09 outubro

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Governo não pode encerrar leniência sem dar explicações, diz TRF-1

Name: Advogado em Rio Preto
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[ad_1] Uma vez assinado o Memorando de Entendimento, o governo não pode rescindir a negociação com a empresa que busca um acordo de leniência sem dar acesso ao conteúdo das conclusões que levaram ao rompimento das tratativas, sob pena de violação ao princípio da motivação, já que tal fato impede que ela conheça os fundamentos da decisão.Com esse entendimento, o desembargador Jirair Megueriam, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região, acolheu agravo de instrumento interposto pela Schahin Engenharia contra o Executivo federal e determinou a suspensão da rescisão contratual e a retomada do diálogo entre as duas partes “para evitar...

05 outubro

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Juiz tem direito de dar entrevistas sobre casos que julga, diz TRF-2

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[ad_1] A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (RJ e ES) negou quatro exceções de suspeição da defesa do ex-governador Sérgio Cabral (PMDB) contra o juiz Marcelo Bretas, da 7ª Vara Federal Criminal do Rio de Janeiro, responsável pelos processos da operação “lava jato” no estado fluminense. Conceder entrevista não torna juiz suspeito, opinou MPF em defesa de Bretas.Cauê DinizNos pedidos de suspeição, os advogados alegavam que Bretas prejulgou os réus ao dar entrevista para o jornal Valor Econômico, em julho. Na ocasião, ele disse “que tinha somente uma dúvida na questão das joias: se era propina ou...

03 outubro

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Presos podem dar entrevistas para veículos de imprensa? — OAB SP

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in ADI, debate, Entrevista, Jornal do Advogado, OAB SP, Presos

[ad_1] SIMNo Estado Democrático de Direito, a informação é a matéria-prima fundamental para que o eleitor possa votar. É a partir do fluxo livre de informações que a Democracia e a civilização podem funcionar e evoluir. Toda iniciativa estatal (seja do Legislativo, do Executivo, ou do Judiciário) para limitar ou reduzir o fluxo de informações deve ser vista com reserva: sempre haverá o interesse de um poderoso em esconder, escamotear a informação indesejável, perante seu eleitor. O caso da menina paraense, presa com o conhecimento das autoridades, em cela...

29 setembro

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Juiz é acusado de dar cartão digital para servidor assinar decisões

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[ad_1] Juízes que emprestam cartão digital, login e senha para servidores usarem de forma rotineira no serviço jurisdicional violam deveres da magistratura, por terceirizarem suas tarefas a funcionários. Assim entendeu o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo, nesta quarta-feira (27/9), ao abrir processo administrativo disciplinar contra um juiz de Santos. A corte ainda vai julgar o mérito do caso, para definir se ele deve ou não ser punido.A Corregedoria-Geral de Justiça viu indícios de que Rogério Márcio Teixeira, titular da 12ª Vara Cível de Santos, costumava deixar seu cartão de autenticação eletrônica para que servidores redigissem, finalizassem...

28 setembro

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Falta de rigor investigativo não obriga Veja a dar espaço para Aécio

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[ad_1] Reportagens não exigem o mesmo rigor técnico investigativo aplicável a peças de acusação ou sentenças, pois a agilidade inerente à divulgação de notícias não admite prévia e alentada confirmação de sua veracidade literal. Assim entendeu a juíza Claudia de Lima Menge, da 4ª Vara Cível de São Paulo, ao rejeitar pedido do senador Aécio Neves (PSDB-MG).O tucano queria ter direito de resposta na capa e em página interna da revista Veja para dar sua versão sobre texto publicado em abril, com o título “A Vez de Aécio”, afirmando que ele e a irmã, Andréa Neves, foram citados em depoimento...

12 agosto

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Brasil deve dar refúgio a criança que foge de conflito sem os pais

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[ad_1] Você leu 1 de 5 notícias liberadas no mês.Faça seu CADASTRO GRATUITO e tenha acesso ilimitado."Mãe gentil"Brasil não pode negar refúgio a criança que foge de conflito sem os paisCompartilhar12 de agosto de 2017, 15h56A União não pode negar refúgio a menores de idade que fogem de países em conflito, pois essa medida impede direitos fundamentais de quem quer permanecer no Brasil. Assim entendeu a desembargadora Monica Nobre, da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (SP e MS), ao determinar que o governo federal receba e processe pedidos de refúgio apresentados por duas crianças que chegaram ao Brasil sem os pais.Ambas moravam na República...

28 julho

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Dar aula uma vez por semana gera vínculo de emprego, confirma TST

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[ad_1] Dar aula uma vez por semana já configura vínculo de emprego. Com este entendimento, a 8ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho negou provimento a agravo de instrumento de uma faculdade que tentava fazer o tribunal discutir o reconhecimento do vínculo de uma professora que, uma vez por semana, ministrava aulas práticas e teóricas de implantodontia no curso de pós-graduação da instituição.A professora ajuizou a ação trabalhista alegando que foi admitida sem registro em sua carteira de trabalho e dispensada imotivadamente. Disse que teve dois períodos devidamente registrados, mas relativos ao curso de graduação. A instituição, em sua defesa, sustentou...

13 julho

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Livre apreciação da prova é melhor do que dar veneno ao pintinho?

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[ad_1] Depois de ver que aqui em Pindorama estão querendo, a fórceps, enfiar o bayesianismo e o explanacionismo para “dentro” da teoria da prova (ver aqui), algumas questões devem ser postas aos leitores. Penso que teorias como bayesionismo e explanacionismo podem ser úteis em determinados aspectos da filosofia e áreas ligadas à economia e gestão. Trata-se da discussão de probabilidades, “calculadas” a partir da lógica, na busca de caminhos para uma (melhor) tomada de decisão. Bayesianismo, explanacionsimo e outras teorias quetais podem ser úteis para análises econômicas envolvendo risco nas decisões. E há autores que trabalham com essas teorias na...

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