

24 agosto

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Advogados defendem alterações na Lei de Recuperação Judicial — OAB SP

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in ADI, Jornal do Advogado, Lei de Recuperação Judicial, OAB SP

[ad_1] Luiz Antonio Caldeira Miretti teme que as mudanças mais importantes fiquem fora da Lei de Recuperação Judicial A necessidade de ampliar a ajuda para que empresas brasileiras em dificuldade financeira e administrativa consigam se reerguer está ganhando força, levando especialistas em falência e o Ministério da Fazenda a trabalhar para tornar a Lei de Recuperação Judicial mais próxima da atual realidade econômica do país. Além do projeto de mudança da legislação preparado pelo governo, entidades como a Seção São Paulo da OAB, por meio de suas comissões,...

17 agosto

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Maior viabilidade para a recuperação judicial

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[ad_1] A recuperação judicial, a regulação extrajudicial, a falência do empresário e da sociedade empresária são regulados no Brasil pela Lei 11.101, de 9 de fevereiro de 2005. O advento do instituto da recuperação judicial em nosso ordenamento, deveu-se a essa lei, que, nesse tocante, se inspirou no Capítulo XI, do Código de Falências (Bankruptcy Code) dos Estados Unidos da América, de 1978.Mesmo tendo sido a Lei 11.101/2005 considerada um avanço, passados doze anos de sua vigência, tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado Federal, cerca de 50 projetos visando alterá-la. Tal se deve ao fato de os índices...

04 agosto

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Senacon confia em decisão judicial favorável à cobrança de preços iguais — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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[ad_1] Secretário nacional do Consumidor e AGU preparam recurso contra decisão de juiz que suspendeu cobrança igualitária para homens e mulheres. Por enquanto, fiscalização está suspensa até que haja parecer do TRF 3 por publicado: 03/08/2017 15h42 última modificação: 03/08/2017 15h59 Brasília, 3/8/17 – O...

31 julho

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Risco fiscal não é fundamento judicial válido para aumentar tributos

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[ad_1] Argumentos declarando o risco de quebra fiscal do país voltam a ser utilizados em matéria tributária! Dessa vez, de forma pior, não apenas como pleito para eventual modulação de decisão judicial (como analisei em coluna anterior), mas como “fundamento” único para se restabelecer o aumento do preço dos combustíveis (por meio do aumento da carga tributário de PIS e Cofins incidente sobre eles).Gostaria de tratar nesta coluna do uso de argumentos não jurídicos (ou de ausência de fundamentação jurídica) para lastrear decisões de cunho consequencialista, ou seja, preocupadas com o cálculo dos resultados de sua produção e não com...

20 julho

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Janot vai ao STF contra taxa de mandato judicial em São Paulo

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[ad_1] O procurador-geral da República, Rodrigo Janot, quer que o Supremo Tribunal Federal derrube as chamadas taxas de mandato judicial, contribuição paga sempre que a parte nomeia advogado em processo perante o Judiciário paulista. Como o dinheiro é destinado à Carteira de Previdência dos Advogados de São Paulo, Janot diz que cidadãos não podem ser obrigados a auxiliar planos de previdência de profissionais privados. Rodrigo Janot afirma que cobrança em benefício de previdência de advogados é “tradição obsoleta e nociva”.A regra está na Lei estadual 13.549/2009, que impediu novas inscrições na Carteira dos Advogados, mas manteve benefícios para segurados ativos e inativos....

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