[ad_1] Estão abertas as inscrições para duas turmas. A primeira aborda publicidade e oferta de produtos e serviços. A segunda é sobre princípios e direitos básicos do Código de Defesa do Consumidor (CDC) por publicado: 06/09/2017 14h47 última modificação: 06/09/2017 14h50 Brasília, 6/9/17 – A...
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[ad_1] Fábio Romeu Canton Filho, vice-presidente da OAB SP e José de Araujo Novaes Neto, presidente empossado da Comissão foto Cristovão Bernardo Diante da revolução da tecnologia e da comunicação, a Comissão Especial de Propriedade Intelectual e de Direito do Entretenimento da OAB SP tem como objetivos encontrar as respostas necessárias para defender o autor e obter sua justa remuneração. Essas foram as principais frentes de trabalho apontadas pelo presidente da comissão, José de Araújo Novaes Neto, durante a solenidade de posse (31/01) realizada no auditório do...
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[ad_1] Marcos da Costa, presidente da OAB SP e José Rogério Cruz e Tucci, diretor da FADUSP; na Sessão do Conselho O Conselho Secional homenageou os 190 anos de criação dos cursos jurídicos e da Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo (USP), completados em 11 de agosto último, nesta segunda-feira (28/08). O diretor da faculdade, José Rogério Cruz e Tucci, em discurso feito na ocasião, rememorou momentos da decisão que levou à implementação do curso em São Paulo. A outra localidade escolhida na época, logo...
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[ad_1] O direito ao esquecimento não pode ser usado indiscriminadamente, ainda mais quando os fatos tramitam na Justiça. Assim entendeu a 3ª Turma Cível do Colégio Recursal de Santana, em São Paulo, ao negar o recurso de um coronel da Polícia Militar que participou da ocupação do presídio do Carandiru logo após o massacre em 1992Antônio Chiari foi o comandante do 1º Batalhão de Policiamento de Choque da Ronda Ostensivas Tobias de Aguiar (Rota), que entrou na penitenciária após o primeiro grupo de policiais militares que é acusado de matar 111 presos naquela tarde. Ele pediu na ação que as...
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[ad_1] Funcionário que contrai malária por estar trabalhando deslocado de sua cidade deve ser indenizado como se tivesse estabilidade. Assim, a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho condenou uma empresa de serviços de elétrica e uma construtora ao pagamento de indenização correspondente à estabilidade provisória a um eletricista que contraiu a doença quando prestava serviços em Angola e foi dispensado logo depois de retornar ao Brasil. O empregado contou que foi transferido para trabalhar em obra localizada em Águas de Benguela, no país africano, onde foi acometido de malária com reincidências posteriores. De volta ao Brasil, permaneceu em tratamento médico e...
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[ad_1] Como o ajuizamento de uma ação de danos morais não resultou em autocensura a um site de notícias, a juíza Lygia Sampaio, do 3º Cartório Cível de Teresina, proibiu o 180 Graus de citar a empresa Caxé e seu proprietário, Gustavo Macedo, em notícias.Na leitura dela da Constituição, a censura é permitida se a liberdade de expressão é “exercida sem consciência, responsabilidade, e com a intenção de caluniar, difamar, injuriar, satirizar ou ridicularizar”. A decisão é do dia 23 de agosto e também obriga o site a retirar do ar todas as informações que publicou sobre a empresa.A juíza se baseia...
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[ad_1] É vedado ao Poder Judiciário influir no conteúdo de matéria jornalística, porque a ninguém, nem mesmo ao ex-presidente da República, é dado pautar a imprensa. Esse foi o entendimento do juiz Gustavo Dall'Olio, da 8ª Vara Cível de São Bernardo do Campo, ao negar um pedido de direito de resposta feito por Luiz Inácio Lula da Silva. A ação foi motivada por reportagem exibida no dia 16 de julho pelo programa Fantástico, da Rede Globo.A defesa de Lula alegou que a reportagem tentou dar à opinião pública a falsa sensação de que a sentença proferida pelo juiz Sergio Moro para condenar o ex-presidente teria...
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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Uma por mêsDelator e réu colaborador terão direito a visita íntima em presídio federalCompartilhar30 de agosto de 2017, 18h01A visita íntima em presídios federais a detentos de alta periculosidade segue proibida, mas presos declarados como réu colaborador ou delator premiado poderão ter um contato íntimo por mês com pessoas de fora do cárcere. A decisão está na Portaria 718 do Ministério da Justiça, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira (30/8).Mesmo nos casos permitidos, a visita íntima poderá ser suspensa se o detento cometer falta...
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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado.Leitura da leiBrasilcon aprova quatro enunciados sobre Direito do ConsumidorCompartilhar28 de agosto de 2017, 18h47O Instituto Brasileiro de Política e Direito do Consumidor (Brasilcon) aprovou seus primeiros enunciados sobre o tema. O objetivo, segundo a entidade, é dar uma interpretação adequada ao Código de Defesa do Consumidor para o seu pleno funcionamento e aplicação. Voltado para a produção acadêmica na área, o instituto existe desde 1992 e foi criado pelos juristas que escreveram o anteprojeto de lei que deu origem ao CDC.Enunciados aprovados 1. As normas e...
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[ad_1] A adoção do sistema de recuperação pela legislação brasileira, de certa forma, representa um retorno às origens corporativas, onde a superação da crise financeira deve emergir de um consenso entre interessados – credores e devedores -, no interesse da manutenção da estabilidade do mercado e da continuidade das unidades produtivas.Na dinâmica do processo de recuperação o devedor se encarrega de apresentar as estratégias de cumprimento das obrigações pelo Plano de Recuperação Judicial, aprovado pelos credores em Assembleia. O resultado não tem que obrigatoriamente decorrer do consenso, mas de solução decorrente de negociações entre interessados, cuja natureza leva a ilações...
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