23 outubro

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Opinião: Interpretação da lei de acesso à informação tem sido positiva

Name: Advogado em Rio Preto
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in ADI

[ad_1] A premissa da Lei 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação (LAI), de que a transparência é a regra e o sigilo, a exceção é representativa da gradual mudança de paradigma da qual essa lei é o mais importante marco.A LAI obriga a Administração Pública a ir além das medidas que visam dar publicidade a suas atividades cotidianas, conforme prevê o artigo 37 da Constituição Federal de 1988. Mais do que isso, ela requer ainda uma real e efetiva abertura ao escrutínio da sociedade por parte de todos os órgãos públicos — seja no Legislativo, Executivo ou Judiciário —, que, por...

20 outubro

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Cabe à União regulamentar estacionamento privado, diz ADI

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in ADI

[ad_1] Editar normas que regulamentam relações contratuais da esfera do Direito Civil é competência exclusiva da União, conforme o artigo 22 da Constituição Federal. Esse é o argumento apresentado pela Associação Brasileira de Estacionamentos (Abrapark) em ação direta de inconstitucionalidade protocolada no Supremo Tribunal Federal contra a Lei Distrital 5.853/2017, que assegura a tolerância de 30 minutos para a saída de estacionamentos privados após o pagamento da tarifa, no Distrito Federal. O ministro Alexandre de Moraes é o relator do processo.A associação afirma que o DF não pode alegar a inexistência de norma geral sobre a matéria para tratar do...

20 outubro

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Operação de combate à pedofilia prende 108 pessoas em 24 estados e DF — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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in ADI

[ad_1] Parceria do Ministério da Justiça com polícias civis e Embaixada Americana cumpriu 157 mandados de busca e apreensão. Ação foi considerada uma das maiores do mundo no combate a esse tipo de crime por publicado: 20/10/2017 18h10 última modificação: 20/10/2017 18h55 Na foto, policiais...

20 outubro

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Ordem vai à Justiça contra curso de Tecnólogo Jurídico — OAB SP

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in ADI, ção civil pública, curso de Tecnólogo Jurídico, OAB, OAB SP

[ad_1] O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil protocolou (19/10) ação civil pública contra o reconhecimento do curso superior tecnológico, na modalidade a distância, de Gestão de Serviços Jurídicos e Notariais. O reconhecimento por parte da Secretaria de Regulação e Supervisão da Educação Superior do Ministério da Educação (MEC) atendeu a requisição de instituição de ensino superior que oferece três mil vagas anuais do curso em 378 polos. A petição ajuizada pela OAB traz, entre outros argumentos, a ponderação de que “a Instituição de Ensino Superior basicamente...

20 outubro

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Megaoperação de combate à pedofilia cumpre mandados em 25 estados — Ministério da Justiça e Segurança Pública

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in ADI

[ad_1] Operação deflagrada pelo MJ dá cumprimento a mandados de busca e apreensão em 24 estados brasileiros e no Distrito Federal por publicado: 20/10/2017 11h30 última modificação: 20/10/2017 11h37 Brasília, 20/10/2017 – Numa das maiores ações do mundo em combate à pedofilia, a Secretaria Nacional...

19 outubro

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Marçal Justen Filho: IN 1/2017 não deve servir apenas à Presidência

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in ADI

[ad_1] A Instrução Normativa 1, de 13 de outubro de 2017, foi editada pela Presidência da República para regulamentar a dosimetria da penalidade de impedimento de licitar e contratar, cominada no artigo 7º da Lei 10.520. A sua edição decorreu de entendimento adotado pelo TCU, no Acórdão 754/2015-Plenário. Ainda que a disciplina adotada possa despertar alguma crítica, trata-se de um enorme avanço para o processo administrativo sancionatório.1. A exigência fundamental da previsibilidade quanto ao sancionamento Um dos princípios fundamentais do sancionamento jurídico (em qualquer ramo do Direito) consiste na previsibilidade. É essencial a existência de norma abstrata descrevendo não apenas a ilicitude,...

18 outubro

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Alto salário não impede ex-gerente de editora de ter direito à justiça gratuita

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in ADI

[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); Um ex-gerente de sistemas da Saraiva S.A Livreiros Editores, em São Paulo (SP), conseguiu, em recurso para a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho, o reconhecimento do direito ao benefício da assistência judiciária gratuita Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (SP), que questionou a condição financeira do empregado devido ao alto salário que recebia. Segundo o Regional, o Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho (TRCT) anexado ao processo demonstra que o ex-gerente recebeu R$ 300 mil de verbas rescisórias, o que seria...

16 outubro

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Ministro Renato de Lacerda Paiva dá início à correição no TRT da 23ª Região (MT)

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[ad_1] document.write('Seguir'); !function(d,s,id){var js,fjs=d.getElementsByTagName(s)[0];if(!d.getElementById(id)){js=d.createElement(s);js.id=id;js.src="http://platform.twitter.com/widgets.js";fjs.parentNode.insertBefore(js,fjs);}}(document,"script","twitter-wjs"); O corregedor-geral da Justiça do Trabalho, ministro Renato de Lacerda Paiva, deu início nesta segunda-feira (16) à correição ordinária no Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (MT). Ele permanecerá em Cuiabá até próxima quinta-feira e, durante esses quatro dias, avaliará os serviços prestados pelo Judiciário Trabalhista no estado. A agenda do primeiro dia da correição incluiu reuniões com a presidente do Tribunal, desembargadora Beatriz Theodoro, e com os demais desembargadores que compõem o TRT. Juntamente com sua equipe,...

11 outubro

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Turma do Supremo mantém condenação de Paulo Maluf à prisão

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[ad_1] Como não houve omissão, contradição ou obscuridade no julgamento da 1ª Turma do Supremo Tribunal Federal que condenou o deputado federal Paulo Maluf a 7 anos, 9 meses e 10 dias de reclusão por lavagem de dinheiro, não cabe ao colegiado, após ter examinado o mérito da ação penal e proferido a sentença, acolher embargos de declaração para reformar a decisão. Assim votaram, nesta terça-feira (10/10), quatro dos cinco ministros da turma, levando ao desprovimento do recurso do parlamentar. Maluf foi condenado a 7 anos, 9 meses e 10 dias de prisão por lavagem de dinheiro.A defesa pedia a análise de documentos obtidos...

10 outubro

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Paraíba sedia evento preparatório à CNVS – RSS

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[ad_1] O adjunto do diretor de Gestão da Anvisa, Pedro Ivo Ramalho, é o representante da Agência na 1ª Conferência Estadual de Vigilância em Saúde (CEVS) da Paraíba. O evento ocorre nesta terça (9/10) e quarta-feira (11/10), no Teatro Paulo Pontes, em João Pessoa. Ramalho participou de uma das mesas redondas do encontro, em que apresentou um panorama histórico da Vigilância em Saúde no Brasil e no mundo. O adjunto também abordou as ações da Agência de valorização e fortalecimento da Conferência Nacional de Vigilância em Saúde, incluindo as propostas da Anvisa para...

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