O Exame de Ordem é instrumento de valorização da Cidadania e da Justiça. O cidadão deve ter a segurança de que, ao buscar um advogado, encontrará profissional qualificado para promover a defesa de seus direitos. A Justiça, por outro lado, sofreria imenso impacto se fosse aberta a possibilidade de bacharéis, sem qualquer conhecimento técnico, promoverem postulação nos tribunais. 

Por essa razão, o Exame de Ordem existe em países que valorizam a Justiça. No Brasil, a importância do Exame ganha maior dimensão por conta do número de faculdades de Direito: 1.502, sendo que só neste ano foram aprovados quase 160 novos cursos.

Há um drama social real, que precisa ser enfrentado, gerado pelo enorme contingente de bacharéis que, não raras vezes, com sacrifício seu e de seus familiares, ao final do curso, verificam não dispor da formação adequada para exercerem a advocacia justamente pela péssima qualidade de ensino das faculdades, que têm objetivo mercantilista, sem qualquer preocupação com a formação técnica e humanista de seus alunos.

Esse problema não pode ser combatido acabando-se com o único e efetivo controle existente da qualidade – o Exame de Ordem –, mas, sim, com o fechamento das faculdades que praticam um verdadeiro estelionato educacional.

É nessa linha, esperamos, que agirá o futuro Governo, pois só assim estará, ao mesmo tempo, respeitando a Justiça e a Cidadania.

Marcos da Costa

Presidente OAB SP