Walter Vieira Ceneviva, presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa da OAB SP

Com o avanço da tecnologia, as notícias falsas se proliferam com rapidez e trazem entre as consequências muita desinformação. O fenômeno tem levado comunicadores e instituições de ensino ao debate e até mesmo a um movimento no Legislativo, que neste ano recebeu uma proposição de projeto de lei específico. Para citar apenas um fato, entre tantos, no Brasil a própria OAB Nacional se viu vítima de uma mentira disseminada via plataformas tecnológicas. No final de março, circulou um boato de que a instituição teria se posicionado a favor de uma suposta guerra civil – motivada, de acordo com o boato, após a proposta da reforma da previdência. No episódio, o Conselho Federal precisou desmentir o que circulou nas redes por meio de nota publicada em seu site. Já ocorreram casos variados envolvendo pessoas, empresas e instituições, também em outros países.

Em meio ao debate que desponta, o cenário levou um parlamentar a sugerir uma nova lei para o país a respeito do tema. O Projeto de Lei 6812/17, apresentado em fevereiro deste ano no âmbito da Câmara dos Deputados, visa a discutir a possibilidade de tornar crime divulgação ou compartilhamento de notícia falsa ou “prejudicialmente incompleta na internet”. Para especialistas, no entanto, uma lei não ajudaria. “Seria provavelmente contraproducente”, diz o advogado Walter Vieira Ceneviva, presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa da OAB SP. Em sua avaliação, o PL representa tentativa de transportar os modelos aplicados na vida off-line para o ambiente digital, cujo território é de difícil controle. “Não é solução e é impróprio”, diz, ainda, Luís Francisco Carvalho Filho, criminalista do Dias e Carvalho Filho Advogados, acrescentando: “Seria algo incapaz de impedir aquilo que se convencionou chamar de notícia falsa e, além disso, é impróprio porque usa conceitos imprecisos. O que seria falso ou prejudicialmente incompleto?”. Fora que, para aplicar a lei, seria preciso caracterizar a intenção dolosa, difícil de provar. “E para isso já existe legislação”, completa o criminalista.

O conceito impreciso é ponto chave ao trazer essa questão para o campo das leis. Ceneviva destaca que uma legislação assim teria de dar conta do primeiro grande problema da história do homem: o que é verdade e o que é mentira. “O mundo viveu de notícias falsas até hoje”, diz. “A Inquisição era uma estrutura de disseminação de mentiras que matava quem não mentia junto com a Igreja”, ilustra. Foi com o advento da imprensa, ao longo da história, que passou a haver um confronto de visões com o objetivo de tentar chegar o mais perto possível da verdade. “Como o legislativo brasileiro poderia pensar em adotar uma norma que atribuiria para magistrados escolherem as notícias publicáveis e as não publicáveis?”, questiona o presidente da comissão. Ainda para Carvalho Filho, caminhar na linha de impedir a publicação de algo seria até mesmo perigoso. Em artigo recente que abordou o tema, ele apresentou um questionamento: “não é preferível conviver com falsidades, da esfera pública e privada, a inibir a circulação desimpedida do que pode, ainda que remotamente, ser verdadeiro?”.

Alternativas
As mentiras são parte da história humana, mas é inegável que a tecnologia hoje facilita a propagação do que é falso. “A rapidez com a qual a notícia falsa chega a um número grande de pessoas é o real problema. E muitos replicam sem saber que é falsa”, considera Taís Gasparian, vice-presidente da Comissão de Liberdade de Imprensa da Secional. Mas, concordam os advogados, as soluções possíveis para estancar o problema não estão no campo das leis. Leitores e espectadores precisam verificar a credibilidade da informação e do discurso oferecidos. “Se não o fazem e se deixam enganar, leis e magistrados certamente não saberão fazê-lo”, avalia Carvalho Filho, no mesmo artigo publicado na Folha de S.Paulo, em fevereiro deste ano.

Desse modo, em princípio, há pelo menos dois caminhos avistados. Um deles é justamente um trabalho de conscientização, de modo que as pessoas aprendam a separar o joio do trigo na hora de consumir notícias. Pode ocorrer, por exemplo, com a ajuda de programas como o desenvolvido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco) – o Media and Information Literacy. A educação para a mídia e acesso à informação visa capacitar o cidadão a compreender as funções dos meios de comunicação e a avaliar conteúdos de modo mais crítico. Um ponto muito importante em meio ao desenvolvimento desse aprendizado, contudo, é tomar cuidado para que, em meio a esse trabalho, o cidadão não se torne um cético inflexível. Em novembro do ano passado, o Conselho de Comunicação Social do Congresso Nacional organizou um debate a respeito com a presença de representante da Unesco e de alunos. “O programa é um exemplo de iniciativa, mas é uma atividade ainda muito incipiente no Brasil”, pontua Ceneviva.

Outro caminho para combater a desinformação é o fortalecimento da mídia tradicional. Essas empresas vivem uma fase de rediscussão do modelo tradicional de negócios, mas precisariam voltar a investir nas redações de modo a reforçar a sua capacidade de informar com a devida ética e qualidade. Em meio aos desdobramentos, Taís Gasparian destaca ainda um outro movimento em curso que pode reduzir o impacto do fenômeno: alguns sites se especializaram em checar fatos e veículos de mídia tradicionais passaram a publicar colunas contendo esse material. Como exemplos há o Fact Check e a Agência Lupa. Além disso, neste ano, os gigantes de tecnologia, Google e Facebook, anunciaram aposta no uso de inteligência artificial para conter a proliferação de notícias falsas e assim reduzir os efeitos da desinformação para seus usuários. Em meados de maio, o Facebook informou que as ferramentas postas em prática nas postagens em inglês se estenderam, a partir do mesmo mês, a quem usa a rede em outros doze idiomas, incluindo o português.