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Maria Bernadete: Multa com base em receita bruta não viola CDC

[ad_1] A existência do Código de Defesa do Consumidor, em vigor há quase três décadas, é objeto de loas e panegíricos constantes, que louvam sua base principiológica e preocupação em equilibrar a tumultuada relação entre o consumidor e o fornecedor.O CDC confiou à Administração Pública a atribuição de impor sanções administrativas aos fornecedores de produtos e serviços, com o propósito de garantir o cumprimento dos direitos assegurados aos consumidores (artigos 55-60 do CDC). Trata-se de um instrumento, importante, para a execução da política de defesa do consumidor.Infelizmente, o que se verifica na prática é que o código é uma das leis...

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Opinião: Multa administrativa com base em receita bruta viola CDC

[ad_1] O Procon de São Paulo integra a Secretaria de Justiça e Defesa da Cidadania, sendo responsável pela coordenação e execução da política estadual de proteção aos consumidores. As sanções aplicadas pelo referido órgão têm por fundamento o poder de polícia administrativa, com o objetivo de defender os consumidores, considerados mais vulneráveis nas relações contratuais.Nesse sentido, ao instaurar o auto de infração, o Procon-SP intima a empresa autuada a apresentar defesa ou a efetuar o pagamento de uma multa estimada com base na receita bruta da companhia.Muitas vezes, o Procon-SP extrai a receita da empresa de algum site da internet e,...

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Senacon lança site de recall no 27º aniversário do CDC — Ministério da Justiça e Segurança Pública

[ad_1] Crescimento de 221% em dez anos mostra que recalls se firmam como eficaz ferramenta de proteção e defesa do consumidor no Brasil, zelando por sua saúde e segurança nas relações de consumo por publicado: 11/09/2017 17h34 última modificação: 11/09/2017 17h35 Brasília, 11/09/17 - Para comemorar...

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