15 outubro

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TJ-SP exclui ICMS na importação de medicamento para câncer

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Tributo indevidoTJ-SP exclui ICMS na importação de medicamento para câncerCompartilhar15 de outubro de 2017, 8h35Por Tadeu RoverNão cabe cobrança de ICMS com base em norma editada antes da Lei Complementar 114/02. O entendimento, definido em repercussão geral pelo Supremo Tribunal Federal, foi aplicado pelo Tribunal de Justiça de São Paulo para afastar a cobrança de ICMS na importação de medicamento para câncer.A Fazenda de São Paulo havia exigido o ICMS durante a importação feita por pessoa física do medicamento Abraxane. Representado pelo advogado Augusto Fauvel, sócio...

08 outubro

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Roberto Morais: Ainda se pode excluir ICMS do cálculo da Cofins

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[ad_1] O STF, enfim, publicou a ementa do julgado do RE 574.706, que decidiu sobre a exclusão dos valores pagos a título de ICMS na base de cálculo do Cofins e do PIS.A disputa sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins foi considerada de "repercussão geral" pelo STF, podendo ser objeto de súmula vinculante. Se sumulado com efeito vinculante, nesse caso, o Judiciário e a Receita Federal do Brasil ficarão obrigados a seguir o novo entendimento da súmula sobre a exclusão do ICMS da base de cálculo da Cofins.Entenda o caso O julgamento pelo Plenário do STF...

03 outubro

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RN pede reconhecimento de ICMS entre estabelecimentos de único titular

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[ad_1] O Plenário do Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a constitucionalidade de dispositivos da Lei Complementar 87/1996 (Lei Kandir) que preveem a ocorrência de fato gerador do ICMS na transferência interestadual de mercadorias entre estabelecimentos de um mesmo contribuinte.A Ação Declaratória de Constitucionalidade foi ajuizada pelo governo do estado do Rio Grande do Norte. O ministro Edson Fachin, relator da ADC, determinou a aplicação analógica do rito abreviado previsto na Lei das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Lei 9.868/1999). Com isso, a ação será julgada pelo Plenário diretamente no mérito, sem prévia análise do pedido de liminar.Segundo a ação, há diversos precedentes na...

02 outubro

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Supremo publica acórdão que afastou ICMS do cálculo de PIS/Cofins

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Vitória do contribuinteSupremo publica acórdão que afastou ICMS da base de cálculo do PIS e da CofinsCompartilhar 2 de outubro de 2017, 19h56O Supremo Tribunal Federal publicou, nesta segunda-feira (2/9), o acórdão do julgamento que definiu que o ICMS, por não compor faturamento ou receita bruta das empresas, deve ser excluído da base de cálculo do PIS e da Cofins. O resultado, por 6 votos a 4, representou uma vitória dos contribuintes.O recurso extraordinário que tratava do tema, com repercussão geral reconhecida, foi relatado...

30 setembro

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Opinião: Norma do TIT sobre crédito indevido de ICMS deve ser revista

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[ad_1] O Tribunal de Impostos e Taxas de São Paulo (TIT) publicou recentemente quatro novas súmulas com efeito vinculante no âmbito do contencioso administrativo paulista[1].Dentre elas, foi editada a Súmula 9/2017, que dispõe que “nas autuações originadas da escrituração de créditos indevidos de ICMS aplica-se a regra decadencial disposta no artigo 173, inciso I do Código Tributário Nacional”, posicionamento completamente oposto ao pacificado pelo STJ.O TIT tem a pretensão de seguir o STJ Evidentemente, a fim de concretizar o princípio da segurança jurídica na relação tributária e evitar a sobrecarga desnecessária do Poder Judiciário, entendemos que o tribunal administrativo deve seguir...

28 agosto

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Revogada liminar que suspendia perdão de dívidas de ICMS no DF

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Convênio do ConfazRevogada liminar que suspendia perdão de dívidas de ICMS no DFCompartilhar28 de agosto de 2017, 12h02O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal revogou liminar anteriormente concedida e manteve os efeitos de Lei 4.732/2011 do Distrito Federal que perdoa a dívida de centenas de empresas favorecidas por benefícios fiscais.A decisão foi tomada em ação cautelar na qual o Ministério Público do Distrito Federal quer suspender o trâmite de processos relacionados ao tema até que o STF se pronuncie definitivamente sobre a validade da...

26 agosto

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Compensar ICMS em bonificação dispensa prova de não repasse

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Mercadorias dadasCompensação de ICMS em bonificação dispensa prova de que não houve repasseCompartilhar25 de agosto de 2017, 21h09A compensação de ICMS sobre mercadorias dadas em bonificação dispensa prova de que não houve repasse. Dessa forma, não há violação ao artigo 166 do Código Tributário Nacional. Esse foi o entendimento da 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ao acolher recurso de uma empresa para inviabilizar ação rescisória contra decisão que considerou a compensação legítima.O relator do recurso, ministro Gurgel de Faria, explicou que o...

02 agosto

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Juiz veta cobrança do ICMS sobre tarifa de transmissão de energia

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Sem base legalJuiz veta cobrança do ICMS sobre tarifa de transmissão de energiaCompartilhar 2 de agosto de 2017, 14h07Por Marcelo GalliO juiz Daniel Eduardo Branco Carnacchioni, da 2ª Vara da Fazenda Pública do Distrito Federal, suspendeu liminarmente a cobrança do ICMS sobre tarifa de uso do sistema de transmissão e distribuição de energia elétrica que estava sendo cobrada da Associação dos Profissionais do Correios em Brasília. Com a decisão, a Companhia Energética de Brasília terá que suspender a cobrança.Carnacchioni considerou a tributação ilegal porque o ICMS...

22 julho

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Alckmin limita multas de ICMS e fixa juros com base na taxa Selic

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[ad_1] Uma norma recém-sancionada pelo governo de São Paulo altera regras sobre penalidades aplicadas a quem deixa de pagar o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) ou comete infrações no recolhimento.Nenhuma multa poderá ser maior que 100% do valor do tributo, por exemplo, e os juros de mora seguirão mensalmente a taxa Selic — até então, valia o índice de 0,13% ao dia, que no fim do mês acabava custando mais.As mudanças estão na Lei 16.497/2017, sancionada pelo governador Geraldo Alckmin (PSDB) e publicada na quarta-feira (19/7), e seguem teses de tribunais superiores: a 1ª Turma do Supremo...

05 julho

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Fazenda quer sobrestar ações sobre ICMS na base do PIS e Cofins

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[ad_1] A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional pediu que o Supremo Tribunal Federal suspenda o andamento de todos os processos que tratem da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da Cofins no Brasil. Em petição enviada ao tribunal nesta quarta-feira (5/7), a PGFN pede que as ações não andem enquanto a decisão do Supremo que tratou do assunto, num recurso com repercussão geral reconhecida, transite em julgado. Cármen Lúcia decidirá se suspende processos sobre ICMS na base de cálculo do PIS e da Cofins enquanto Supremo não discute modulação.O pedido é para que os processos deixem de tramitar...

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