Convenção facilita pedidos de pensão alimentícia do exterior — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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[ad_1] Decreto publicado nesta sexta-feira (20) promulga convenção internacional que facilita pedidos de pensões alimentícias do Brasil para 39 países, e vice-versa. Futuramente, mais países devem aderir ao acordoBrasília, 20/10/17 - Foi publicado nesta sexta-feira (20) o Decreto 9.176, de 19 de outubro de 2017, que promulga a Convenção sobre a Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família. A norma passa a vigorar para o Brasil a partir de 1º de novembro. Já são parte da Convenção, além do Brasil, Albânia, Alemanha, Áustria, Bélgica, Bósnia e Herzegovina, Bulgária, Cazaquistão, Chipre, Croácia, Eslováquia, Eslovênia, Espanha, Estados Unidos, Estônia,...

13 julho

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JBS diz que está autorizada a negociar ativos no exterior

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[ad_1] A JBS informou, em fato relevante, que poderá negociar seus ativos no exterior. A autorização, segundo a empresa, foi concedida liminarmente pelo Tribunal Regional Federal da 1ª Região e permite que a companhia venda ao Grupo Minerva as ações de suas subsidiárias de carne bovina na Argentina, no Paraguai e no Uruguai.No mesmo comunicado, a JBS informou que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) aprovou, sem restrições, a alienação dessas operações liberadas pelo TRF-1. Segundo a Assessoria de Imprensa do Cade, a decisão “tem caráter autorizativo”, ou seja, está limitada às competências administrativas do órgão. “Não descumprindo e muito menos...

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