Recurso de precatório pago pela União que não for sacado pelo beneficiário no período de dois anos voltará para a conta do Tesouro Nacional. É o que estabelece o Projeto de Lei da Câmara 57/2017, aprovado nesta quarta-feira (5/7) pelo Senado e que deve ser sancionado pelo presidente da República, Michel Temer, nos próximos dias.

O relator da proposta e líder do governo no Congresso Nacional, Romero Jucá (PMDB-RR), afirmou que Temer se comprometeu a vetar trecho do PL que impõe limite de 2% a honorários advocatícios em precatórios cujos credores da União sejam entes públicas da administração direta, indireta e fundacional.

No total, 44 senadores votaram a favor da matéria e 22 foram contrários. Enquanto a oposição criticou o PL e o classificou como confisco, governistas exaltaram a importância da proposta, que deverá reforçar os cofres públicos em R$ 8,6 milhões, segundo previsão apresentada pela equipe econômica do governo.

Além dos precatórios, o projeto também prevê o cancelamento de requisições de pequeno valor (RPV) caso não sejam sacadas dois anos após o depósito.