O Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal proíbe a concessão de Habeas Corpus impetrado sem autorização do paciente. Por isso o ministro Celso de Mello negou pedido de HC impetrado por um advogado em nome do presidente Michel Temer sem o conhecimento dele.

De acordo com o ministro, o Habeas Corpus é uma “ação penal popular”, cuja legitimidade ativa é “universal”. O Regimento do STF proíbe a concessão de HC sem autorização, mas prevê que o relator do pedido consulte o paciente para saber se ele autoriza a impetração.

No entanto, no caso de Temer, é “público e notório” que quem o defende em questões penais é o criminalista Antônio Cláudio Mariz de Oliveira. “Por tal razão, torna-se desnecessário consultar o paciente para os fins e efeitos a que alude o artigo 192, parágrafo 3º, do Regimento Interno”, resolve Celso.

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HC 145.751