O Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil vai recorrer da decisão do ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, que negou recurso para obrigar o presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), a analisar o pedido de impeachment do presidente Michel Temer apresentado pela entidade.

Para a OAB, Maia tem obrigação de colocar o pedido de impeachment em votação. “É lamentável o papel desempenhado pelo presidente da Câmara. Ele usa indevidamente a função que ocupa para criar um escudo de proteção para o presidente da República, Michel Temer, seu aliado político”, afirmou Claudio Lamachia, presidente do Conselho Federal da OAB.

Nesta quarta-feira (23/8), Moraes negou seguimento a outros dois recursos que tratavam sobre o mesmo tema. Para ele, que relata os processos, não cabe ao Judiciário intervir no caso por se tratar de assunto interna corporis da Câmara, sob pena de contrariar o princípio da separação dos Poderes. Não é possível atender ao pedido, afirma a decisão do ministro, pois não há “qualquer comprovação de ilegalidade”. 

No mandado de segurança protocolado na quinta-feira da semana passada (17/8), a OAB afirmava que já se passavam mais de 80 dias sem que Maia tivesse analisado o material, seja para recebimento e processamento, seja para rejeição.

O pedido de afastamento do presidente foi elaborado pela OAB levando em conta a delação premiada do empresário Joesley Batista, do Grupo J&F. O executivo gravou uma conversa com o presidente em que relata crimes que cometeu e pede favores junto à alta administração pública. Para a OAB, Temer cometeu crime de responsabilidade por “possíveis atos de intercessão em favor de particulares, demonstrando favorecer interesses privados em detrimento do interesse público”.

Segundo o Regimento Interno da Câmara, compete ao presidente da Casa efetuar juízo preliminar de admissibilidade das denúncias por crime de responsabilidade contra o presidente da República. Na opinião da entidade de advogados, Maia, ao não analisar o pedido, impede que os deputados saibam o conteúdo da denúncia. “Tal expediente constitui desvio de finalidade”, afirma a OAB. Moraes foi indicado ao STF por Temer, no início deste ano, para assumir a cadeira do ministro Teori Zavascki, morto em acidente aéreo em janeiro.

Mandados de Segurança 34.929, 34.970 e 35.090