05 setembro

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Juiz testa serviço do INSS e manda agência atender advogados

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] Autoridades públicas abusam do poder ao negar atendimento a advogados sem prévio agendamento ou limitar o número de requerimentos por profissional. Para o juiz Gustavo Catunda Mendes, da 1ª Vara Federal de Caraguatatuba (SP), a prática vulnera o direito de petição e os princípios da eficiência e legalidade. Por isso ele determinou que a agência local do INSS atenda advogados mesmo sem hora marcada.O magistrado atendeu a pedido de advogado que alegou ter seu direito de livre exercício da profissão tolhido. Ele contou ter diversos pedidos de atendimento negados pelo chefe do INSS em Caraguatatuba, que o orientava a fazer o...

24 agosto

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Ministro Barroso autoriza governo do DF a reter repasse ao INSS

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[ad_1] O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, deferiu liminar para autorizar o Distrito Federal a reter as contribuições previdenciárias mensais devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, destinando o montante ao Instituto de Previdência Social dos Servidores do Distrito Federal (Iprev-DF). A decisão vale até que seja compensado o estoque previdenciário existente entre o DF e a autarquia federal.A Lei 9.796/1999 regulamentou a compensação financeira entre os diversos regimes de previdência social, prevista na Constituição, para assegurar a contagem recíproca do tempo de contribuição na administração pública e na atividade privada, rural e urbana. Na ação ajuizada...

15 agosto

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JT confirma incompetência para determinar ao INSS atualização de cadastro de trabalhador

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); A Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho admitiu recurso da União e reconheceu a incompetência da Justiça do Trabalho para determinar ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a atualização do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS) de um trabalhador e a averbação do tempo de serviço de relação empregatícia reconhecida em juízo. Segundo o relator do recurso, ministro Lelio Bentes Corrêa, a matéria não está inserida no artigo 114 da Constituição da República, que define a competência da Justiça do Trabalho. O trabalhador,...

13 agosto

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Justiça Federal e INSS fazem acordo para troca de informações

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Julgador e litiganteJustiça Federal e INSS fazem acordo para troca de informações de açõesCompartilhar13 de agosto de 2017, 11h46O Conselho da Justiça Federal, o Instituto Nacional do Seguro Social e a Secretaria de Previdência do Ministério da Fazenda firmaram uma cooperação técnica para facilitar a troca de informações previdenciárias e acelerar os processos judiciais em trâmite, principalmente aqueles em que o INSS é parte. Maior parte dos casos analisados pela Justiça Federal envolve a Previdência.O acordo possibilita o acesso da Justiça ao Cadastro Nacional de Informações...

06 agosto

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INSS deve restabelecer benefício de quem tem perícia agendada

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Benefícios por incapacidadeINSS deve restabelecer benefício de segurado que tem perícia agendadaCompartilhar 5 de agosto de 2017, 12h36O Instituto Nacional do Seguro Social deve restabelecer todos os benefícios por incapacidade cancelados nos casos em que o segurado ainda não passou pela perícia, mas já fez o agendamento. A decisão liminar, da 20ª Vara Federal de Porto Alegre tem abrangência nacional.A Defensoria Pública da União (DPU) ingressou com ação, alegando que o INSS publicou um edital convocando mais de 55 mil segurados para, no prazo de...

23 julho

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INSS é multado por não ir a audiência de conciliação

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[ad_1] A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região decidiu multar o INSS depois de a autarquia faltar uma audiência de conciliação. Os desembargadores entenderam que o artigo 334 do Código de Processo Civil obriga as partes a comparecer à audiência, e não apenas informar a falta de interesse em negociar, como fez a autarquia.O INSS afirmou ser injusta a imposição da multa, fixada em 2% sobre o valor da causa, uma vez que, após ter sido intimado da designação da audiência, informou ao juízo o desinteresse na conciliação, dentro do prazo legal.No entanto, o desembargador federal Wilson...

11 julho

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INSS deve conceder auxílio a servidora que deu à luz antes da posse

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[ad_1] O INSS não pode negar salário-maternidade a servidora que ainda não assumiu o cargo. Isso porque o provimento se inicia com a nomeação e é complementando pela posse.Assim entendeu a 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS) ao conceder licença-maternidade a uma servidora do INSS que deu à luz três dias após ter sido nomeada no funcionalismo público. A autora da ação prestou concurso em 2004, sendo nomeada em 2007.Mas, três dias depois da nomeação, entrou em trabalho de parto e deu à luz antes de tomar posse. O INSS então negou-lhe a licença-maternidade, argumentando que...

05 julho

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INSS tem 30 dias para decidir sobre concessão de salário-maternidade

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[ad_1] O INSS tem 30 dias para decidir sobre a concessão de salário-maternidade, e esse prazo passa a contar a partir do agendamento de atendimento para requerer o benefício. Assim entendeu a juíza Luciana Dias Bauer, da 17ª Vara Federal de Curitiba, em ação civil pública apresentada pelo Ministério Público Federal. Demora do INSS para analisar pedido de salário-maternidade é "punição por ser mãe", disse juíza.ReproduçãoNa decisão, a magistrada também fixou multa diária de R$ 1 mil caso a decisão seja descumprida. Segundo o MPF, a autarquia demora mais de 120 dias para conceder o benefício, regulado pelo artigo 71 da...

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